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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0031564-51.2019.8.16.0182
11º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): FABIANA FARAH DE SOUZA
Recorrido(s): ANA CAROLINA CAMPOS AMARO
Relator: Manuela Tallão Benke
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DE
INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. PRINCÍPIO DO
JUIZ NATURAL QUE NÃO SE APLICA AOS JUÍZES LEIGOS. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIAGEM PARA O EGITO EM JORNADA ESPIRITUAL.
CANCELAMENTO DA VIAGEM SEM RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS.
RECURSO INTERPOSTO PELA GUIA ESPIRITUAL CONVIDADA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DIVULGAÇÃO
DA JORNADA REALIZADA PELA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
INFLUENCIADOR DIGITAL. RECORRENTE QUE, AO EFETUAR A PUBLICIDADE DA
VIAGEM, AVALIZOU O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele
conhecido.
De início, deve ser rejeitada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, formulado
em contrarrazões ao recurso.
Na hipótese em comento, as razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a
sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam diretamente os fundamentos expostos na
decisão. Assim, necessário destacar que, mesmo nos casos nos quais se verifica a repetição em sede
recursal dos argumentos expostos na contestação, não haverá afronta ao princípio da dialeticidade nas
hipóteses em que se verificar a suficiência das razões expostas.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C
DESCONSTITUTIVA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE
MERA REPETIÇÃO NA APELAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE, A PRIORI, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE
INSUBSISTENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA
COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. (TJSC, Apelação Cível n.
0300233-67.2016.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta
Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2018).

Ademais, não há que se falar em inovação recursal, uma vez que a caracterização da
reclamada como fornecedora integrante da cadeia de consumo se deu em sede de sentença, o que justifica
a fundamentação, estritamente jurídica, no sentido de desfazer o enquadramento tão somente em sede de
recurso inominado.
Por fim, não se verifica qualquer ilegalidade que justifique a anulação da sentença, uma vez
que o depoimento pessoal da recorrente foi juntado aos autos e o princípio do juiz natural aplica-se tão
somente aos juízes togados. Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE
INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO QUE
SE VINCULA APENAS AO JUIZ TOGADO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUIZ LEIGO EM
CASOS DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 04/2013 EM
SUA ATUAL REDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0029316-92.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig.
p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.06.2016).

De igual forma, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.
Isso pois se aplica ao caso a teoria da aparência, tendo em vista que a reclamada efetuou a
publicidade da jornada espiritual ora discutida, sendo crível que a consumidora de boa-fé interpretasse que a
recorrente consiste na pessoa responsável pelo pacote de viagens.
Note-se que ocorreu troca de e-mails entre as partes, com instruções de preparação para a
jornada, em que a recorrente se coloca à disposição para retirar dúvidas (mov. 1.8 dos autos de origem).
Desse modo, não há como se afastar a legitimidade passiva da recorrente.
Quanto ao mérito, o recurso não comporta provimento.
Em que pese a recorrente afirme que se trata de mera convidada do evento, é certo que
atuou como influenciadora digital na hipótese, efetuando a publicidade da viagem em suas redes sociais e
convidando seus seguidores a participar da jornada espiritual.
O fato de não ter chegado a receber a contraprestação prometida não afasta a referida
responsabilidade. Note-se que, conforme depoimento de evento 53.1 dos autos de origem, a própria
recorrente afirma que divulgou a viagem por suas redes sociais e que enviou e-mails para a parte reclamante
convidando-a para participar.
Inclusive, a recorrente deseja boas-vindas à reclamante após a adesão ao pacote e afirma
que a experiência será transformadora. Com as referidas condutas, faz surgir na reclamante a confiança no
serviço prestado.
Conforme mov. 1.7 dos autos de origem:
Assim, a responsabilização em comento não se dá pelo papel de organização do evento,
havendo a instrução dos autos esclarecido que a reclamada não possuía ingerência na forma de condução,
mas sim como influenciadora digital.
Logo, não pode a recorrente se esquivar dos danos causados relativamente aos conteúdos
que divulga. Nesse sentido: “a influência social por si só deve atribuir seu agente a imputação de
responsabilidade em razão de seu apelo social pelo conteúdo divulgado. O influenciador digital passa a
exercer e associar suas ações à atividade econômica e, em razão da importância social imputada nesse
ponto, a responsabilidade civil representa uma forma de prevenção a potenciais prejuízos à sociedade de um
modo geral”.[1]
Conforme exposto na sentença: “a própria oferta/divulgação do pacto informa que se trata de
uma parceria entre as rés –“A Panturismo Viagens Personalizadas em parceria com a Ciranda das Curand
eiras te levam a uma experiência inesquecível e transformadora!” (movimento 1.4, p.2) –, logo, fica
evidenciado que a ré Ciranda das Curanderias / FABIANA FARAH DE SOUZA participa e dá credibilidade à
proposta de pacote turístico ofertada”.
Em suma, a recorrente responde civilmente como influenciadora (atuou como influenciadora
na formação da relação de consumo entre a reclamante e a Panorama, gerando na reclamante confiança na
aquisição do serviço - ideia de que, se ela está promovendo, é porque está avalizando o serviço). Portanto, a
condenação deve ser mantida.
Dessa forma, o recurso deve ser desprovido, nos termos da fundamentação.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos
honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor
monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de FABIANA FARAH DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Maria Roseli Guiessmann.
08 de abril de 2021
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora

[1] HENRIQUE, Maíra Moura Barros. A responsabilidade civil das celebridades digitais na publicidade do instagram. Revista
Caderno Virtual. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4162.