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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005697-12.2020.8.16.0056

Recurso Inominado Cível n° 0005697-12.2020.8.16.0056
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé
Recorrente(s): Município de Cambé/PR
Recorrido(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – TETRAPLEGIA – PEDIDO DE
ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA – NECESSIDADE DE
CUIDADOS ESPECIAIS DEMONSTRADA – COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA PRESTAR SERVIÇOS ASSISTENCIAIS – ART. 23, II
DA CF – ART. 15, V E ART. 23 DA LEI 8.742/1993 – SENTENÇA
MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.
I. Relatório.
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença que julgou
procedente o pedido inicial (seq. 60.1 e 62.1), a fim de condenar o reclamado à obrigação de fazer
consistente em promover e manter o encaminhamento do interessado MARCELO BALDO ROSA em
residência inclusiva pelo prazo que o interessado necessitar do referido atendimento.
Irresignado, o Município recorre pleiteando a reforma da sentença. Argumenta que o
pedido de acolhimento institucional é de alta complexidade devendo ser suportado pelo Estado. Sustenta
que não houve recusa ou inércia no cumprimento da decisão, pelo que requer o afastamento das astreintes
.
É o conciso relatório.
II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ausência de responsabilidade do Município em
arcar com os custos da residência inclusiva requerida.
Pois bem.
A Constituição Federal em seu artigo 23, inciso II, determina que:

"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;".

A Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências, em seu art. 15, inciso V, determina que compete ao Município
prestar os serviços assistenciais elencados no artigo 23, vejamos:

“Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações,
voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei
nº 12.435, de 2011)
§1º O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. (Incluído
pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados
programas de amparo, entre outros: (Incluído pela Lei nº 12.435, de
2011)
I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em
cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei
no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente); (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - às pessoas que vivem em situação de rua. ”

Assim, em atenção às regras de repartição de competência e dos critérios de
descentralização e hierarquização, o Município é o ente primariamente responsável
para satisfazer a obrigação pelo fornecimento do serviço socioassistencial pleiteado
nos autos.
No mesmo sentido já se manifestou esta Turma Recursal:

“RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS
DEMONSTRADA. NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. PEDIDO DE RESIDÊNCIA
INCLUSIVA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA PRESTAR SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO V, DA LEI Nº
8.742/1993. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1 USQUE 3 DA LEI N. 10.741/2003,
ALÉM DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ARTIGO 31; E,
AINDA, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E O SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA
YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007, E INCORPORADOS AO QUADRO
NORMATIVO PÁTRIO PELO DECRETO N. 6.949/2009, ESTABELECENDO, NO
ARTIGO 4, QUE OS ESTADOS PARTES SE COMPROMETEM A ASSEGURAR E
PROMOVER O PLENO EXERCÍCIO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR TODAS AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, SEM QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO POR CAUSA DE
SUA DEFICIÊNCIA. VINCULAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO AO DECIDIDO
PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS CASOS
XIMENES LOPES VS. BRASIL (SENTENCIA DE 4 DE JULIO DE 2006. SÉRIE C,
N. 149) E FURLAN Y FAMILIARES VS. ARGENTINA (EXCEPCIONES
PRELIMINARES, FONDO, REPARACIONES Y COSTAS. SENTENCIA DE 31 DE
AGOSTO DE 2012. SÉRIE C, N. 246). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002122-93.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) ”

Por fim, cumpre analisar o pedido para que a multa determinada pelo juiz singular seja
excluída.
Em tempo, frisa-se que a pena de multa é perfeitamente cabível a fim de compelir a parte
reclamada em cumprir com a decisão judicial emanada, e deve ser fixada considerando os critérios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se que a multa do artigo 537, do Código de Processo Civil,
tem natureza inibitória, o seu objetivo não é o valor, mas sim o cumprimento da obrigação imposta.
No caso dos autos, o valor arbitrado de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$
10.000,00 (dez mil reais), não se mostra desarrazoado ou oneroso, de modo que cumpre sua função de
compelir a recorrente em cumprir com a obrigação, mas sem importar em enriquecimento ilícito da
recorrida. Ainda, só depende da própria recorrente em cumprir com a obrigação no prazo e não sofrer a
penalidade.

Dito isso, não merece provimento o recurso interposto pela reclamada, devendo a r.
sentença ser mantida, pelas razões e fundamentação supra.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, diante do insucesso recursal, condeno a
parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, o
fazendo com arrimo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC. Dispensado o pagamento de
custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
É este o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Cambé/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

29 de abril de 2022
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)