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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003110-04.2019.8.16.0104

Recurso Inominado Cível n° 0003110-04.2019.8.16.0104 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DÉBORA VAILATI
Relator: Vanessa Villela De Biassio
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE
FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES,
DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais
foram julgados nos seguintes termos:
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Julgo o pedido
PROCEDENTE contido na exordial, para o fim de declarar a nulidade do contrato
firmado com a parte autora, e, via de consequência, condenar o réu ao pagamento dos
depósitos do FGTS referente ao período contratado respeitada a prescrição quinquenal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 27
da Lei 12.153/09).
Em suas razões recursais, o recorrente alega a legalidade dos contratos realizados junto a
parte autora e o não cabimento do pagamento do FGTS.
Cinge-se a controvérsia na legalidade dos contratos questionados e a possibilidade do
pagamento do FGTS.
Quanto ao mérito, assiste razão ao recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na necessidade
temporária de excepcional interesse público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 regulamenta tal disposição
constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e
nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei
complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo
2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira
decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para
capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público
e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes
prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto
no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados
pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual. (destaquei).
Corroborada pela Lei nº 8.745/1993, que prevê o art, 9º, III:
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte
e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos
I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta
Lei. (destaquei).
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime,
DJe. 13.09.2022). (destaquei).
No caso dos autos, a autora/recorrida laborou em favor do Estado do Paraná em regime de
contratação temporária nos períodos compreendidos entre: 22/03/2013 - 26/10/2014, 12/03/2015 - 27/12
/2016, 17/05/2017 - 31/12/2017, 15/02/2018 - 31/12/2018, 11/02/2019 – sem prazo final definido,
conforme consta no documento de mov. 12.14 dos autos de origem.
Verifica-se que o primeiro e segundo contrato são válidos, isso porque foram realizados
com um lapso temporal superior a 6 meses, em municípios diferentes e perante instituições de ensino
distintas; os contratos realizados entre 2017 e 2018, foram realizados no mesmo município e instituição
de ensino, contudo, o lapso temporal total não excedeu 2 anos, deste modo, não resta caracterizada a
unicidade contratual entre o período de 2013 a 2018.
Desse modo, considerando que cada contrato celebrado foi realizado em face de
instituições públicas diferentes, e/ou respeitando o prazo máximo de dois anos, não há falar em nulidade
contratual e tampouco de pagamento do FGTS, razão pela qual merece reforma a sentença proferida pelo
Juízo a quo para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, nos
termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

30 de janeiro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora