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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009588-32.2019.8.16.0038

Recurso Inominado Cível n° 0009588-32.2019.8.16.0038
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): OSCAR SOARES DA FONSECA
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA
CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR
LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE
DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE
IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE
PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE
DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA.
DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS. PLEITO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
A controvérsia reside em verificar se há ilegalidade na recusa da
concessionária ao fornecimento de energia elétrica para a residência do
reclamante, sob o argumento de que se trata de loteamento irregular.
Em que pese o inconformismo da recorrente não vislumbro motivos para a
reforma da decisão recorrida, porquanto enfrentou todas as questões
postas em juízo de maneira escorreita, decidindo a controvérsia com base
em entendimento já pacificado por esta Turma Recursal, a saber:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL
RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O
IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE
DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA
INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DE
MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E
MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO A ADEQUADA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI
9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Processo
nº 0015092-62.2018.8.16.0035. 4ª Turma Recursal. Relator:
Aldemar Sternadt. DTJ: 10/10/2019).

Nesse passo, uma vez que existem outros imóveis próximos ao do
reclamante na mesma situação, para os quais houve o adequado
fornecimento de energia elétrica, a procedência dos pedidos iniciais é
medida que se impõe.
Ainda, não há que se falar em aumento de prazo para que ocorra a ligação
de energia no imóvel do autor, posto que o recorrente não demonstrou a
impossibilidade do cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo
magistrado a quo e, em se tratando de serviço básico essencial, deve ser
fornecido de forma mais breve o possível.
Registre-se, ademais, acerca dos trâmites administrativos previstos no
artigo 27 e seguintes da Resolução nº 414/210, que já existindo imóveis
na mesma localidade que possuem o fornecimento da energia elétrica, é
evidente que a companhia deve possuir em seus registros a planta do
local que possa possibilitar a execução da obra e instalação de
equipamentos no prazo estipulado pelo juiz singular.
Concluo, então, pelo acerto da decisão de origem, motivo pelo qual
mantenho-a pelos próprios fundamentos (art. 46, LJE), eis que inexiste
nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma. Autorização
legal e entendimento do STF. (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min. ROSA
WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013).
O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso interposto.
Diante do insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento das
custas processuais.
Verba honorária indevida em razão do autor se encontrar em Juízo
desacompanhado de advogado.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo
Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Curitiba, 03 de dezembro de 2021
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)