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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0014929-96.2019.8.16.0019
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): JOÃO ANANIAS PINTO FILHO
Recorrido(s): DAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS e ALAN RICARDO BURTET
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DIFAMAÇÃO. ENVIO DE IMAGENS DA PRIMEIRA RECLAMANTE POR WHATSAPP
PARA TERCEIRO. ACUSAÇÃO DE INFIDELIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE
SE LIMITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.500,00 PARA
CADA RECLAMANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO
QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cinge-se o recurso acerca do quantum indenizatório por danos morais, fixado em razão da
difamação proferida em face dos reclamantes por via de whatsapp.
2. Na fixação do montante indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar,
por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de
enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito
sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima.
3. Na hipótese em apreço, há que se considerar que a difamação foi propagada por meio de
whatsapp, não sendo possível dimensionar a quantidade de pessoas que receberam as
imagens e mensagens com conteúdo difamatório. Note-se que os reclamantes souberam do
ocorrido por terceiros, que encaminharam as mensagens enviadas (mov. 1.7 dos autos de
origem). Para além disso, consiste em agravante no caso o fato de que as imagens da
reclamante foram retiradas enquanto realizava um curso de treinamento, ou seja, no
desenvolvimento de suas atividades profissionais, havendo sido transmitidas com distorção
de contexto.
4. Destaca-se também que o valor de R$ 1.500,00 não se revela excessivo, comparando-se
com as quantias arbitradas em casos similares. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. – injúria e
difamação. ofensas proferidas VIA WHATSAPP. dano moral in re ipsa. – valor da indenização. arbitramento
com razoabilidade e proporcionalidade. peculiaridades do caso concreto. redução indevida. – incidência de
honorários recursais. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. - As ofensas pessoais proferidas via
aplicativo de mensagens configuram dano moral passível de indenização pecuniária.- A compensação do
dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de
outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a
manutenção do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJPR - 9ª C.Cível - 0004444-63.2017.8.16.0130 -
Paranavaí - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 13.06.2019).
5. Diante disso, a indenização não merece minoração, devendo ser mantida em R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais) para cada recorrido, valor suficiente para assegurar justa reparação
pelo constrangimento suportado, sem incorrer em enriquecimento ilícito.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido.
No mérito, o recurso interposto deve ser desprovido, nos termos da fundamentação.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos
honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor
monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).
A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no
art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Fixa-se honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e
Resolução Conjunta nº 15/2019-SEFA/PGE, unicamente pela interposição de recurso inominado (mov. 86.1
dos autos originários).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de JOÃO ANANIAS PINTO FILHO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Júlia Barreto Campêlo.
12 de março de 2021
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora