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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006685-67.2020.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0006685-67.2020.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Recorrente(s): Município de Cruz Machado
Recorrido(s): Daniel Rodrigues de Lara
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DE CRUZ MACHADO. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra a sentença que deu
procedência ao pedido autoral para reconhecer o direito do
Recorrido ao percebimento de horas extras com base no valor de
sua remuneração, bem como para condenar o Recorrente ao
pagamento retroativo das diferenças salariais referente a todo o
período não prescrito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Insurge-se o Recorrente tão somente quanto a limitação da
condenação à publicação da Determinação nº 15/2018 que já
reconheceu, de forma administrativa, o direito de percebimento
de horas extras com base na remuneração do servidor.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Diante do reconhecimento administrativo do direito de
percebimento das horas extras calculadas com base nas horas
extras, deverá haver limitação do pagamento retroativo ao mês de
setembro de 2018, conforme precedente da 4ª Turma Recursal
(0007061-53.2020.8.16.0174 RecIno).
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Sustenta a parte Recorrente a necessidade de limitação da condenação à data da
publicação da Determinação nº 15/2018 que reconheceu o direito de recebimento das horas
extras com base no valor da remuneração.
Neste sentido, compreende-se que assiste razão à Recorrente, uma vez que existindo
determinação administrativa para observância da base de cálculo conforme consignado em
sentença não há de se falar em diferenças salariais, uma vez que seriam inexistentes.
Entretanto, considerando que a Determinação 15/2018 foi publicado no fim do mês de
agosto/2018, a limitação da condenação retroativa deve abarcar desde o quinquênio que
antecedeu a presente ação (29/09/2015) até o mês de agosto de 2018, inclusive.
De igual modo já se manifestou a 4ª Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS
PARTES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA
JUSTIÇA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. TESE DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º 20.910/32. PRESTAÇÕES
VENCIDAS QUE ANTECEDEM O QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DE
PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO MUNICIPAL N.º
15/2018. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2018, UTILIZANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LIMITE DA
CONDENAÇÃO QUE DEVE SE DAR ATÉ SETEMBRO/2018 E NÃO
AGOSTO/2018 COMO REQUER O MUNICÍPIO. ANUÊNIO.
INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS ADQUIRIDOS EM CARGO OCUPADO
ANTERIORMENTE AO CARGO OCUPADO ATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
INGRESSO NO NOVO CARGO QUE SE DEU MEDIANTE APROVAÇÃO EM
NOVO CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DO CARGO ANTERIOR.
RENOVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL (0005183-
58.2018.8.16.0079; 0005182-73.2018.8.16.0079; 0005121-
18.2018.8.16.0079). FGTS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO
PERCENTUAL DE 8% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. COMPENSAÇÃO
PELA PERDA DO FGTS NA TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA
ESTATUTÁRIO. SERVIDOR QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
JÁ NO REGIME ESTATUTÁRIO. PARTE AUTORA QUE FOI NOMEADA
DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO,
POSTERIORMENTE À LEI N.º 1001/2006. ADMISSÃO ANTERIOR FIRMADA
EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. VERBA NÃO
DEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007061-53.2020.8.16.0174 - União da
Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.11.2023)
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Cruz Machado, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
28 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)