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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000450-53.2021.8.16.9000 Mandado de Segurança Cível n° 0000450-53.2021.8.16.9000 Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Impetrante(s): ADRIANO HIRATA KITAYAMA & CIA. LTDA. Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Relator: Débora De Marchi Mendes MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –TETO DOS JUIZADOS ESPECIAS – LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO IMPETRADA – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA DE PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DA DEMANDA COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ART. 5°, LXXIV, CF – ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ADRIANO HIRATA KITAYAMA & CIA. LTDA. em face da decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que após o pedido de emenda à inicial, com alteração do valor da causa para R$ 73.033,63 (seq. 25.1), intimou a parte autora para informar se renuncia ao excedente ao teto permitido pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, entendendo que o novo valor supera o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais da Fazenda (seq. 28.1). Assevera o impetrante que por se tratar de relação de trato sucessivo, o pedido não se trata de emenda à inicial, mas de inclusão das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, já corrigido e acrescido de juros de mora. Aponta a existência de direito líquido e certo para concessão do pedido, ressalvando que não se pode confundir o limite de alçada para fins de competência com o valor da condenação. Pugnou pelo deferimento da medida liminar, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão impetrada e, por conseguinte, seja mantida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão para a apreciação e julgamento dos autos principais, até o final do julgamento do presente writ. No mérito, requer a anulação da decisão (seq. 28.1), mantendo-se definitivamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão para processar e julgar os autos principais. A liminar foi concedida (seq. 10.1) O Ministério Público opina pela desnecessidade de intervenção ministerial (seq. 25.1). É o relatório. VOTO O presente Mandado de Segurança merece prosperar, tendo em vista a existência do alegado direito líquido e certo da parte impetrante. O cerne da questão ventilada gravita em torno da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão para processar e julgar os autos principais, após o pedido da parte autora de atribuição de novo valor à causa, com inclusão das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação (22.01.2020), relativas ao período de janeiro a março de 2020. Pois bem. O § 2º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 prevê que: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.” Da leitura dos dispositivos retro, vislumbra-se que a fixação do valor da causa nos Juizados Especiais deve observar os seguintes critérios: 1. Havendo somente prestações vencidas, a soma destas corresponde ao valor da causa; 2. Existindo parcelas vencidas e vincendas, o valor deverá ser atribuído considerando as vencidas, mais doze vencidas/vincendas. Ora, pela simples leitura dos valores apresentados, percebe-se que o valor da causa indicado na inicial ajuizada em 22.01.2020, corresponde a R$ 44.971,24 (Quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), e por mero cálculo aritmético chega-se a diferença de R$ 28.062,39 (Vinte e oito mil, sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), correspondente ao pedido de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo (janeiro a março de 2020), o que não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. Sabe-se que a base de cálculo para o cálculo do salário mínimo é aquele vigente na época do ajuizamento da ação, de modo que, considerando que a demanda fora proposta em 2020 e que o salário mínimo era de R$ 1.045,00 (Mil e quarenta e cinco reais), a limitação do autor quanto ao valor da causa é de R$ 62.700,00 (Sessenta e dois mil e setecentos). Sendo assim, considerando que o valor da causa e a soma do valor das parcelas vencidas no curso do processo não ultrapassam o valor de 60 salários mínimos, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acerca do tema, cito jurisprudências: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR DA RESERVA. LEI ESTADUAL 1.493/54. ART. 157, § 2º. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.169/12 QUE TRATA DE MATÉRIA DISTINTA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TJPR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. OBRIGAÇÕES VINCENDAS QUE NÃO ULTRAPASSAM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ- PR - RI: 00203395320198160014 PR 0020339-53.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ARTIGO 290 DO CPC/1973 (ARTIGO 323 DO NCPC). IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO QUANTUM CURSO DO PROCESSO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR - MS: 00012606720178169000 PR 0001260-67.2017.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Michela Vechi Saviato, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/11/2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VALOR QUE DEVE CONSIDERAR JUROS E CORREÇÃO – 292, I, CPC. VALOR EXCEDENTE. RENÚNCIA IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE DE TER UM CRÉDITO MAIOR COM A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO QUE SURGIREM APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - RI: 00634989520178160182 PR 0063498- 95.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 15/07/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI12.153/09. NÃO ACOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE ADEREM AO DIREITO DO CREDOR NO CURSO DA DEMANDA. VERBAS QUE NÃO OBSERVAÇÃO, CONTUDO, SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO VALOR EXCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0060861-93.2017.8.16.0014- Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 29.07.2020)” Sublinhe-se que para a concessão do Mandado de Segurança deve restar patente a ameaça de infringência a direito líquido e certo, ou seja, a conjugação de dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido inserto na oração limiar e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. A relevância dos motivos está demonstrada pela conduta da digna juíza coatora que inadvertidamente limitou o valor da causa aos 60 (sessenta) salários mínimos, com a inclusão das parcelas vincendas, sem motivo legal para tal, sendo o writ of mandamus o remédio legal para reparar o direito da impetrante. Considerando, então, que a prova pré-constituída no presente mandamus é suficiente para reconhecer lesão a direito líquido e certo, voto no sentido de conceder a ordem, confirmando a liminar deferida (seq. 10.1) para que seja anulada a decisão impetrada (seq. 28.1), mantendo-se definitivamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão para processar e julgar os autos principais. Logrando êxito a parte impetrante com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADRIANO HIRATA KITAYAMA & CIA. LTDA., julgar pelo(a) Concessão - Segurança nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Rita Borges De Area Leão Monteiro, com voto, e dele participaram os Juízes Débora De Marchi Mendes (relator) e Victor Schmidt Figueira Dos Santos. 10 de março de 2023 Curitiba, 18 de janeiro de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza Relatora ML
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