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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002774-43.2018.8.16.0004

Recurso Inominado Cível n° 0002774-43.2018.8.16.0004 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): GERMANO SCHELLER e OTTO SCHELLER
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA C/C RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS CONSIDERADA ILEGAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE
QUE OS CARGOS SÃO ACUMULÁVEIS. AGENTE UNIVERSITÁRIO -
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E PROFESSOR. PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO ADMINISTRATIVO QUE NÃO
EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS OU ESPECIALIZADOS (MOV.
1.11 E MOV. 1.22). INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, DA CF. CARGO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
CARGO TÉCNICO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS QUE NÃO
SE CONVALIDA PELO DECURSO DO TEMPO. NÃO OCORRE A
DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ADOTAR
MEDIDAS PARA REVER A ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE
CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, colaciona-se precedentes sobre o tema:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS.
DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de
origem destoou da atual jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido
de que não ocorre a decadência da Administração Pública de adotar procedimentos
para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos. 2. Agravo interno
a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.539.330/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 4/9/2018, DJe de 10/9/2018.)
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
PROFESSORA E AGENTE DE EXECUÇÃO – FUNÇÃO TÉCNICO
ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GRAU UNIVERSITÁRIO OU
PROFISSIONALIZANTE DE ENSINO MÉDIO. PRECEDENTES DO STJ.
SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.1. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMO REGRA A
IMPOSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS,
PERMITINDO-A, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO HOUVER
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NAS HIPÓTESES DE EXERCÍCIO DE
DOIS CARGOS DE PROFESSOR, DE UM CARGO DE PROFESSOR COM
OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO E DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE
PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE CARGO TÉCNICO É
AQUELE QUE REQUER CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE
ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL, COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE
GRAU UNIVERSITÁRIO OU PROFISSIONALIZANTE DE ENSINO
MÉDIO.2. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARGO TÉCNICO É AQUELE QUE REQUER
CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO
PROFISSIONAL, COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE GRAU
UNIVERSITÁRIO OU PROFISSIONALIZANTE DE 2º GRAU.3. PARA O
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AGENTE DE EXECUÇÃO – FUNÇÃO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO É EXIGIDO APENAS O NÍVEL MÉDIO
COMPLETO DE ESCOLARIDADE, O QUE AFASTA O
ENQUADRAMENTO DO CARGO COMO TÉCNICO, JÁ QUE PODE SER
EXERCIDO POR PROFISSIONAL DE QUALQUER ÁREA DE
FORMAÇÃO ACADÊMICA, OU MESMO SEM NENHUMA FORMAÇÃO
EDUCACIONAL PARA ALÉM DA ELEMENTAR.4. SENTENÇA
DENEGATÓRIA MANTIDA.5. APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001434-94.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.:
SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.05.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE
ADMINISTRATIVA JUNTO AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E
PROMOTORA DE SAÚDE DE EXECUÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ.
SERVIDORA QUE ATUALMENTE ESTÁ APOSENTADA PELO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, EM RELAÇÃO AO CARGO
PRESTADO JUNTO AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –
RGPS (INSS) DE FORMA ACUMULADA COM A APOSENTADORIA JÁ
RECEBIDA PELO RPPS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PARTE
AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU
DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC. CARGOS NÃO PASSÍVEIS
DE ACUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XVI, DA CF. C
ARGOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE
PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS,
TAMPOUCO DE PROFESSOR OU DE TÉCNICO. MERA
COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA REALIZAÇÃO
DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
DISTINTOS PELA SERVIDORA PÚBLICA QUE NÃO PERMITE A DUPLA
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §10º,
DA CF C/C ARTIGO 11, DA EC Nº 20/98. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE
CARGOS QUE NÃO SE CONVALIDA PELO DECURSO DO TEMPO.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO
PERDE, PELO DECURSO DE PRAZO, A POSSIBILIDADE DE ADOTAR
PROCEDIMENTO PARA REVER ILEGAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 498.224/ES, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015). PEDIDO DE EMISSÃO DE
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) NO REGIME
PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL QUE DEVE SER REQUISITADO AO ENTE
COMPETENTE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E DA
PARANAPREVIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005685-81.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

06 de setembro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)