SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006963-06.2020.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO EM RELAÇÃO A PROCEDIMENTO E DIAGNÓSTICO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ALEGADO ERRO MÉDICO E DO ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR SUGERIDO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO EM CASO DE OBRIGAÇÃO DE MEIO. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE NÃO DEMONSTRA INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA CONDUTA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 186, CC. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.