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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0001635-02.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0001635-02.2021.8.16.0182
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): LUCIO OGIMA
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: Maurício Doutor

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
FURTO DE APARELHO CELULAR. REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ACESSO AO APLICATIVO DO
BANCO NO CELULAR DO AUTOR. TRANSAÇÕES EFETUADAS
MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA
DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, CDC. AUSÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO DO AUTOR E A CONDUTA
DO BANCO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA RÉ NOS FATOS.
ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
1. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal,
conheço do recurso e passo ao exame do mérito.
3. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, cujos pedidos foram
julgados improcedentes pelo juízo a quo, por entender que houve culpa exclusiva do consumidor
ou de terceiro no caso, fato que exclui a responsabilidade do réu por afastar o nexo causal (seq.
31.1 e 33.1).
3.1. Inconformado, o autor apresentou recurso inominado (seq. 39.1), alegando que não
contribuiu para a ocorrência dos fatos narrados, pois foi a vítima do episódio vivenciado. Além
do mais, afirmou que incumbe ao réu demonstrar que não houve falha na prestação de serviço.
Assim, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais.
4. Primeiramente, destaco que não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça segundo o qual "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos
causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta
corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -,
porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como
fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Posteriormente sumulado Superior Tribunal de
Justiça (Súmula 479).
4.1. No caso dos autos, o celular do autor foi furtado na via pública, de acordo com o
relato na inicial (seq. 1.1) e boletim de ocorrência (seq. 1.5). Ainda em razões recursais afirmou
que “Ao tempo do furto, o aparelho celular do recorrente estava ligado e executando um
aplicativo com função de GPS. Essa condição, prima facie, tornou desnecessária a introdução
de senha ou digital para destravar o equipamento, permitindo que os ladrões, como de fato
ocorreu, tivessem acesso a todos os aplicativos instalados no celular, independentemente da
presença e intervenção do recorrente. E foi nestas condições favoráveis aos criminosos, sem
qualquer culpa do recorrente, que o sistema operacional do celular esteve completamente à
disposição dos malfeitores, que se valeram de sofisticados mecanismos de informática para
que a fraude fosse perpetrada.” – seq. 39.1, p. 04.
4.2. Dessa forma, diante do narrado, infiro que os criminosos puderam acessar o aparelho
celular e os aplicativos nele constantes sem dificuldades.
4.3. É incontroverso que as operações bancárias foram realizadas por meio do aplicativo
do banco réu instalado no celular do autor, em que se exige a digitação de senha ou a impressão
digital. Logo, sendo a senha pessoal e intransferível, não é possível imputar ao réu falha no dever
de segurança.
4.4. Seja por meio de tentativa aleatória de inclusão de senha, ou algum outro meio de
acesso, como anotação de senha pelo próprio usuário em algum outro local ou escolha de senha
previsível, como simples sequência de números, a pessoa que estava com o celular do autor
logrou êxito em acessar o aplicativo e realizar as transações impugnadas.
4.5. No entanto, conforme mencionado pelo juízo singular, não há indício de falha no
sistema de segurança do aplicativo, visto que, como já citado, o sistema foi acessado por meio do
próprio celular do autor, que foi furtado por terceiros.
4.6. Assim, conforme estabelece o artigo 14, § 3º, do CDC, fica excluída a
responsabilidade da instituição financeira nos casos em que ficar configurada a culpa exclusiva
do consumidor ou de terceiros.
4.7. Sobre o tema, destaco julgado das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR.
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.
ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO NO CELULAR DO AUTOR. CONCLUSÃO DE
OPERAÇÕES QUE EXIGE SENHA OU IMPRESSÃO DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA
DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, CDC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE O PREJUÍZO DO AUTOR E A CONDUTA DO BANCO. AUSÊNCIA DE
INGERÊNCIA DA RÉ NOS FATOS. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002246-80.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.03.2021)
(grifei)
4.8. Por consequência, não subsiste a pretensão da parte autora de reparação por danos
material e moral, porque ausentes os pressupostos para responsabilização do réu.
DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e, no que conhecido, desprovido, nos exatos termos da
fundamentação.
5.1. Ante a derrota recursal, condeno o recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas nos termos dos arts. 2º, I e II, e
4º, ambos da Lei nº 18.413/2014, bem como do art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2015 do
CSJE.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCIO OGIMA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann,
sem voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro
Rodrigues Junior.

27 de agosto de 2021
Maurício Doutor
Juiz Relator