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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004767-34.2020.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0004767-34.2020.8.16.0075
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio
Recorrente(s): Município de Cornélio Procópio/PR
Recorrido(s): LUCIANA EMMANUELA PEREIRA, LUCIO DA SILVA e ISABELLE VITÓRIA
PONTI PEREIRA
Relator: Thalita Bizerril Duleba Mendes

RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 44/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. EDIÇÃO DE NOVA
LEGISLAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 03/2021. FORMA DE
PAGAMENTO DO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 44/2019.
REVOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO RECONHECIDO E NOVAS
REGRAS ESTABELECIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao direito dos autores, ora recorridos, ao reajuste
salarial nos termos definidos pela Lei Municipal 44/19.
Referida legislação dispunha que:
4.3 - A remuneração mensal dos servidores ativos e os proventos dos inativos e
pensionistas serão corrigidos em Março de 2020 pelo índice de inflação anual, referente
ao exercício de 2019, com pagamento dividido em 03 (três) parcelas iguais, nos meses de
Julho, Setembro e Novembro de 2020.
Não obstante, sobreveio informação quanto aprovação de negociação coletiva de trabalho,
firmada entre o Município de Cornélio Procópio e seus servidores públicos municipais
(SISPUMC), dando origem a Lei Complementar n. 03/21, que regulamenta a forma de
pagamento do reajuste salarial previsto na LC n. 44/2019.
Na nova legislação, a administração pública reconhece o direito do servidor municipal ao
reajuste relativo ao ano de 2019, bem como disciplina regras de pagamento da verba
pleiteada na inicial, distintas ao estabelecido na Lei 44/2019.
Assim, como advento da nova legislação, não há que se falar em pretensão resistida, vez
que o ente municipal reconheceu o direito ao reajuste, cujo prazo de pagamento encontra-
se em curso, findada a discussão sobre o ponto.
Ainda, estabelecidas novas regras de pagamento da verba pleiteada, as antigas diretrizes
foram revogadas tacitamente.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SERVIDOR
MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44
/2019. SUPERVENIÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE REGULAMENTA A FORMA
DE PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 03
/07/2021. DIREITO RECONHECIDO E NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0004898-09.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ SUBSTITUTO
MATHEUS RAMOS MOURA - J. 27.06.2022)
Consigne-se ainda que há previsão quanto a modulação dos efeitos das condenações
judiciais no pagamento do reajuste dos servidores municipais (art. 1º, inciso III, da LC nº
03/21), inexistindo inferência de que tal disposição seja somente aplicável aos servidores
que estejam com recurso inominado pendente de julgamento.
Logo, não se pode admitir que o percentual do reajuste seja maior que o concedido em lei
aos demais servidores do município, em atenção ao princípio da isonomia.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, ao fim de fixar o
percentual de reajuste salarial da parte autora em 4,31%, a ser pago em duas parcelas, nos
termos do artigo 1º, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar 03/2021.
Em razão do sucesso recursal, descabida condenação ao pagamento de custas e honorários
sucumbenciais.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cornélio Procópio
/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Renata Ribeiro Bau, com
voto, e dele participaram os Juízes Thalita Bizerril Duleba Mendes (relator) e Fernando Andreoni
Vasconcellos.
03 de março de 2023
Thalita Bizerril Duleba Mendes
Juíza Relatora