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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009291-43.2019.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0009291-43.2019.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): LUCILA MARIA PASQUAL
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DO PARANÁ. PROGRESSÃO
POR TITULAÇÃO, ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES. JULGAMENTO
IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE
PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO
DO MONTANTE DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA
DA CAUSA MADURA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pela
autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de
progressão por titulação, antiguidade e promoções, sob o
fundamento de impossibilidade de prolação de sentença ilíquida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i)
verificar se o pedido formulado pela autora na inicial é ilíquido;
(ii) determinar se há possibilidade de julgamento do presente
feito pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, estabelece que não se admitirá sentença
condenatória por quantia ilíquida. No presente caso, a autora
delimitou exatamente as progressões que teve implantadas de
modo tardio, bem como o que entende ser devido e a partir de que
momento entende ser devida as diferenças salariais.

2. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça
do Paraná corrobora a possibilidade de apuração do montante
devido na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo
aritmético, desde que os documentos funcionais juntados nos
autos permitam essa apuração.
3. No presente caso se mostra possível, em caso de eventual
procedência da demanda, a apuração do montante devido na fase
de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético,
observando-se os limites a serem delineados na sentença quanto
ao nível de progressão e data da sua implementação.
4. A sentença recorrida deve ser anulada, determinando-se o
retorno dos autos ao juízo a quo para novo julgamento, ante a
impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura.
IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido. Sentença
anulada.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em verificar se o pedido formulado pela autora na inicial é
ilíquido, bem como se há possibilidade de julgamento do presente feito pelo rito dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública.
Compulsando os autos, verifica-se que na inicial a parte autora sustenta que:
- No dia 12.05.2010, a autora protocolou o pedido de progressão por
titulação, que foi deferido, destarte, cumprida tardiamente.
- No dia 06.11.2014, a autora protocolou o pedido de progressão por
titulação, que foi deferido (Classe A, Referência 1 para referência 3 - R$
9.332,44), destarte, somente foi implantada em outubro de 2015.
- Conforme tabela para o ano de 2015, o salário deveria ter sido
reajustado para R$ 9.332,44 desde o dia 06.11.2014. Destarte, somente
ocorreu no holerite de outubro de 2015.
- No dia 13.11.2018, a autora protocolou o pedido de progressão por
merecimento, que foi deferido (Classe A, referência 3 para referência 5 -
R$ 11.386,86), destarte, somente foi em janeiro de 2019.
(…)
Assim o pedido é pela procedência, para reconhecer o direito à
progressão por antiguidade na classe desde 01.08.2013 até 01.09.2014,
com a respectiva retificação dos seus assentos funcionais e pagamento
da diferença salarial no período.
Então, desde 01/08/2008, a autora faz jus a implantação da progressão
por antiguidade a cada quinquênio, ou seja, em 01/08/2013 e
01.08.2018.
Ocorre que a primeira implantação da progressão por antiguidade da
autora na Classe I, como acima visto, ocorreu somente em 01.09.2015,
e segunda a faz direito ainda não foi implantada, fazendo jus a autora à
retificação do seu dossiê funcional para a correção das datas de
implantação da progressão por antiguidade.
Portanto, requer seja reconhecido e declarado o direito à primeira
progressão em 01.08.2013 e a segunda para 01.08.2018, reconhecendo
o direito à referência 06, classe A.
Reconhecido o direito da autora na implantação do seu direito a
progressão por antiguidade nas datas corretas, faz jus a servidora ao
recebimento das diferenças vencimentais, salário-base na adequada
Classe e Referência, demais verbas remuneratórias e seus reflexos,
observado a prescrição quinquenal.
(…)
A respeito da ascensão funcional, cumpre esclarecer que o artigo 2o da
lei 13.666/2002 estabeleceu o conceito de promoção: (…)
Portanto, a passagem de referência ocorre pelo decurso de tempo; a
cada 05 (cinco) anos tem direito a progressão e a cada 04 (quatro) anos
tem direito a promoção, neste caso, por merecimento.
Pois bem, conforme se infere do protocolo 12.073.225-0, de 07.08.2013
a autora solicitou a promoção por merecimento (alteração de classe – II
> I e referência I) - quando estava na Classe II - sendo que embora
conste como deferido, não houve a respectiva ascensão, conforme se
infere dos holerites em anexo.
