Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001411-10.2019.8.16.0061

Recurso Inominado Cível n° 0001411-10.2019.8.16.0061 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Capanema
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MARIA DE LURDES KRASSMANN
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS NO PERÍODO DE 2015, 2016 E 2017. CONTINUIDADE
CONTRATUAL VERIFICADA. NULIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO
DO ÍNDICE DA TR NO PAGAMENTO DO FGTS. CONTRATOS
CELEBRADOS ENTRE 2013-2013, 2014 E 2018. VALIDADE.
CONTRATOS FIRMADOS PERANTE INSTITUIÇÕES DISTINTAS.
TEMA 1308 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.
A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade das contratações temporárias
firmadas mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS) e à verificação de eventual direito ao
levantamento dos depósitos de FGTS em razão de nulidade contratual.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na necessidade
temporária de excepcional interesse público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 regulamenta tal disposição
constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e
nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei
complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo
2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira
decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para
capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público
e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes
prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto
no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela
alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.
Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos
(RE 658026, tema 612), veja-se:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação
temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos
em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o
interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os
serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração.
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime,
DJe. 13.09.2022).
O recorrente sustenta que os contratos celebrados entre 2012 e 2019 destinavam-se a
escolas distintas, razão pela qual entende válidas as contratações.
Da análise minuciosa dos contratos celebrados, verifica-se a autora laborou pelo
Município de Capanema, no Colégio Estadual Rocha Pombo, no período de fevereiro de 2015 até
dezembro de 2017, sem observar o intervalo de seis meses entre as contratações, caracterizando a
continuidade contratual.
O excesso do prazo desnatura a excepcionalidade da contratação temporária, evidenciando
burla à exigência de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição
Federal.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO
EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DAS
CONTRATAÇÕES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE
SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0016664-02.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
06.09.2024) (destaquei).
Dito isto, deve ser mantida a nulidade nos contratos de 2015, 2016 e 2017.
No tocante aos contratos de 2012-2013, 2014 e 2018, foram celebrados pelo mesmo ente
municipal, mas para escolas estaduais diferentes, o que configura a validade contratual destes.
A validade dos contratos firmados com instituições diversas encontra amparo no Tema
1308 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese:
A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado,
antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida
no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições
públicas distintas.
Desse modo, as contratações realizadas antes do interregno de 2 (dois) anos, quando
celebradas com instituições públicas distintas, devem ser consideradas válidas.
Considerando que fora mantida a nulidade dos contratos de 2015, 2016 e 2017, é devido o
pagamento do FGTS, observada a prescrição quinquenal.
Quanto ao índice de atualização, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 731, firmou tese
no sentido de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar a TR, sendo vedado ao
Poder Judiciário substituí-la por outro índice.
Assim, a atualização dos valores deverá observar a TR até 08/12/2021, aplicando-se, a
partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021.
Por fim, consigno que o contrato celebrado do ano de 2019 não foi objeto dos autos de
origem, de modo que não é cabível sua apreciação em sede recursal, ante a violação do duplo grau de
jurisdição.
Diante do exposto, merece parcial reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo, para
declarar a validade dos contratos de 2012-2013, 2014 e 2018, bem como aplicar o índice da TR no
pagamento do FGTS no período de contratação declarada nula.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar ao pagamento dos honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos
José Vieira.

08 de maio de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora