SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007723-29.2018.8.16.00311
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Franciele Cit
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE VALORES POR TRABALHO REALIZADO POR DETENTO - TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A EMPRESA RECORRENTE -– FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA COOPERADA AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS – INCONFORMISMO DA RÉ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS – RECONHECIMENTO, CONTUDO, DARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – PREVISÃO EXPRESSA NO TERMO DE CONVÊNIO DA OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOS PRESOS E DO CORRETO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA COOPERADA, INCLUINDO O EFETIVO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE – ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA EC 113/2021. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.