Assim, deve ser reconhecido o direito à promoção por merecimento, com
reconhecimento de alteração de classe II para I referência I, desde a
data do protocolo.
Com o advento da Lei 18.136 de 03.07.2014 (que instituiu o QPSS),
considerando o não atendimento tempestivo do protocolado, a autora foi
enquadrada na classe B, ref. 6, quando deveria - nesta data – ter
alterado o plano de cargos, levando em consideração sua promoção,
garantindo nesta data que estivesse na classe A, ref. I.
Em 04.11.2014, protocolou o pedido de progressão de titulação,
mediante ascensão de 02 referencias (I > III), sendo que somente foi
concedida posteriormente.
Em 13.11.2018, protocolou o pedido de progressão por merecimento,
mediante ascensão de 02 referencias (III > V), sendo que somente foi
concedida somente em 01.2019.
Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de todas as
diferenças existentes, com o respeito à prescrição quinquenal.
Pois bem. A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
estabelece em seu artigo 2º que o processo deve orientar-se pelos critérios da oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível
a conciliação ou a transação. A Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da
Fazenda Pública, segue os mesmos princípios, conforme disposto em seu artigo 1º.
Por sua vez, dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 que: “não se admitirá
sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”.
No presente caso, verifica-se que a autora delimitou exatamente as progressões que
teve implantadas de modo tardio, bem como o que entende ser devido e a partir de que
momento entende ser devida as diferenças salariais. Logo, em se tratando de progressão e
promoção funcional, tem-se que em caso de eventual procedência da demanda, bastam as
fichas funcionais e financeiras da autora para que seja possível a apuração do quantum devido
em sede de cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros fixados na sentença
quanto à classe e referência, bem como o termo inicial dos efeitos financeiros das eventuais
progressões devidas.
Destaca-se que a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná
corrobora a possibilidade de apuração do montante devido na fase de cumprimento de
sentença por simples cálculo aritmético, desde que os documentos funcionais juntados nos
autos permitam essa apuração. Em casos semelhantes, o TJPR tem decidido pela manutenção
da sentença com a condenação ao pagamento das diferenças devidas, nos termos da
fundamentação.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR AJUIZOU A
DEMANDA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DOS JUROS CONFORME ESTIPULADO NA
SIMULAÇÃO, SOB O FUNAMENTO DE QUE O ATRASO NA FORMALIZAÇÃO DO
CONTRATO DECORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ POSTULANDO, EM SEDE
PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR
COMPLEXIDADE DA CAUSA E PELO FATO DA SENTENÇA SER ILÍQUIDA.
COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. VALORES QUE PODEM SER
OBTIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INOCORRÊNCIA
DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES
E DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PRESENTE LIDE COM BASE NOS
DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS. PRELIMINARES NÃO
ACOLHIDAS. INCONTROVÉRSIA NOS AUTOS DE QUE A DEMORA NA
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ.
DEVER DE RESTITUIÇÃO VERIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
SITUAÇÃO QUE GEROU TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÃO AO AUTOR. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA
MINORAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0001324-40.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 30.10.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO
TÉCNICO. LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM AGOSTO/2022. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARGUMENTO
AFASTADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO
POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR QUE DEVERÁ SER
CALCULADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001991-78.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 24.11.2023)
Diante disso, verifica-se que a sentença recorrida deve ser anulada, uma vez que é
possível a apuração do montante devido na fase de cumprimento de sentença por simples
cálculo aritmético, observando-se os limites a serem delineados na sentença quanto ao nível de
progressão e data da sua implementação.
Por fim, reconheço a inviabilidade de aplicar a teoria da causa madura, sob pena de
supressão de instância. Além disso, é crucial avaliar a necessidade de novos documentos por
parte das partes envolvidas, a fim de demonstrar o atendimento aos requisitos para as
progressões e promoções solicitadas, assim como a possível inclusão tardia desses direitos na
folha de pagamento.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para
anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para novo
julgamento, observando-se que o montante eventualmente devido poderá ser apurado na fase
de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, observados os parâmetros a
serem fixados pelo juízo, com base nos documentos funcionais juntados nos autos.
Diante do êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LUCILA MARIA PASQUAL, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel
Toaldo.

09 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)