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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025792-71.2020.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0025792-71.2020.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): LEONI DA SILVA
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL
Relator: Anne Regina Mendes

RECURSO INOMINADO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA
CONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA LEI FEDERAL N.
13.954/2019 DA ALÍQUOTA APLICÁVEL À CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS LEVANTADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO A ESTA TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR
PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO
CPC. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012.
DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA
LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
QUANDO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR
DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. RE 1.338.750. REPERCUSSÃO
GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ESTADO DO PARANÁ QUE
REFERENDOU AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
LEI ESTADUAL N. 20.122/2019. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 (Enunciado
n. 92 do FONAJE).

2. Voto
De acordo com o art. 1.030, inciso II, do CPC, após recebida a petição do
recurso extraordinário pela Secretaria do Tribunal e intimado o recorrido para
apresentar contrarrazões, cabe ao Presidente do Tribunal recorrido encaminhar o
processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão
recorrido divergir de entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em
regimes de repercussão geral.
No caso, o autor LEONI DA SILVA interpôs recurso extraordinário em face do
acórdão de mov. 28.1, proferido em sede de recurso inominado, sob o argumento de
que houve ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, e art. 60, § 4º, inciso IV, ambos da
Constituição Federal.
O r. Presidente da Turma Recursal Reunida, por sua vez, determinou o
encaminhamento dos autos a este órgão colegiado para, querendo, exercer o juízo
de retratação, em vista da tese fixada no RE 1.338.750, julgado em sede de
repercussão geral (Tema 1177).
Pois bem. O julgamento do RE 1.338.750 se deu em 21/10/2021. Porém, em data
posterior, o próprio STF exarou entendimento em sentido semelhante ao acórdão
proferido por esta Turma Recursal Suplementar. Veja-se:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR
ESTADUAL INATIVO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DA
ALÍQUOTA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento da Corte de origem,
nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4.
A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando
em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal,
observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários
devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos
limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento”. (RE 1340458 AgR, Relator(a): ROSA WEBER,
Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022)
Destaque-se que o julgado supracitado, que já transitou em julgado, foi
realizado em recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido em
recurso inominado julgado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Estado do Paraná, referente a caso análogo ao destes autos.
Isso se deu porque, consoante já consignado no acórdão recorrido, as alterações
promovidas pela legislação federal foram referendadas pelo Estado do Paraná
através da Lei Estadual n. 20.122, publicada em 20/12/2019, a qual dispõe em seu
art. 2º: “As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art.
15 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze
por cento) para servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos,
magistrados, membros do Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas”.
Como a alíquota foi fixada por discricionariedade do próprio Estado, exercendo
sua competência legislativa em conformidade com o texto constitucional, e
levando em conta, conforme assentado no acórdão recorrido, a inexistência de
direito adquirido a regime jurídico-tributário, a tese fixada no RE 1.338.750
não tem aplicabilidade ao caso concreto.
Não é demais ressaltar, por oportuno, que houve a modulação dos efeitos da
decisão proferida pela Suprema Corte no RE 1.338.750, em acórdão proferido em
sede de embargos de declaração, publicado em 13/09/2022, a fim de preservar a
higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de
seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal n. 13.954
/2019, até 1º de janeiro de 2023.
Desse modo, ainda que se cogitasse da aplicação da tese debatida no RE 1.338.750
ao presente caso, a pretensão do autor de retorno dos descontos previdenciários
conforme a Lei Estadual n. 17.435/2012 não mereceria acolhimento.
Portanto, por força do artigo 1.030, II, do CPC, deixo de exercer o juízo de
retratação e voto pela manutenção do acórdão hostilizado, conforme fundamentação
supra delineada.
Devolva-se os autos ao Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná, nos
termos do art. 1.040 do CPC, para informar o resultado do presente julgamento.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
LEONI DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Paulo
Guilherme Ribeiro Da Rosa Mazini, com voto, e dele participaram os Juízes Anne
Regina Mendes (relator) e Bruno Oliveira Dias.

01 de dezembro de 2023
Anne Regina Mendes
Juiz (a) relator (a)