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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013326-47.2020.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0013326-47.2020.8.16.0182
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
Recorrido(s): MARCUS ELY SOARES DOS REIS
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. RESERVA DE APARTAMENTO ATRAVÉS DE SITE
‘AIRBNB’ EM VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS. ACOMODAÇÃO COM FORTE
CHEIRO DE MOFO. SITUAÇÃO QUE CAUSOU DESCONFORTO NO REQUERENTE
E EM SUA FAMÍLIA OBRIGANDO-OS À RESERVAREM HOTEL. RESCISÃO
CONTRATUAL ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE
PASSIVA RECONHECIDA. RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, BEM
COMO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA APARÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIRO QUE SÓ CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILDIADE
QUANDO ESTRANHO À CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS,
POIS O PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO POSSUI RELAÇÃO COM O SITE DA
RÉ JÁ QUE ALI ANUNCIA SUA HOSPEDAGEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
PELA ACOMODAÇÃO DEVIDO, TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. CHEIRO QUE IMPEDIU A ESTADA DO REQUERENTE E SUA FAMÍLIA.
NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA
TRATAR-SE DE PROVA IMPOSSÍVEL AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SE FAZ NECESSÁRIA NA MEDIDA EM
QUE NÃO HOUVE OCUPAÇÃO DA ACOMODAÇÃO, OU SEJA, O SERVIÇO
CONTRATADO NÃO FORA UTILIZADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA IN RE IPSA
. VIAJANTES QUE, CANSADOS DE HORAS DE VOO, NÃO PUDERAM OCUPAR A
ACOMODAÇÃO CONTRATADA. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO (R$
2.000,00). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO
ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, a teor do art. 46 da lei 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o
valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt e Adriana De Lourdes Simette.

05 de março de 2021
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)