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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050623-25.2019.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0050623-25.2019.8.16.0182
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): JOÃO ANDRÉ CARDOSO FERREIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Maria de Lourdes Araújo

RECURSO INOMINADO. ASPIRANTE A OFICIAL DA POLICIAL
MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO.
TRANSFERÊNCIA PARA FINS DE ESTÁGIO. REQUISITOS
PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE DIREITO
PREVISTO EM LEI POR MEIO DE PORTARIA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
O recurso interposto pela parte autora deve ser conhecido, vez que presente os
pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia da demanda no direito do autor, ora recorrente, na época
Aspirante a Oficial da Polícia Militar, ao recebimento da indenização por remoção, prevista no Decreto
8.594/13, uma vez que o autor residia em Marechal Candido Rondon/PR, onde atuava junto ao BPFron/
Subcomando-Geral da PMPR, e passou a residir em Fazenda Rio Grande/PR, que é vizinha a Piraquara/
PR, onde presta serviços junto ao BPGd/6º CRPM.
O artigo 2º do Decreto 8.594/13 dispõe que a indenização pleiteada é devida ao
servidor policial nas transferências que impliquem modificações de sede, objetivando a cobertura de todas
as despesas de viagem, mudança e instalação do servidor policial em sua nova residência. Referida
transferência restou devidamente comprovada através do Boletim Geral nº 118/2019 (mov. 1.5), e pelos
comprovantes de residências trazidos aos autos (mov. 91.6). Desse modo, restou incontroverso que a
autor teve que efetivar sua mudança domiciliar, ainda levando em consideração a distância entre as duas
cidades, que é de aproximadamente 500 km.
Imperioso reconhecer que o servidor fixa domicílio no local da sede do curso, e,
havendo transferência para início das atividades em outra localidade após o término do curso, resta
descabida a negativa da indenização, cujo objetivo é amparar as despesas com a mudança do servidor para
a nova sede, de modo que a adoção de conduta diversa implicaria em enriquecimento ilícito da
Administração Pública. Neste sentido: (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0050770-56.2016.8.16.0182
- Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.06.2017).
A correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E desde o pagamento a menor até
o efetivo pagamento. Os juros de mora contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à
caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não
incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Fixação em observância ao decidido no
Tema 810/STF (Leading case: RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux).
Pelo exposto, o recurso interposto pela reclamante deve ser conhecido e provido,
para condenar a reclamada ao pagamento do subsídio de remoção, vigente à época dos fatos, a título de
indenização, em favor do autor, devidamente corrigido monetariamente, nos termos expostos na
fundamentação.
Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do
julgamento e o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO ANDRÉ CARDOSO FERREIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Maria De Lourdes Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

10 de junho de 2022
Maria de Lourdes Araújo
Juiz (a) relator (a)