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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050080-22.2019.8.16.0182

RECURSO INOMINADO Nº 0050080-22.2019.8.16.0182 DO 11º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
RECORRENTE: ROBSON OLIVEIRA FERRAZ RECORRIDO:
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE
HAMMERSCHMIDT
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM DANOS MORAIS. UBER. CADASTRO DO
MOTORISTA NÃO APROVADO. SENTENÇA QUE JULGOU A
DEMANDA IMPROCEDENTE, EIS QUE NÃO VERIFICADA A
PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELA DEMANDADA.
INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A TOTAL
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE QUE SEJA
DETERMINADO O SEU CADASTRAMENTO IMEDIATO NA
PLATAFORMA DA RECORRIDA, BEM COMO QUE ESTA SEJA
CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECUSA SE
DEU POR QUALQUER FATOR DISCRIMINATÓRIO, TAMPOUCO QUE
HOUVE UMA GARANTIA DE CONTRATAÇÃO APÓS
APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. CRITÉRIO DE
CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PELA EMPRESA. PRINCÍPIOS DA
LIBERDADE CONTRATUAL E DA AUTONOMIA DA VONTADE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO
CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI
N° 9.099/95. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispensado o relatório, nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
I – VOTO
Benefícios da gratuidade de justiça indeferidosao mov. 61.1. Custas recolhidas, conforme certidão
acostada ao mov. 67.1.
Conheço do recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação ajuizada por ROBSON OLIVEIRA FERRAZ em face de UBER DO BRASIL
TECNOLOGIA LTDA, fundada nas seguintes alegações: que após inúmeras propagandas de ganhos
através de diversos meios de comunicação, em meados do ano de 2017, o demandante dirigiu-se
pessoalmente à sede da demandada em Curitiba/PR para se cadastrar como motorista de aplicativo junto à
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA; que a demandada lhe propôs a parceria para que, com
veículo próprio, transportasse passageiros em seu nome, condicionando-o à realização de entrevistas e
etapas do processo seletivo, bem como à aprovação perante o DETRAN/PR de Carteira Nacional de
Habilitação EAR – Exerce Atividade Remunerada; que em que pese tenham sido concluídas todas as
etapas supramencionadas, não teve a parceria aprovada pelas 3 (três) vezes intentadas, sustentando haver
discriminação.
Sobreveio sentença julgando a demanda improcedente, eis que não verificada a prática de qualquer ato
ilícito pela demandada.
Irresignada, a parte recorrente pleiteia a total procedência dos pedidos iniciais, a fim de que seja
determinado o seu cadastramento imediato na plataforma da recorrida, bem como que esta seja condenada
ao pagamento de indenização por danos morais.
Compulsando os autos, verifica-se que o pleito não merece prosperar.
Em consonância com o asseverado pelo juízo de primeiro grau, observo que a recorrida não atuou de
forma ilícita ao deixar de proceder a finalização do cadastro do recorrente, não havendo qualquer
comprovação de que a recusa se deu por qualquer fator discriminatório, tampouco que houve uma
garantia de contratação após apresentação dos documentos necessários. Vejamos excerto da decisão
prolatada:

Pois bem. Tendo em vista que um dos requisitos de qualquer
negócio jurídico é a vontade livre de contratar, consubstanciado na autonomia da vontade,
tem-se que a demandada não atuou de forma ilícita ao deixar de proceder a finalização do
cadastro do autor, não havendo qualquer comprovação de que a recusa se deu por
qualquer fator discriminatório, nem que houve uma garantia de contratação após
apresentação dos documentos necessários.
Denota-se que, a respeito dos contratos em geral, o Código Civil determina a prevalência
do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual [...]
De mais a mais, é de conhecimento geral da população que o
aplicativo administrado pela demandada efetua uma seleção prévia dos candidatos, ou
seja, é notório que ainda que o motorista tenha se candidatado, não é uma certeza de que
será aprovado, inexistindo sequer uma expectativa de direito.

Escorreita a sentença proferida, eis que em harmonia com julgados proferidos por este E. Tribunal de
Justiça:

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. UBER. RECUSA DE
INSCRIÇÃO DE MOTORISTA. DIREITO A LIVRE CONTRATAÇÃO. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O
requerente propôs a presente ação em face da Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
pleiteando danos morais em virtude de recusa da requerida em realizar sua inscrição como
motorista do aplicativo. Em razões recursais, assevera a inobservância do princípio de
fundamentação das decisões pelo juiz de origem quando do julgamento dos embargos de
declaração, bem como do princípio da congruência. Ainda, afirma que o julgador não
enfrentou a questão da relação consumerista. Requer a condenação da requerida por danos
morais em razão da falha na prestação de serviços. 2. Não merece prosperar a alegação de
ausência de fundamentação e inobservância do princípio da congruência da decisão que
acolheu os embargos de declaração opostos. Isso porque o juiz de origem apenas corrigiu
a contradição contida na sentença, a qual trouxe dois parágrafos referentes a outro
processo por um equivoco e, na mesma decisão, esclareceu a situação da seguinte forma:
“O restante da fundamentação de mérito está dentro do caso, pois foram analisados todos
os fundamentos e todas as provas da demanda, ocorrendo apenas um equívoco, que neste
momento resta reparado.” Ainda, o primeiro tópico da sentença combatida é a respeito da
inocorrência de relação de consumo, não devendo ser conhecido o recurso nesses pontos
por desrespeito ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
3. Quanto aos danos morais, pela análise detida dos autos, verifica-se que a requerida agiu
nos limites do seu direito à livre contratação levando-se em conta a função social do
contrato (art. 421, Código Civil). Sabe-se que “não é possível compelir a empresa a
celebrar contrato de prestação de serviços com quem quer que seja, em face da sua
autonomia privada e liberdade de contratar, direito fundamental
constitucionalmente assegurado. Registre-se que, visando à qualidade de seus
serviços e à segurança de seus usuários, pode a ré/recorrida adotar critérios, bem
como criar regras, requisitos e condições aos usuários e motoristas parceiros que
pretendam se cadastrar em sua plataforma.” (TJ-DF 0744231-27.2018.8.07.0016,
Relator: Carlos Alberto Martins Filho, Data de Publicação: 26/03/2019, 3ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal). 4. Desta feita, não havendo que
se falar em danos morais pela recursa de inscrição de motorista em aplicativo, impõe-se a
manutenção da sentença combatida.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002672-79.2019.8.16.0038 -
Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.05.2020). (Grifou-se)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. UBER. ALUGUEL DE CARRO. CADASTRO DE
MOTORISTA RECUSADO. CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS
PELA EMPRESA. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUTAL E DA
AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
[...]
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015103-28.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.:
Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.09.2018).
(Grifou-se)

Considerando que as razões recursais não são capazes de infirmar o julgado, voto em manter a sentença
proferida em primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95,
que assim dispõe:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, com observância ao disposto no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso inominado.

É como voto.

tfs

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBSON OLIVEIRA FERRAZ, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem, sem
voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt (relator), Adriana De Lourdes Simette e Juan
Daniel Pereira Sobreiro.

05 de março de 2021
Denise Hammerschmidt
Juiz (a) relator (a)