Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003724-54.2019.8.16.0089

Recurso Inominado Cível n° 0003724-54.2019.8.16.0089
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibaiti
Recorrente(s): Município de Japira/PR
Recorrido(s): MELIANE SIMÕES
Relator: Débora De Marchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
JAPIRA. PROFESSORA. ADICIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 995/2011.
PAGAMENTO SOBRE 60 (SESSENTA) DIAS. VERBA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO
PERÍODO DE FÉRIAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº
48462-40.2018.8.16.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade deste recurso, deve esse ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município requerido contra a R. Sentença de seq.
19.1, requerendo a reforma da R. Sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de
reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de férias sobre os 60 (sessenta) dias estabelecidos no
Art. 60, na forma do art. 62, ambos da Lei nº 995/2011 (Estatuto do Magistério), bem como condenar o Município de Japira
/PR a pagar à parte autora o valor por ela indicado, ante a falta de impugnação específica, observando o prazo
prescricional, além das parcelas vincendas desde o ajuizamento da demanda.
Cinge-se a controvérsia em torno do direito da parte autora acerca da concessão do adicional de
férias sobre a totalidade do período em que se encontra em gozo de férias.
O Município recorrente alega que a autora tem direito e goza de 60 dias de férias, não obstante,
que o adicional de 1/3 de férias é pago apenas sobre 30 dias.
Pois bem.
Verifica-se que a Lei Municipal Lei n° 995/2011 de 17/05/2011, denominado Estatuto do
Magistério, prevê:

Art. 60 - As férias do Professor ou Especialista de Educação serão de 60 (sessenta) dias,
alternados em dois períodos de 30 (trinta) consecutivos, usufruídos em período de recesso
escolar.

Art. 62 - Independente de solicitação, será pago ao ocupante do cargo do Magistério Público
Municipal por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que
estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo Único – No caso do professor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou
ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de
que trata este artigo.

Desse modo, se a legislação local é expressa ao prever que os professores municipais terão
férias de 60 dias, o terço constitucional deve incidir sobre todo o período.
O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve recair o
terço constitucional de férias.
Ainda, a própria municipalidade aduz em suas razões que o autor tem o direito a 60 (sessenta)
dias de férias, e nessa senda, a proporção do pagamento não poderia ser diferente.
Ademais, restou firmada a seguinte tese jurídica pelo TJPR no IRDR nº 0048462-
40.2018.8.16.0000: “incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado em lei como
férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso.”.
Portanto, deve ser mantido o direito da autora a perceber o terço de férias incidente sobre 60
(sessenta) dias de férias.
Esse é o entendimento pacificado pela C. Quarta Turma Recursal:

DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
MUNICÍPIO DE JAPIRA – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – ADICIONAL DE 1/3
DE FÉRIAS PREVISTO NA LEI Nº 995/2011 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO – BENEFÍCIO PREVISTO
EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60 E 62 DO
DIPLOMA LEGAL– PRECEDENTES 0004116-91.2019.8.16.0089, 0004729-48.2018.8.16.0089 E
0015504-08.2018.8.16.0030 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0003721-02.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 27.01.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. REAJUSTE DE VALOR PAGO A MENOR DO QUE O
PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE 45 DIAS
DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO QUE NÃO AFASTA O
DIREITO DA PARTE. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.245
/2014. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0005004- 43.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J.
28.02.2020).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CRUZ MACHADO. PROFESSORA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO SOBRE 45 (QUARENTA E
CINCO) DIAS. VERBA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS, E NÃO APENAS
SOBRE 30 DIAS. REMUNERAÇÃO QUE INTEGRA FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. IRDR
0048462-40.2018.8.16.0000 JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIA
ELEITA INADEQUADA. Recurso da autora não conhecido. Recurso do Município conhecido e
desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005907- 97.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
13.12.2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SIQUEIRA
CAMPOS/PR. PROFESSORA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA DE 60
DIAS DE FÉRIAS. ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 938/2013. INCIDÊNCIA DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DEVIDA SOBRE O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS PELA LEGISLAÇÃO
LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTORA QUE FAZ JUS AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DO
RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002381-29.2018.8.16.0163 -
Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.04.2022).

Deste modo, escorreita a R. Sentença a quo que julgou pela procedência do pedido e
reconheceu o direito da reclamante ao recebimento do adicional de férias sobre os 60 (sessenta) dias, estabelecidos no
art. 60, na forma do art. 62, ambos da Lei nº 995/2011 e condenou o Município ao pagamento dos valores devidos,
ressalvado o prazo prescricional quinquenal.
Conclui-se, então, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento da verba
honorária, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Dispensado do pagamento de custas processuais nos termos do artigo 5° da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Japira/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Rita Borges De Area Leão
Monteiro, com voto, e dele participaram os Juízes Débora De Marchi Mendes (relator) e Maria Silvia
Cartaxo Fernandes Luiz.

02 de dezembro de 2022
Débora De Marchi Mendes
Juíza Relatora
L