SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000450-53.2021.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Débora De Marchi Mendes
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –TETO DOS JUIZADOS ESPECIAS – LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO IMPETRADA – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA DE PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DA DEMANDA COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO –  ART. 5°, LXXIV, CF –  ORDEM CONCEDIDA.