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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado n. 69270-87.2019.8.16.0014
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA
Recorrido(s): PAULO SÉRGIO SILVA DOS SANTOS
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA
CONSUMO. BUFFET DE ALIMENTAÇÃO. PRESENÇA DE
LARVA. COMPROVAÇÃO DA INGESTÃO DO ALIMENTO.
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS) QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/95.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A recorrente aduz em razões recursais (evento 59.1) que não restou comprovado o
fato alegado (ingestão do alimento) e que tal episódio, mesmo existente, constitui
mero aborrecimento. Pede, alternativamente, a redução do valor da indenização.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença (evento 52.1) merece ser reformada
em parte, especificamente no tocante ao valor arbitrado a título de danos morais.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos
artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso e em sendo a
parte autora hipossuficiente (tanto técnica como economicamente) frente a ré,
destarte, é devida a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso Vlll,
do Código de Defesa do Consumidor.
O caso em apreço constitui hipótese de responsabilidade do fornecedor pelo fato do
produto, pois, a inequívoca presença de larva em alimento de consumo imediato,
logo, pronto para ingestão (eventos 1.15/1.14), detém potencial de gerar dano à
integridade física do consumidor (artigo 12, §1º do Código de Defesa do
Consumidor).
Em que pese o entendimento pessoal deste signatário de que o dano moral
somente restaria caracterizado com a ingestão do alimento impróprio, ainda que
sem maiores consequências, o Superior Tribunal de Justiça recentemente passou a
entender que mesmo sem a ingestão do alimento, a sua disponibilização para
consumo, por expor a saúde do consumidor a risco, gera o direito à compensação
por danos morais, dispensando-se prova da ingestão ou de malefícios
gastrointestinais ou de outra natureza pelo consumo. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO
DE PRODUTO (BISCOITO RECHEADO) CONTENDO CORPO ESTRANHO
EM SEU INTERIOR (LARVAS). NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO
CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E
SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. (...). (AgInt no REsp 1901134/CE, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe
25/03/2021)."

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO
APELO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA
O CONSUMO. BOLACHAS DO MESMO PACOTE DE OUTRAS CONTENDO
CORPO ESTRANHO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)
2. A eg. Terceira, no julgamento do REsp nº 1.644.405/RS (Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 9/11/2017, DJe 17/11/2017) firmou o
entendimento de que, a aquisição de produto de gênero alimentício
contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à
risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não
ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por
dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação
adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1908651/SC, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021,
DJe 25/03/2021)."
De todo modo, no caso em exame é flagrante que houve a ingestão do alimento
contaminado, como se observa das fotografias dos eventos 1.5/1.14, em que se
nota o talher sujo (evento 1.12) e com o conteúdo manuseado (eventos 1.11 e
1.13).
Frise-se que não é razoável exigir do consumidor fotografia ou vídeo no momento
específico da ingestão, até porque a constatação da contaminação pode ocorrer
após a ingestão de parte do produto.
Por outro lado, no que concerne ao valor da indenização, sabe-se que o
arbitramento da quantia indenizatória a título de dano moral deve atender aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração futura,
sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar
das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses critérios, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) arbitrado pelo juízo a quo soa ligeiramente excessivo, devendo ser reduzido
para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo moral
sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito, mormente se nada consta quanto a
eventual consequência física do consumo.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso,
minorando o valor da condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Em razão da parcial sucumbência recursal, vota-se pela condenação da recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014, bem
como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA -
SUPER MUFFATO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele
participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator) e Denise
Hammerschmidt.
11 de junho de 2021

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator