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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004735-43.2018.8.16.0190 Recurso Inominado Cível n° 0004735-43.2018.8.16.0190 RecIno 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): ALTAIR BENEDICTO Recorrido(s): Município de Maringá/PR Relator: Austregésilo Trevisan DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO REMUNERADAS. AUTOR QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DIVISOR 200 QUE DEVE SER APLICADO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PERCEBIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente em que pleiteia o pagamento de horas extras e a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo dessas horas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal tem direito ao pagamento de horas extras e se o adicional de periculosidade deve ser incluído na base de cálculo dessas horas. III. Razões de decidir 3. O Recorrente comprovou que não recebeu a totalidade das horas extras laboradas, conforme documentos apresentados. 4. O divisor de horas extras deve ser 200, considerando a jornada de 40 horas semanais do servidor público. 5. A base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração do servidor, incluindo vantagens como o adicional de periculosidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras dos servidores públicos, considerando a remuneração total, respeitando a legislação municipal e os entendimentos firmados na jurisprudência sobre o tema. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O Recorrente sustenta que faz jus ao pagamento de horas extras e que o adicional de periculosidade deve incidir na base de cálculo das horas extras. Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente. Da análise dos autos, extrai-se que o autor é servidor público municipal, exercendo o cargo de lubrificador, consoante mov. 27.4, e labora oito horas diárias ou quarenta horas semanais. Em que pese o município afirme que foram pagas as horas suplementares em sua totalidade, os documentos juntados aos autos indicam o contrário. A título de exemplo, os dados do cartão ponto ao mov. 52.3 apontam que o autor laborou no mês de abril de 2015 um total de 122 horas e 17 minutos, como aduz a rubrica: “Extras 50%”. Ocorre que, nos termos da ficha financeira ao mov. 27.4, pág. 9, a rubrica “HORAS EXTRAS C/ 50%” apresentam o valor de “80”, o que corrobora com a alegação de que o valor pago ao servidor foi inferior as horas extras laboradas de fato. Nesse cenário, restou comprovado que o Recorrido não adimpliu com as verbas devidas em sua totalidade, o que implica em prejuízo ao servidor que não obteve o pagamento integral de suas horas. Desse modo, o autor cumpriu com o disposto no art. 373 do CPC ao comprovar que não foi efetuado o pagamento da totalidade das horas extraordinárias laboradas. Assim, ante a apresentação dos cartões pontos e fichas financeiras, o Recorrente comprovou que faz jus ao pagamento das horas suplementares. Nesse sentido tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU A TOTALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS. HOLERITES E FICHA FINANCEIRA QUE COMPROVAM A SUPRESSÃO DAS HORAS PAGAS. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS SUPLEMENTARES DEDEVIDAS.INCLUSÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. FÉRIAS QUE CORRESPONDEM A PERÍODO DE DESCANSO E NÃO SE ENQUADRAM COMO GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE QUE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO CONSIDERADAS APENAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO 1/3 DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013594-09.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.07.2025) Em relação ao divisor de horas extras, conforme orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o sábado caracteriza-se como dia útil não trabalhado, sendo contabilizado como tal no cálculo do divisor para se obter o valor da hora trabalhada. Confira-se entendimento: (...) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de forma que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, resultado este decorrente do seguinte cálculo: 40h/6 (6 dias úteis, sábado é dia útil não trabalhado) x 30 (dias no mês) (...). (STJ, AREsp 1162616 – Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO – DJ 24/05/2018) A utilização dos seis dias úteis como dias trabalhados tem como base o art. 7º, XV da CF, o qual prevê um dia de descanso semanal remunerado. Sobre o tema a Lei Complementar Municipal n. 239/98 disciplina em seu art. 32 sobre o expediente de trabalho. Confira-se: Art. 32 Respeitada a legislação federal específica, ou a peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação, o ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ou oito horas diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, uma hora. § 1º. Sem prejuízo do limite semanal previsto neste artigo, o Município poderá adotar jornada de trabalho diferenciada sempre que a peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação o exigir. § 3º. Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Maringá, sem prejuízo dos trabalhos de interesse público e dos órgãos municipais que, pela sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade. § 4º. O funcionário terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Nessa toada, a legislação municipal não institui o sábado como repouso semanal remunerado. Ressalte-se que não há previsão legal expressa que exclua o sábado como dia útil. Portanto, o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado consoante a Constituição Federal, a legislação municipal e a orientação do STJ. Assim, não há determinação legal que permita a retirada do sábado do cômputo das horas laboradas. Quanto ao divisor de horas extras, importa destacar que no julgamento do IRDR n. 002642- 61.2019.8.16.0000, ao analisar a situação dos servidores do município de Londrina sujeitos à carga horária de 30 horas semanais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná fixou o entendimento de que deveria ser aplicado o divisor fixo de 150. Confira-se: Por outra banda, é certo que os vencimentos legalmente previstos para remunerar o mês de trabalho já trazem em si o valor devido pelo descanso semanal remunerado, em que o trabalhador recebe a contrapartida pecuniária mesmo estando em período de descanso (preferencialmente aos domingos). É dizer, o vencimento do servidor que recebe por mês remunera, dentro de uma semana, 1 dia de descanso e 6 dias de trabalho. A circunstância de não haver labor no sábado não significa que esse dia deva ser ignorado, as 30 horas semanais de trabalho podem recair nos seis dias de trabalho existentes na semana. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, ‘embora alguns servidores não exerçam suas funções aos sábados, não se pode instituir, ao arrepio de previsão legal, um segundo dia de repouso remunerado, razão pela qual se deve entender o descanso aos sábados como dia útil não trabalhado’. Conclui-se, à luz da legislação de regência dos servidores de Londrina, ser devida a aplicação do divisor fixo 150 para o cálculo da hora extra dos servidores sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais. Denota-se assim, o mesmo raciocínio, para a aplicação do divisor fixo 200 para o cálculo da hora extra dos servidores sujeitos ao regime de 40 horas semanais. Cumpre ressaltar que, a alteração do divisor estabelecido pela municipalidade não configura violação ao princípio da legalidade ou da separação de poderes. Ainda, o reconhecimento do divisor 200 não viola a Súmula Vinculante n.º 37 do STF, tendo em vista que a decisão aqui exarada busca o cumprimento estrito da legislação e do direito ao servidor público. Desse modo, mostra-se ilegal o divisor 220 aplicado pelo Município de Maringá. Outrossim, quanto à base de cálculo das horas extras, a Lei Complementar n. 239/98 dispõe sobre a base de cálculo das horas extras. Confira-se: Art. 93.O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Nessa toada, destaca-se a tese firmada pelo IRDR 21 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do mesmo modo, tem-se o IRDR 35 deste E. Tribunal. Confira-se o entendimento firmado: Considerado que, na sentença proferida na ação declaratória NPU 00859- 66.2014.8.16.0046, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Arapoti (Sindserv), não foi delimitada a forma de apuração das horas extraordinárias laboradas pelos servidores públicos municipais e que a matéria pode ser alegada e debatida nos cumprimentos de sentença individuais, impõe- seuniformizar o entendimento de que a base de cálculo das horas extras dos servidores do Município de Arapoti /PR é a remuneração, que corresponde à soma do vencimento com as demais vantagens pecuniárias auferidas. Isto posto, tem-se que no Município de Londrina e no Município de Arapoti, os quais foram objeto dos mencionados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as leis municipais determinam que as horas extras serão pagas em relação a hora normal de trabalho, mesma designação que é dada pelo art. 93 da Lei Complementar n. 239/98 do Município de Maringá. Assim, considerando a similaridade das leis, bem como os entendimentos firmados pelo IRDR 21 e pelo IRDR 35, a base de cálculo das horas extras do servidor municipal de Maringá deve ser a sua remuneração, incluindo as vantagens auferidas, como o adicional de periculosidade. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 16 do STF: Os artigos 7º, IV,e 39, § 3º (redação daEC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. A propósito, esse tem sido o entendimento desta Turma Recursal. Confira-se: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. FÉRIAS QUE CORRESPONDEM A PERÍODO DE DESCANSO E NÃO SE ENQUADRAM COMO GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE QUE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO CONSIDERADAS APENAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO 1/3 DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 239/98. HORA EXTRA QUE SERÁ PAGA SOBRE O VALOR NORMAL DA HORA DE TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 35 E NO IRDR 21. SÚMULAS 139 E 264 DO TST. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017601-46.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.07.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. ART. 101 DA LEI MUNICIPAL 51/1992. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 35. SEMELHANÇA NOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002625-16.2023.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - Rel. Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 01.06.2025) Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544 /1995); ii) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da EC nº 113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009 até 09 de dezembro de 2021 (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC), deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. Diante do exposto, merece reforma a sentença recorrida para condenar o réu ao pagamento de horas extras, com a aplicação do divisor 200, bem como para que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluídas as vantagens auferidas em cada mês, respeitada a prescrição quinquenal. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ALTAIR BENEDICTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido) e Marcos José Vieira. Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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