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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000041-18.2019.8.16.0086

Recurso Inominado Cível n° 0000041-18.2019.8.16.0086
Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra
Recorrente(s): ELENIR ORTEGA
Recorrido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA
Relator: Pedro Ivo Lins Moreira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT.
FORNECIMENTO DE LACRES PARA IDENTIFICAÇÃO DE
PETRECHOS DE PESCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
PARA O USO DE MATERIAL ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA
DE NORMATIVA QUE OBRIGUE A CONCESSÃO DO
LACRES POR PARTE DO IAT. ENTREGA DE LACRES
FEITA EM CONTEXTO PEDAGÓGICO. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE
AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS
CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 373, I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Vistos etc.
I. Relatório:
1. Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida pelo Juiz de Direito
do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra, que julgou improcedentes os pedidos
iniciais.
2. Relata a Recorrente, em suma, o cerceamento do direito de pesca realizado
pelo Recorrido IAT ao impor o uso de lacres específicos nos petrechos de pesca (redes e
espinheis) a partir de março de 2017.
3. Pugna pela reforma da sentença, condenando o Recorrido à concessão de 30
(trinta) unidades de lacres, ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes
na ordem de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, a adequação da exigência aos
parâmetros da Instrução Normativa n.º 26/2009 do IBAMA e a apresentação de um plano de
cadastro e entrega de lacres futuros aos pescadores.
4. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões (mov. 83.1).
5. É o breve relatório.

II. Voto:
6. Presentes os pressupostos processuais viabilizadores para admissibilidade do
presente recurso, razão pela qual merece ser conhecido.
7. Cinge-se o mérito recursal em aferir eventual abuso de poder praticado pelo
Recorrido, tal qual direito da parte autora à compensação por danos materiais e morais em
decorrência da alegada imposição implementada.
8. A partir da análise dos autos, constato que não há evidência da suposta
obrigatoriedade de uso imediato e exclusivo dos lacres produzidos pelo Recorrido IAT a partir
de março de 2017.
9. O que se verifica é a mera exigência de identificação dos petrechos de pesca,
com entrega de alguns lacres específicos aos pescadores, os quais, em que pese tenham sido
disponibilizados pelo IAT, não consistem nos únicos que podem ser utilizados para adequação
de redes e espinheis.
10. Vale destacar que a exigência de utilização de lacres identificadores dos
instrumentos de pesca existe desde 2009, com a edição da Instrução Normativa n.º 26/2009
do IBAMA, a qual não determina o emprego de lacre específico.
11. A par desta normativa, não há qualquer norma legal que imponha o uso de
uma espécie particular de lacre, tampouco que obrigue o Recorrido a fornecer aos pescadores
dispositivos de controle/identificação de petrechos de pesca a fim de que exerçam a atividade
pesqueira dentro da lei.
12. Por fim, não obstante se afirme que os pescadores da região foram
prejudicados com a normativa a eles imposta, não há nos autos notícias de recolhimento de
materiais identificados com lacres diversos daquele distribuído pelo IAP, mas sim de
apreensão de equipamentos ilegais e desprovidos de qualquer espécie de identificação.
13. Destarte, tem-se que a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus de
sequer minimamente comprovar que foi impedida de realizar a atividade pesqueira, nos termos
do artigo 373, inciso I, do CPC/15.
14. Logo, inexiste justificativa para a concessão dos lacres pleiteados, muito
menos para o pagamento de indenização por danos materiais e morais, ressaltando-se que
eventual prova oral não se presta para evidenciar o direito alegado.
15. Em situação idêntica já se pronunciou a 4ª Turma Recursal do Estado do
Paraná:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PESCADOR
ARTESANAL DA COMARCA DE TERRA ROXA E INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ (IAP). ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DO USO DE LACRE ESPECÍFICO PARA
IDENTIFICAÇÃO DE MATERIAL DE PESCA. ADUÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS
EQUIPAMENTOS DE PESCA DESPROVIDOS DO LACRE, O QUAL SUPOSTAMENTE
SERIA PRODUZIDO E DISTRIBUÍDO PELO IAP. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO CONDENAÇÃO AO
FORNECIMENTO DOS LACRES FABRICADOS PELO IAP. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA USO DE
MATERIAL DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE NORMATIVA QUE
OBRIGUE A CONCESSÃO DO LACRES POR PARTE DO IAP. ENTREGA DE
LACRES FEITA EM CONTEXTO PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0000076-57.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J. 29.08.2022).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA
ANTECIPADA DE URGENCIA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PELA PARTE AUTORA. INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP – ATUALMENTE IAT – INSTITUTO ÁGUA E TERRA.
FORNECIMENTO DE LACRES PARA FIXAÇÃO NOS APETRECHOS DE PESCA.
MEDIDAS DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O USO DO
MATERIAL DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICO. CARTA DE INTENÇÕES QUE CRIA
MEDIDAS PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DE PESCADORES. LACRE DE
IDENTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO PESCADOR – CONTEXTO FÁTICO QUE
EXPÕE SER UM ATO NÃO OBRIGATÓRIO À FAZENDA OU ESTADO OU INSTITUTO
RESPONSÁVEL - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NA DISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS LACRES. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A EXIGÊNCIA DO
LACRE AO PESCADOR. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA USO DE
MATERIAL DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE NORMATIVA QUE
OBRIGUE A CONCESSÃO DOS LACRES POR PARTE DO IAP OU IAT. ENTREGA DE
LACRES FEITA EM CONTEXTO PEDAGÓGICO. RESPONSABILIZAÇÃO DO
ESTADO AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS
CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000249-02.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 14.02.2022).
16. Pelo exposto, diante do quadro processual que se apresenta, voto pelo
conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei n.º 9.099/1995.
17. Face ao insucesso recursal, condeno a Recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, sem prejuízo de eventual benefício da assistência judiciária gratuita que
possa ter sido concedido no curso do processo.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELENIR
ORTEGA, julgar pelo não-provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Paulo Guilherme
Ribeiro Da Rosa Mazini, sem voto, e dele participaram os Juízes Pedro Ivo Lins Moreira
(relator), Anne Regina Mendes e Bruno Oliveira Dias.

02 de junho de 2023
Pedro Ivo Lins Moreira
Juiz (a) relator (a)