Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000169-80.2020.8.16.0093

Recurso Inominado Cível n° 0000169-80.2020.8.16.0093 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ADRIANE DANIELI COMINEZI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
ACOLHIMENTO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL
(TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO.
TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA EC 113/2021,
MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA
SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória com pedido de cobrança proposta por ADRIANE DANIELI
COMINEZI, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual parte autora requerer a
declaração de nulidade dos contratos administrativos e o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela parcial procedência da pretensão
inicial (mov. 18.1 - autos de origem).
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, pugnando pela aplicação da Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária (mov. 37.1 - autos de origem).
Após contrarrazões (mov. 42.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento
colegiado.
É o breve relatório.
2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, verifica-se que merece acolhimento o pedido recursal de aplicação da TR
como fator de correção monetária até novembro/2021.
Isso porque o STJ é firme no entendimento de que "as verbas relativas ao FGTS cobradas do
Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários têm natureza fundiária, afastando-se, portanto, os
critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ"(AgInt no PUIL n. 1.206/PR, relator
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 5/6/2023.).
Ademais, cumpre destacar que o Tema 731 do STJ está sobrestado em razão da medida liminar
preferida na ADI 5.090/DF. Todavia, em 12.6.2024, houve o julgamento da referida ADI, nos seguintes
termos:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino,
Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado
na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da
ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração
das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos
resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de
inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração
das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho
Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de
compensação.
Assim, considerando que foi atribuído efeito ex nunc ao referido entendimento, e que a correção
monetária no presente caso incide a partir da data de cada não recolhimento no período não prescrito,
merece acolhimento a pretensão recursal do recorrente para o fim de determinar que a correção monetária
seja realizada pela TR.
Insta consignar, por oportuno, que a partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/2021, os
juros de mora e a correção monetária deverão se dar pela taxa SELIC.
Portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto,
reformando-se a sentença exclusivamente para o fim de alterar a correção dos consectários legais.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

12 de dezembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)