Ementa
RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE VALORES POR TRABALHO REALIZADO POR DETENTO - TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A EMPRESA RECORRENTE -– FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA COOPERADA AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS – INCONFORMISMO DA RÉ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS – RECONHECIMENTO, CONTUDO, DARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – PREVISÃO EXPRESSA NO TERMO DE CONVÊNIO DA OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOS PRESOS E DO CORRETO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA COOPERADA, INCLUINDO O EFETIVO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE – ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA EC 113/2021. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0007723-29.2018.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FRANCIELE CIT - J. 20.03.2023)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 110.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001658-16.2008.8.16.0048, o Juiz rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação judicial e determinou a continuidade do feito.Alegam os agravantes que o valor de avaliação dos imóveis apresenta quantia aquém daquele efetivamente válido, tendo os critérios adotados pelo avaliador judicial se mostrado lacônicos e incondizentes com o preço de mercado, justificando a aplicação ao caso do art. 873, inciso I do CPC. Assim, requerem e reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 24.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A tese apresentada pelos agravantes é no sentido de que a avaliação apresentada atribuiu aos imóveis valores absolutamente dissociados à realidade, devendo ser considerado, inclusive, que em outras demandas nas quais os mesmos imóveis foram avaliados os valores atribuídos são superiores em até 100% ao indicado neste feito, de modo que a discrepância entre as avaliações é substancial e evidencia que o laudo impugnado não pode ser respaldado, conduzindo à necessidade de nova avaliação, na forma do art. 873, inciso I do CPC.Pois bem.Inobstante os argumentos, entendo que não assiste razão aos agravantes, visto que não há dados concretos que demonstram a aduzida discrepância, visto que os imóveis avaliados nos autos indicados não dizem respeito aos mesmos objetos na presente demanda.Dessa forma, considerando que as afirmações são genéricas, no sentido de que outros imóveis foram avaliados em valor superior, sem demonstrar qualquer indício de equívoco no laudo de avaliação em questão, não é possível que se autorize seja realizada nova avaliação, a fim de que não se eternize a discussão sobre o bem a ser levado a leilão.A regra geral existente no CPC prescreve a não realização de nova avaliação, comportando apenas três hipóteses de exceção: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.E inexistindo, no caso, a configuração de uma das hipóteses previstas no texto legal não há justificativa para a realização de nova diligência. Friso que os argumentos trazidos não têm o condão de afastar a credibilidade do já homologado.Portanto, não restando demonstrada qualquer daquelas hipóteses para justificar a pretensão, não há como se acatar o pedido de nova avaliação.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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