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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003763-49.2019.8.16.0025
Juizado Especial Cível de Araucária
Recorrente(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, AYMORE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e RENATO MORENG
Recorrido(s): RENATO MORENG, SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Relator: Nestario da Silva Queiroz

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO TORNA OS JUIZADOS
ESPECIAIS INCOMPETENTES PARA O PROCESSAMENTO
DA CAUSA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIROS.
FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$
4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA
MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
Recurso do autor conhecido e provido.
Recurso dos réus conhecido e desprovido.

I. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
II. Voto
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos recursos, intrínsecos e
extrínsecos, estes devem ser conhecidos.
Cuidam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais, para o fim de determinar a baixa da inscrição em nome do
autor, bem como condenar os réus no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título
de indenização por danos morais.
Em seu recurso inominado, sustentam os réus, em preliminar, a incompetência
do Juizado em razão da necessidade de denunciação à lide e, no mérito, que não podem ser
responsabilizados por conduta praticada por terceiros fraudadores. Pugnam pela reforma
da sentença e improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do
quantum fixado.
Por sua vez, a insurgência recursal do autor versa, exclusivamente, quanto a
necessidade de majoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais.
Há questão de ordem a ser analisada que, se acolhida, prejudica a análise do
mérito.
Primeiramente, com relação à preliminar de Incompetência, alegada pelos
réus/recorrentes no recurso, cumpre observar que o fato de não caber denunciação à lide
nos Juizados Especiais, não o torna incompetente para o processamento desta ação.
E, sob esta ótica encontra-se fundamentada a r. sentença de origem, cujo
trecho, por oportuno, trago a colação, in verbis:

“Ademais, não há que se falar em extinção do presente feito em razão da
necessidade de denunciação à lide. Os juizados especiais regem-se pelo princípio
da celeridade processual e, como destacado pelo Banco Santander, esse
microssistema não permite a denunciação à lide em seu procedimento. Todavia, a
ausência de denunciação não implica prejuízos à reclamada, eis que poderá
buscar, em momento oportuno, o regresso contra quem lhe tenha causado os
danos. Rejeito, portanto, a preliminar de extinção do feito.”

Destarte, querendo, a parte interessada pode buscar, em demanda própria, os
direitos que julga ter em face de terceiros. Portanto, não há que se falar na Incompetência
dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento da ação, razão pela qual deve ser mantido
o afastamento da preliminar aventada.
Quanto ao mérito, faz-se necessário lembrar que o caso em julgamento se
amolda ao previsto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim
sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus
probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do
consumidor, hipótese vertente.
Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor teve seu nome incluso
pelos réus nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito pendente novalor de
R$ 34.393,46 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos),
referentes ao suposto contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes (mov.
1.9).
Em que pese os réus afirmarem que a dívida é devida, não se desincumbiram
de seu ônus probatório de comprovar a contratação, ônus que lhes incumbia por força do
artigo 373, inciso II do CPC.
Destarte, ainda que terceiros tenham utilizado indevidamente os dados
pessoais do autor para celebrar contrato junto à instituição financeira, cabia aos réus tomar
os cuidados necessários para que a fraude não viesse a ocorrer.
Com efeito,a segurança é prestação essencial à atividade bancária, sendo
evidente que a fraude foi provocada pela vulnerabilidade do sistema dos réus.
In casu,incumbia a estes comprovar que atuaram com diligência no exercício
de sua atividade, mediante conferência dos documentos do contratante, cadastro dos seus
dados ou qualquer outro método de segurança, porém, não é o que se constata dos autos.
Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, evidente que ambas as partes
(autor e réus) foram vítimas, porém, tal fato não afasta a culpa da instituição financeira,
uma vez que a responsabilidade objetiva está lastreada em um princípio de equidade, onde
aquele que lucra com uma situação assume e deve responder pelo risco ou pelas
desvantagens dela resultantes, não lhe sendo legítimo transferir para o consumidor, ou
sequer dividir com este, os riscos do seu empreendimento, caso ele se torne desvantajoso.
Assim, a ocorrência de fraude não afasta a responsabilidade objetiva dos réus,
uma vez que era o seu dever agir com segurança e cautela.
Aplicável, ao caso, o enunciado da Súmula 479 do STJ:

Súmula 479- As instituições financeiras respondem objetivamente
pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos
praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Em casos análogos, já decidiu esta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR
TERCEIROS EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE REPARAR VERIFICADO.
RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO
MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA
R$7.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0000295-17.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo
Olivas - J. 23.06.2020)

Portanto, não havendo nos autos provas que possam desconstituir a
responsabilidade dos réus, restou configurada a falha na prestação dos seus serviços, bem
como indevida as inscrições do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.
Com efeito, para a configuração da responsabilidade civil no ordenamento
jurídico brasileiro são três os elementos imprescindíveis: a conduta, o dano e o nexo de
causalidade entre a conduta e o dano.
No caso em exame, se verifica o nexo de causalidade entre a conduta dos réus
e os danos alegados pelo autor, que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de
inadimplentes.
Frisa-se, por oportuno, que nos casos de inscrição indevida a jurisprudência
dispensa a prova de existência do dano, justificando-se a imposição de indenização por
danos morais.
Portanto, o dano moral no caso de inscrição indevida é in re ipsa, pois,
presumidamente, afeta a dignidade da pessoa humana, tanto na sua honra objetiva quanto
subjetiva.
Neste sentido, aplica-se ao caso o Enunciado 11, desta Primeira Turma
Recursal do Estado do Paraná:

Enunciado N. º 11- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É
presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em
órgão de restrição ao crédito, quando indevida.

Assim, escorreita a sentença ao condenar os réus no pagamento de
indenização por danos morais.
No tocante à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na
doutrina, quanto na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte
econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter
pedagógico.
Desta forma, tem-se que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
arbitrado a título de indenização por dano moral, mostra-se insuficiente à solução do caso
concreto, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que o faço em respeito
aos critérios acima mencionados e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em
casos análogos, veja-se:

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE.
DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA
RECURSAL DO TJPR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL
REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0012564-61.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.12.2020)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROVAS ACOSTADAS PELA
REQUERIDA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA
E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL OBSERVADO – ENUNCIADO Nº 11 DA 1ª TURMA
RECURSAL DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO EM
R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA
R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0003001-46.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.12.2020)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA
PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO
RECURSAL QUE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
ARBITRADA EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL
FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA
MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000661-47.2020.8.16.0069 - Cianorte
- Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J.
30.11.2020)

No tocante aos juros de mora e correção monetária sobre o valor fixado a
título de indenização por danos morais, ora majorado, deverá ser observada a forma fixada
na sentença a quo, respeitando-se, contudo, a Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal
de Justiça.

Ante o exposto, s.m.j, voto pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto pelo autor, reformando-se a sentença de origem tão somente para majorar o
quantum fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
nos termos da fundamentação acima.
Diante do êxito recursal do autor/recorrente, não há que se cogitar a fixação
de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da
Lei 18.413/2014. Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita concedida (mov.
67.1), conforme disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil em vigor.
Outrossim, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto
pelos réus, nos exatos termos do voto.
Ante a sucumbência recursal, condeno os réus/recorrentes no pagamento de
honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação,
com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014.
É este o voto que proponho

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de AYMORE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de RENATO MORENG, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Nestario Da Silva Queiroz (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira
Da Costa.

11 de junho de 2021
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)