Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO EM RELAÇÃO A PROCEDIMENTO E DIAGNÓSTICO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ALEGADO ERRO MÉDICO E DO ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR SUGERIDO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO EM CASO DE OBRIGAÇÃO DE MEIO. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE NÃO DEMONSTRA INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA CONDUTA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 186, CC. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006963-06.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 21.02.2024)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006963-06.2020.8.16.0033 Recurso Inominado Cível n° 0006963-06.2020.8.16.0033 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais Recorrente(s): TALIA GOMES SOARES e Lurdinha Gomes Soares Recorrido(s): Município de Pinhais/PR Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO EM RELAÇÃO A PROCEDIMENTO E DIAGNÓSTICO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ALEGADO ERRO MÉDICO E DO ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR SUGERIDO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO EM CASO DE OBRIGAÇÃO DE MEIO. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE NÃO DEMONSTRA INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA CONDUTA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 186, CC. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. II – Voto O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Inominado interposto, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ante a sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar de seu ajuizamento, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Porém, suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, 3º, do CPC – seq. 57.1). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TALIA GOMES SOARES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Lurdinha Gomes Soares, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan. 21 de fevereiro de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juíza relatora
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