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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024533-41.2020.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0024533-41.2020.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): ALESSANDRA VIDAL DA SILVA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO
CASCAVEL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR
DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO
DIVISOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA
ÚTIL NÃO TRABALHADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ
APENAS UM DIA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º,
INCISO XV. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR
21. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE DE MANEIRA DIVERSA
DA UTILIZADA NO JULGAMENTO DO PRECEDENTE. AUTONOMIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O
REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES. PODER JUDICIÁRIO
QUE NÃO PODE SUBSTITUIR A BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM
DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a parte autora possui direito ao
pagamento de diferenças salariais decorrentes do recálculo das horas extras utilizando-se o
divisor 150 em vez do 180 que vem sendo utilizado pelo município, bem como se o adicional de
desempenho deve integrar a base de cálculo.
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de litispendência aventada pelo recorrente,
tendo em vista que não se verifica a tríplice identidade entre os processos mencionados. Sobre
o tema, os parágrafos 2º e 3º, do art. 337, do CPP, preveem:
Art. 337. (...)
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma
causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Analisando os autos n. 0024534-26.2020.8.16.0021 verifica-se que naquele feito a parte
autora discute a ilegalidade no aumento da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais,
bem como requer o pagamento das 10 horas laboradas a mais a título de horas extras.
Em contrapartida, no presente feito o que se discute é o direito da servidora de receber
a diferença salarial decorrente do recálculo das horas extras pagas pelo município utilizando o
divisor 180 com a aplicação do divisor 150, bem como a possibilidade de inclusão de adicionais
na base de cálculo do valor devido.
No mérito, desde já adianto que a pretensão recursal merece parcial provimento.
O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o sábado é dia útil
não trabalhado, sendo contabilizado como tal no cálculo do divisor para se obter o valor da
hora trabalhada (STJ, AREsp 1162616 – Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO – DJ 24/05/2018).
Além disso, a utilização do total de 6 dias úteis e não dos 5 dias trabalhados tem base
na Constituição Federal que prevê apenas um dia de descanso semanal remunerado (art. 7º,
XV).
Ademais, verifica-se que a legislação municipal não dispõe expressamente quanto a
existência de mais de um dia de descanso semanal remunerado, prevalecendo, portanto, o
disposto na Constituição Federal.
Além disso, tem-se que a própria lei reforça o entendimento aqui exarado na medida em
que estabelece regime distinto para o cálculo da hora extra trabalhada no sábado (acréscimo
de 50%) e domingo (acréscimo de 100%). Ora, se de fato o sábado fosse considerado
descanso semanal remunerado, é certo que haveria tratamento idêntico para as horas extras
trabalhadas em ambos os dias, o que não ocorre.
Desse modo, mostra-se ilegal o divisor 180 aplicado pelo município conforme
estabelecido no Decreto n. 6123/2004, razão pela qual a sentença não comporta reparos neste
ponto.
Apenas a título de argumentação, saliento que no julgamento do IRDR n. 002642-
61.2019.8.16.0000, ao analisar a situação dos servidores do município de Londrina sujeitos à
carga horária de 30 horas semanais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná fixou o
entendimento que para eles deve ser aplicado o divisor fixo de 150.
Por oportuno, cito um trecho do voto do ilustre relator Desembargador José Augusto
Gomes Aniceto no julgamento do referido precedente:
Por outra banda, é certo que os vencimentos legalmente previstos para remunerar o
mês de trabalho já trazem em si o valor devido pelo descanso semanal remunerado,
em que o trabalhador recebe a contrapartida pecuniária mesmo estando em período de
descanso (preferencialmente aos domingos). É dizer, o vencimento do servidor que
recebe por mês remunera, dentro de uma semana, 1 dia de descanso e 6 dias de
trabalho.
A circunstância de não haver labor no sábado não significa que esse dia deva ser
ignorado, as 30 horas semanais de trabalho podem recair nos seis dias de trabalho
existentes na semana.
Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, “embora alguns servidores não
exerçam suas funções aos sábados, não se pode instituir, ao arrepio de previsão legal,
um segundo dia de repouso remunerado, razão pela qual se deve entender o descanso
aos .sábados como dia útil não trabalhado”
Conclui-se, à luz da legislação de regência dos servidores de Londrina, ser devida a
aplicação do divisor fixo 150 para o cálculo da hora extra dos servidores sujeitos ao
regime regular de 30 horas semanais.
De mais a mais, ressalta-se que a alteração do divisor estabelecido em legislação
municipal não configura violação ao princípio da legalidade ou da separação de poderes, visto
que a própria norma que estabeleceu tais parâmetros apresenta contradições, sendo dever do
Poder Judiciário suprimir tais incorreções.
Por fim, merece ressalva o fato de que o Decreto acima mencionado foi alterado pelo
Decreto n. 17.654/2023 passando a prever a aplicação do divisor 150 aos servidores sujeitos à
carga horária de 30 horas semanais (efeitos a partir de agosto de 2023), o que deve ser
considerado no cumprimento de sentença.
Já com relação a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas
extras, deve ser reformada a sentença.
Inicialmente, vale destacar que na tese fixada no julgamento do IRDR 21 (0002642-
61.2019.8.16.0000)[1], que discutia a base de cálculo da hora extra, foi considerado pelo
Tribunal de Justiça o disposto na legislação do município de Londrina, que prevê
expressamente que deverá ser utilizada a remuneração do servidor para o cálculo do valor da
hora extra, o que não é o caso dos autos, razão pela qual neste ponto não pode ser aplicada ao
presente feito.
Veja-se que a legislação do município de Cascavel dispõe expressamente, no Decreto n.
6123/2004, acerca da forma de cálculo da hora normal e da hora extraordinária, nos seguintes
termos:
Art. 2º O valor da hora normal será obtido, dividindo-se a somatória das
vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da
carga horária mensal correspondente.
§ 1º Considera-se vantagem permanente:
I - O vencimento;
II - O Adicional por Tempo de Serviço - ATS;
III - O Adicional de Desempenho - ADD;
IV - O prêmio de Produtividade Fiscal.
Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os
acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo.
I - A HORA EXTRAORDINÁRIA trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos
dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% sobre o valor da hora
normal;
II - A HORA EXTRAORDINÁRIA trabalhada aos domingos e feriados será remunerada
com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.
III - Para o pessoal sujeito a escala, a folga será equivalente ao domingo.
Sabe-se que o regime jurídico administrativo, regido essencialmente pelo princípio da
legalidade, não comporta condutas da Administração Pública que subtraiam ou relativizem
direitos previstos na legislação vigente.
Assim, considerado que a Lei Municipal n. 2215/91 apenas prevê que o adicional hora
extra deverá ser pago sobre o valor das horas formais, deve ser observado a regulamentação
instituída pelo Decreto Municipal com relação Às verbas que integram o referido cálculo, em
atenção ao princípio da legalidade, tendo em vista que é competência do Chefe do Poder
Executivo municipal legislar sobre a remuneração de seus servidores.
Desse modo, eventual incorporação do adicional de desempenho no cálculo das horas
extraordinárias deveria estar expressamente prevista na lei, o que não se verifica no presente
caso.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso
Inominado interposto, tão somente para afastar o reflexo do adicional de desempenho da base
de cálculo das horas extras, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.
Por fim, destaco que os valores pagos pela administração deverão ser descontados no
momento do cumprimento de sentença, sendo que eventual decisão acerca da base de cálculo
das horas extras poderá afetar no julgamento de mérito dos autos n. 0024533-
41.2020.8.16.0021 quanto a essa questão.
Em razão do êxito recursal, ainda que parcial, não há que se falar em condenação ao
pagamento de verbas sucumbenciais.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
21 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)

[1] A base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias
permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei.