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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n.º 0007424-06.2020.8.16.0056
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé/PR
Recorrente: Estado do Paraná
Recorrido: João Francisco Cossa
Relatora: Juíza Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL
C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ APENAS EM RELAÇÃO
À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 731 DO STJ. ADI 5090.
TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O
ADVENTO DA EC 113/2021, APLICANDO-SE A PARTIR DE 09/12/2021, JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu em parte o
direito ao recebimento do FGTS em razão da nulidade dos contratos
temporários realizados por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS,
insurgindo-se o ente público apenas quanto ao índice de correção monetária
aplicado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber qual é o índice de correção
monetária aplicável ao FGTS decorrente de contrato temporário declarado
nulo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Da análise dos autos, verifica-se que houve interposição de recurso
somente em relação ao índice de correção monetária a ser aplicada.
4. Nessa toada, deve ser observado o Tema n.º 731 do STJ, o qual firmou a
seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina
própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização
monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o
mencionado índice.”
5. Do mesmo modo, tem-se o julgamento da ADI 5090, o qual restou decidido:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino,
Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado
na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da
ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração
das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos
resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de
inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração
das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho
Curador do Fundo (art. 3º da Lei n.º 8.036/1990) determinar a forma de
compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e
Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam
parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das
contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando
os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram
vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes,
Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o
pedido. Plenário, 12.6.2024.
6. Nesse cenário, em razão do efeito ex nunc do mencionado acórdão e, ainda,
ante o Tema n. 731 do STJ, deve ser aplicado como correção monetária a Taxa
Referencial (TR), a partir da data em que cada recolhimento deveria ter sido
efetuado.
7. No entanto, com o advento da EC n.º 113/2021, aplicar-se-ão a partir de 09/12
/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC.
8. Esse tem sido o entendimento desta Colenda Sexta Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. NULIDADE
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO TÃO SOMENTE COM
RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE
FIXADA NO TEMA 731 DO STJ. JULGAMENTO DA ADI 5090. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034266- 96.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. A Taxa Referencial (TR) é o índice de correção
monetária aplicável ao FGTS até 08.12.2021, conforme entendimento firmado
no Tema n. 731 do STJ. 2. A partir de 09.12.2021, incidem juros de mora e
correção monetária com base na taxa Selic, nos termos da EC 113/2021.”
______
Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Recurso Inominado n. 0034266-96.2021.8.16.0182, relatora Juíza Luciana
Fraiz Abrahao, j. 12.11.2024.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto
extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.
III. DISPOSITIVO
Diante disso, voto por CONHECER do recurso interposto e a ele DAR PROVIMENTO, reformando a
sentença para o fim de aplicar a TR como índice de correção monetária ao FGTS até o advento da EC n. 113
/2021, aplicando-se a partir de 09/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC,
nos termos da fundamentação.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
14 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora