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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000190-44.2021.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0000190-44.2021.8.16.0021
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Scheila de Jesus Gemelli
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR
Relator: Thalita Bizerril Duleba Mendes

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.215
/1991 QUE UTILIZA COMO BASE DE CÁLCULO O MENOR VENCIMENTO
BÁSICO PAGO A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL POR
ANALOGIA. LEI MUNICIPAL QUE NÃO É OMISSA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme
artigo 46, parte final, da Lei n. 9.099/95.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional,
conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI 749963-rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009).
Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e
da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme,
lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da
jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador:
Juspodivm, 2015, p. 31).”.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso,
mantendo-se integralmente a sentença prolatada, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento
das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por
força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Scheila de Jesus Gemelli, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Renata Ribeiro Bau, com
voto, e dele participaram os Juízes Thalita Bizerril Duleba Mendes (relator) e Juliane Velloso Stankevecz.

09 de dezembro de 2022
Thalita Bizerril Duleba Mendes
Juiz (a) relator (a)