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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002899-18.2020.8.16.9000
Agravo de Instrumento n° 0002899-18.2020.8.16.9000
Juizado Especial da Fazenda Pública de Matinhos
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): ERCI MOTA PONCIO
Relator: Thaís Ribeiro Franco Endo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA
PELO JUÍZO DE ORIGEM. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROBABILIDADE DO
DIREITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS
DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto em face da decisão de mov. 8.1 dos
autos principais, que deferiu o pedido de tutela antecipada formulada pelo Autor, determinando a
suspensão da contribuição previdenciária descontada do Reclamante mensalmente instituída pelos
Reclamados.
Em suas razões, o Estado do Paraná sustenta: i) que a decisão agravada não observou as legislações
aplicáveis ao caso, especialmente as recentes alterações legislativas referentes aos servidores públicos
militares e; ii) que a concessão da tutela de urgência deve ocorrer apenas quando restarem comprovados a
probabilidade do direito do requerente, requisito este que não fora preenchido pelo Autor. Ao final, pugna
pela concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, pelo provimento do presente recurso.
Restou deferido o efeito suspensivo requerido, determinando o sobrestamento da decisão provisória
proferida em primeiro grau, até o julgamento do mérito do presente recurso pelo Órgão Colegiado (mov.
7.1-TJ).
2. VOTO
Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Consoante se extrai no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, de
natureza antecipatória, necessariamente, há de se verificar a presença de elementos que evidenciem a
probabilidade das alegações da parte Agravante, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
do processo.
No presente caso, tal como pontuado pelo Agravante, entendo que não restou evidenciado a probabilidade
do direito alegado, um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada.
Isso porque, constata-se que a demanda originária versa sobre a legalidade dos descontos previdenciários
realizados pela Estado do Paraná junto a folha de pagamento do Autor, Policial Militar da reserva
remunerada.
Compulsando os autos, verifica-se que o Agravado era beneficiário da isenção tributária total concedida
aos militares inativos e pensionistas portadores de moléstias graves, nos termos do art. 15, § 8º, da Lei nº
17.435/2012, que regulamentava a contribuição previdenciária no âmbito do Estado do Paraná, vejamos:
“§ 8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia
profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome
da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo
que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”
Ocorre que, em 12 de novembro de 2019 foi promulgada a denominada “Nova Reforma da Previdência”
por meio da Emenda Constitucional nº 103, a qual trouxe substanciais modificações ao sistema
previdenciário brasileiro, tanto para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime
dos Servidores Públicos (RPPS) dos Estados e Municípios.
Dentre as alterações promovidas, está a competência privativa da União para legislar sobre inatividade e
pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme art. 22, inc. XXI, da
Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019.
No uso de suas atribuições legais, em 17 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei Federal nº 13.954, a
qual instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, impondo a denominada
universalização de contribuição para todos os militares, incluindo nestes os militares ativos e inativos.
Em razão deste objetivo, a citada Lei Federal institui a todos os militares dos Estados a cobrança da
contribuição previdenciária com base na mesma alíquota cobrada dos militares das Forças Armadas,
deixando de existir a isenção tributária prevista anteriormente na legislação do Estado do Paraná,
conforme se extrai dos seguintes artigos:
“DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS
Art. 1ºSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha
de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.
Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será
aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para:
III - pensionistas.” (NR)
“Art. 3º-A.A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os
proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de
pensão militar.
§ 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:
I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;
II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de
que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os
seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:
I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;
II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas
pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e
optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº
2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
§ 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as
alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei
federal.” (NR)
(...)” [destaquei]
Verifica-se, assim, que o legislador não previu na supracitada Lei, a isenção de contribuição
previdenciária para militares com moléstia grave.
Inclusive, a Lei Estadual nº 20.122/2019 revogou expressamente o § 8º, do art. 15, da Lei nº 17.435/2012,
conforme consta em seu art. 6º:
“Art. 6º Revoga-se o § 8º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012”.
Assim, a partir de março de 2020 os policiais militares inativos e seus pensionistas começaram a ter
efetivado descontos em seus proventos, aplicados de acordo com as alíquotas previstas na Lei Federal nº
13.945/2019, já que não mais existe o direito à isenção previdenciária prevista anteriormente.
Cumpre ressaltar, ainda, que as contribuições previdenciárias possuem natureza jurídica de tributo, como
tal devem se submeter ao regime jurídico dos demais tributos, não havendo o que se falar em direito
adquirido, podendo o mesmo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao
legislador.
Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.
REVOGAÇÃO NORMATIVA. DISCRICIONARIEDADE TÍPICA DO LEGISLADOR.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. (...). 7. Outrossim, convém reiterar o fundamento do
acórdão de piso que corretamente asseverou que o próprio art. 178 do CTN afirma que "a
isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode
ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do
art. 104". 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à preliminar de
violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp 1844360/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe
12/05/2020) [destaquei e omiti]
Desse modo, não há qualquer ilegalidade nos descontos previdenciários efetivados pelo Estado do Paraná,
uma vez que decorrente de alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 13.954/2019.
Assim, entendo que não restou evidenciado a probabilidade do direito alegado, um dos requisitos
autorizadores da concessão da tutela antecipada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo
Civil, de modo que a decisão agravada merece ser reformada, afastando a determinação para que o Estado
do Paraná se abstenha de incluir na remuneração do Agravado o desconto efetuado sob a rubrica “Fundo
Militar Inativos”.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, nos termos
da fundamentação.
Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas
processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo,
com voto, e dele participaram os Juízes Thaís Ribeiro Franco Endo (relator) e Marco Vinícius Schiebel
(voto vencido).

13 de novembro de 2020
Thaís Ribeiro Franco Endo
JUÍZA RELATORA