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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS
ESPECIAIS

Autos nº. 0020057-59.2020.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0020057-59.2020.8.16.0182
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): Ricardo Gravina
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Daniel Alves Belingieri

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO
CONDENATÓRIO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA APÓS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE
EFETIVO SERVIÇO. PLEITO DE PROMOÇÃO AO CARGO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SERVIDOR
PÚBLICO. PRELIMINAR PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REJEITADA.
MÉRITO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 157, §2º, DA LEI
ESTADUAL Nº 1943/54. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO
SUPRACITADO ARTIGO. NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO
POSTERIOR DA LEI QUE NÃO AFASTOU O DIREITO
PRETENDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I - RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 92 do Fonaje.

II -FUNDAMENTAÇÃO

Previamente ao exame de mérito, faz-se mister analisar a questão preliminar suscitada pela
PARANÁPREVIDÊNCIA nas contrarrazões ao recurso inominado (eventos 47.1 - autos
principais).

II. a. Preliminar: Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência

É cediço que para a instauração do incidente previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, há a
necessidade do preenchimento de alguns requisitos específicos, dentre os quais a efetiva e
contemporânea existência de divergência em julgados da mesma Turma ou de mais de uma
(desde que do mesmo Estado).

O recorrente ParanáPrevidência alega a existência de interpretação divergente na 4ª Turma
Recursal envolvendo a vigência e aplicabilidade da Lei Estadual 1.943/1954, quando da
transferência do policial militar para a reserva remunerada.

Entretanto, em exame da atual jurisprudência da 4ª Turma Recursal, com competência
exclusiva para as causas do Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se constata a
coexistência de decisões judiciais contrastantes mas, pelo contrário, reiteradamente tem
decidido a 4ª Turma Recursal no seguinte sentido:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA
RESERVA. LEI ESTADUAL 1.793/54. ART. 157, §2º. REVOGAÇÃO[1]. INOCORRÊNCIA.
LEI ESTADUAL 17.169/12 QUE TRATA DE MATÉRIA DISTINTA. JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE DO TJPR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RENÚNCIA AO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0021430-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 17.06.2020) destaquei

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL
MILITAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE. PLEITO DE PROMOÇÃO AO CARGO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO
CONTIDA NO ART. 157, § 2º DA LEI ESTADUAL 1943/54. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO
DO SUPRACITADO ARTIGO. NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA LEI
QUE NÃO AFASTOU O DIREITO PRETENDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0002196-59.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J.
15.06.2020) destaquei

RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO
DE PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 11 E GRADUAÇÃO AO CARGO DE 2°
TENENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, §2° DA LEI N° 1.943/54.
DISPOSITIVO VIGENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO OU LEGISLAÇÃO
FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40, §1§ E 142, §3°, X, AMBOS DA CF. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0076274-15.2018.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.12.2019) destaquei

Observa-se, por outro lado, que a indicação pelo recorrente de julgamento mais antigo (RI
0005809-30.2016.8.16.0182, julgado em 21.03.2017), não permite afirmar a existência de
entendimento pacificado ou minimamente consolidado nesse sentido.

A divergência sustentada, deste modo, não subsiste, até mesmo pelo fato de a fundamentação
do recurso inominado indicado (RI 0005809-30.2016.8.16.0182) jamais ter feito qualquer
referência expressa acerca da revogação do art. 157 da Lei 1.943/1954[2], impedindo a
instauração do incidente.

Embora se possa defender que aludido Acórdão pela parte tangencie a matéria, é certo que este,
diferentemente dos acima referidos, jamais toca em qualquer ponto envolvendo a vigência do
art. 157 da Lei 1.943/1954, reiterando a inexistência de efetiva e concreta divergência apta a
sustentar a instauração do incidente de uniformização. E como a existência concreta de
divergência é um elemento basilar para a instauração do incidente de uniformização, é
inadmissível o seu o processamento, uma vez que sequer satisfaz as exigências do art. 18 da Lei
12.153/2009.

Nessa senda, rejeito o pedido de instauração do suscitado incidente.

II.b. Mérito

Superada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito recursal.

Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o
juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.

A controvérsia no presente feito cinge-se em saber se a parte autora possui ou não direito a
graduação ao cargo de 2º Tenente em decorrência da sua transferência para inatividade na
patente de Subtenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar.

Acerca do tema, estabelece o art. 157, §2º, da Lei Estadual 1943/1954 preceitua, in verbis:

“Art. 157. Serão transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou
venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o que
permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não.
(...)
§ 2º Os subtenentes e os 1ºs. sargentos alcançados por este artigo passarão para a reserva
remunerada no posto de 2º. Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes”.

A parte requerida, por seu turno, sustenta que referida previsão legal fora revogada com a
entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.169/2012, eis que essa estabelece os critérios de
promoção e progressão do servidor, sem mencionar o direito à promoção acima indicado.

Entretanto, não obstante a entrada em vigor da nova Lei, o dispositivo legal que prevê o direito
à promoção do autor não se encontra revogado, razão pela qual se verifica o direito pretendido.

Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RENÚNCIA AO
VALOR EXCEDENTE. PLEITO DE PROMOÇÃO AO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
PREVISÃO CONTIDA NO ART. 157, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 1943/54. ALEGAÇÃO DE
REVOGAÇÃO DO SUPRACITADO ARTIGO. NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA LEI
QUE NÃO AFASTOU O DIREITO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0044252-43.2019.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 21.09.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA MILITAR. RESERVA REMUNERADA.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RENÚNCIA TÁCITA AO VALOR EXCEDENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA NO
CARGO DE SUBTENENTE. PLEITO DE PROMOÇÃO AO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
PREVISÃO CONTIDA NO ART. 157, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/1954. AUSÊNCIA DE
REVOGAÇÃO. PRECEDENTES. PROMOÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0009991-16.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA
BERNERT MICHIELIN - J. 09.02.2021)

Desta feita, entendo cabível a reforma da sentença, para o fim de determinar que os requeridos
efetuem a implantação da promoção na carreira do autor para o posto de 2º TENENTE a contar
de 23/06/2017, com os direitos e vantagens correspondentes, condenando o requerido ESTADO
DO PARANÁ ao pagamento das diferenças de subsídio devidas ao recorrente, de 23/06/2017
até a efetiva implantação, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente
decisão, e acrescido de juros de mora na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos
termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, contados desde a citação até o dia 08 de dezembro de
2021, e pela SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 113/2021[3].

VOTO

Diante do acima exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso, para o fim reformar a sentença, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados na
exordial, nos termos da fundamentação supra.

Logrando êxito no recurso, não há condenação da parte recorrente ao pagamento das verbas de
sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ricardo Gravina, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Michela Vechi Saviato, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Alves Belingieri (relator), Franciele Cit e Paulo Fabrício
Camargo.

10 de março de 2023
Daniel Alves Belingieri
Juiz (a) relator (a)

[1] Conquanto a ementa aponte para a Lei Estadual 1.793/54, da leitura do teor integral do acórdão percebe-se que tal
menção ocorreu em erro material, haja vista ter sido enfrentada questão atinente ao art. 157, §2º, da Lei Estadual 1.943/54,
conforme se pode observar do seguinte excerto:
[...] em que pesem os argumentos trazidos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através de suas Sexta e Sétima
Câmaras Cíveis, bem como esta Turma Recursal, responsáveis pelo julgamento de ações relativas à previdência pública,
firmaram entendimento pacífico sobre a matéria no sentido da atual vigência e aplicabilidade da Lei Estadual 1.943/54 [...]
[2] Este é o teor da ementa e do voto proferido na ocasião: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO FUNDADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conforme bem mencionado na sentença, a pretensão do
recorrente encontra-se fundamentada em legislação revogada, portanto, não merece prosperar. 2. Note-que que a Lei 7434
/80 revogou expressamente o artigo 87 da Lei 6417/73, que dispunha que “o Subtenente PM quando transferido para a
reserva, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo de Segundo Tenente PM, desde que conte com mais de 30 (trinta)
anos de efetivo serviço”, exatamente a pretensão do recorrente. Ainda, a mesma Lei 7434/80 revogou as “demais disposições
em contrário”, ou seja, a pretensão do recorrente, por ser contrária ao disposto na Lei 7434/80, encontra-se revogada. Por
fim, no mesmo sentido, é o artigo 16 da Lei 17.169/2012, segundo o qual “ficam expressamente revogadas todas as disposições
de ordem remuneratória contidas em leis esparsas ou de carreira”. 2. Deste modo, a improcedência do pedido inicial é medida
que se impõe, devendo a sentença ser mantida tal como lançada, por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. I.
Relatório em sessão. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao
mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da ementa. Restando vencido o recorrente,
deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo
55 da Lei nº 9.099/95 e Custas da Lei.
[3] Art. 3º, EC 113/2021: nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins
de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma
única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulado mensalmente"