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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011771-92.2020.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0011771-92.2020.8.16.0182
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): LUIZ CARLOS DA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA.
CONCEITO LEGAL INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO
PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS
SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 48 DA LEI
ESTADUAL Nº5.940/1969. ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE
DO ATO QUE NÃO RECONHECEU O ATO DO AUTOR
COMO DE INCOMUM CORAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto nos autos da ação ordinária
movida por Luiz Carlos da Silva em face do Estado do Paraná, na qual
objetiva o reconhecimento da constituição direito à promoção por ato de
bravura.
A sentença proferida (mov. 29.1) julgou a ação improcedente.
O recorrente se insurge, em síntese, à decisão por entender devida a
promoção, aduzindo que é preciso admitir-se a congruência existente
entre o relato do presente caso e do paradigma citado no recurso,
aplicando-se decisão isonômica (mov. 35.1).
Contrarrazões apresentadas (mov. 44.1).
É o relatório.
VOTO
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade. No mérito, nego provimento.
A Lei Estadual nº 5.940/1969 disciplina a matéria de promoção de praças
da Polícia Militar do Estado do Paraná por ato de bravura, in verbis:
Art. 48. A bravura, como princípio adotado para promoção na
Polícia Militar, caracteriza-se por: I - Prática de ato incomum
de coragem. II - Audácia no cumprimento do dever ou além
dêste, exteriorizada em feitos úteis às operações
policiais-militares. III - Pelos resultados conseguidos e
exemplo dado no cumprimento do dever.

Art. 49. A promoção por bravura independe da existência de
vaga e outras exigências, sendo extensiva à praça de pré
inativa.

Art. 50. A promoção por ato de bravura da-se após
reconhecimento pela Comissão de Promoções de Praças de
Pré, através de sindicância determinada pelo Comandante
Geral. Parágrafo único. Reconhecida a bravura a praça de pré
será promovida, mesmo que da prática do ato tenha resultado
sua invalidez ou morte.

Art. 51. Os Sargentos promovidos por ato de bravura
permanecerão no Quadro a que pertencem e os policiais e
Cabos serão classificados como combatentes.

Nota-se que bravura é conceito legal indeterminado cuja Comissão de
Promoções de Praças possui competência para análise valorativa do ato,
no caso concreto, e das características do ato de bravura.
Não há dúvida que a análise do ato de bravura possui natureza
discricionária, uma vez que compete aos agentes responsáveis a
interpretação do enquadramento fático com os preceitos legais
indeterminados.
Destarte, o Poder Judiciário não pode examinar os critérios de valor em
que se baseou a autoridade administrativa, exceto quando há desvio de
poder ou violação dos princípios da legalidade ou razoabilidade.
Desse modo, não é possível afirmar que houve violação ao princípio da
impessoalidade, pois não há nos autos elementos que demonstrem que a
atuação da Comissão visava beneficiar ou prejudicar determinados
agentes públicos.
In casu, não restou configurada nenhuma das hipóteses que permitem a
intervenção do Poder Judiciário.
Nesse sentido já se pronunciou a Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO
ATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ART.48
DA LEI ESTADUAL 5940/69. ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO ESPECIAL QUE SE DÁ
DE ACORDO COM CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
AUTORIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO
DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)
Nesses casos, somente está ao crivo do Poder Judiciário a
legalidade do ato praticado, ou seja, o mérito, o juízo de
conveniência e oportunidade do ato da administração pública
estão relegados de apreciação jurisdicional. A promoção por
ato de bravura é uma forma especial de promoção na qual
prevalece a discricionariedade administrativa da CCP para
avaliar a situação concreta e emitir juízo de valor sobre a
configuração ou não do ato de bravura, de modo que a
apreciação dos conceitos vagos previstos na referida lei, a
qual possui expressões abertas, como “ato incomum de
coragem”, “audácia”, “resultados conseguidos” e “exemplo
dado”, está afeta à discricionariedade da administração
castrense. Destarte, inexistindo processo administrativo, não
há como identificar se a Corporação entendeu pela
inexistência ou existência de ato de bravura a justificar a
promoção. Assim, não cabe ao Judiciário dizer que o ato
praticado ultrapassa as atividades do cotidiano e formação do
Policial Militar." Precedente: 0043310-18.2016.8.16.0182/0
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002491-20.2018.8.16.0004 -
Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J.
11.10.2019).

Diante disso, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Os fundamentos
do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as
alegações já foram analisadas.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso
interposto.
Condeno o recorrente ao pagamento de custas e verba honorária, que fixo
em 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do
art. 55 da Lei n° 9.099/1995, ressalvada a concessão do benefício da
justiça gratuita.
DISPOSITIVO:

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de LUIZ CARLOS DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo
Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Curitiba, 29 de outubro de 2021
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)