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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0059422-42.2020.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0059422-42.2020.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Samara da Silva Headley
Recorrido(s): Universidade Estadual de Londrina
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE
FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA AUTORA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 06 (SEIS) MESES
ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTRATOS ENTRE 2014 E 2019.
MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NULIDADE DECRETADA.
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS
VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, os
quais foram julgados nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que consta nos autos, extingo o processo, com resolução de
mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do NCPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados
pela parte autora contra o Estado do Paraná.
A recorrente alega a nulidade das contratações sucessivas realizadas no formato PSS, isto
pois, não observam os requisitos legais de duração máxima e lapso temporal nos termos da Lei
Complementar n° 108/2005, ensejando a ilegalidade dos contratos realizados junto a parte ré.
Cinge-se a controvérsia na legalidade dos contratos questionados e a possibilidade do
pagamento do FGTS.
Quanto ao mérito, assiste razão à recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na necessidade
temporária de excepcional interesse público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 regulamenta tal disposição
constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e
nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei
complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo
2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira
decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para
capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público
e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes
prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto
no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados
pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual. (destaquei)
Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos
(RE 658026, tema 612), veja-se:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação
temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos
em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o
interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os
serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração.
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime,
DJe. 13.09.2022). (destaquei)
No caso dos autos, verifica-se que a autora/recorrente laborou em favor de Universidade
Estatual de Londrina em regime de contratação temporária nos períodos compreendidos entre: 29/01
/2014 - 29/01/2016, 29/01/2016 - 29/01/2018, 11/04/2018 - 18/10/2019 - conforme o documento de mov.
1.6 dos autos de origem.
Deste modo, verifica-se que entre o ano de 2014 e 2019 foram realizadas diversas
contratações sucessivas pela mesma Instituição Pública e mesmo Município, caracterizando a
continuidade da prestação de serviço e, por consequência, a violação do prazo legal de 02 (dois) anos.
Logo, os contratos questionados pela parte autora são nulos.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO
EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DAS
CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE
SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0016664-02.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
06.09.2024) (destaquei)
Diante disso, pelo princípio da unicidade contratual, deve ser decretada a nulidade dos
contratos realizados entre 2014 e 2019.
Declarada a nulidade dos contratos, subsiste o direito do autor ao recebimento dos valores
atinentes ao FGTS no período de contratação inválida, observada a prescrição quinquenal.
É entendimento vinculante da Corte Suprema o direito à percepção do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado em função pública temporária quando reconhecida
a invalidade dos contratos pela verificação da relação de trato sucessivo e contínuo com o Poder Público.
Veja-se:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE
DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS.
DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO
TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de
repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.
37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em
relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o
reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre
a matéria.” (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09
/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203
DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). (destaquei)
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos repetitivos (tema 731),
fixou tese de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS deve ser realizada por TR, não
podendo o Poder Judiciário alterar tal índice. Veja-se:
TEMA 731 – STJ: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina
própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária,
sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Sendo assim, considerando o exposto acima, deve ser aplicado o índice da TR sobre os
valores do FGTS até o advento da EC 113/2021, que passou a prever a Taxa Selic.
Assim, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para que seja declarado a
nulidade dos contratos referentes ao período de 2014 a 2019 e aplicado o índice da TR, conforme
explicitado acima.

III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar ao pagamento as custas processuais e honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Samara da Silva Headley, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora