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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000714-11.2021.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0000714-11.2021.8.16.0031
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): JOSEMERI PADILHA e Município de Guarapuava/PR
Recorrido(s): Município de Guarapuava/PR e JOSEMERI PADILHA
Relator: Gilberto Romero Perioto

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. DESVIO DE FUNÇÃO.
SERVENTE DE LIMPEZA. DESEMPENHO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES
PRIVATIVAS DO CARGO DE MERENDEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO
QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, INCLUINDO OS
REFLEXOS CORRESPONDENTES, ENTRE OS QUAIS A GRATIFICAÇÃO DE
ASSESSORAMENTO E O VALOR PESSOAL NOMINAL IDENTIFICÁVEL –
VPNI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SÚMULA 378.
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. VANTAGEM QUE FOI PAGA
EM FAVOR DA PARTE AUTORA POR FORÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO AO
DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO EM QUE SE DEU
O DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES QUE DEVEM SER DEDUZIDOS DO
MONTANTE INDENIZATÓRIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TERMO FINAL
(LIMITE TEMPORAL). DATA QUE CESSAR O DESVIO DE FUNÇÃO OU A
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE OCORRER ANTES. RECURSO
DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de Recurso Inominado interposto por ambas as
partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na
inicial.
Inconformado, a parte Autora sustenta que a condenação ao
pagamento das diferenças remuneratórias deve perdurar até enquanto permanecer no
cargo de merendeira, fazendo jus às parcelas vincendas; que deve ser reconhecida a
suspensão do prazo prescricional em decorrência da formalização do pedido
administrativo; e que a sentença deve ser revista em relação ao Valor Pessoal Nominal
Identificável – VPNI.
Por sua vez, o Município de Guarapuava requereu a reforma
da sentença, sustentando que a requerente já foi remunerada pelo desvio de função, com
o recebimento de gratificação de encargos especiais, sendo improcedente a demanda, ou
devendo ser abatido os valores recebidos a este título.
Com as respectivas contrarrazões, os autos vieram a esta
Turma Recursal.
É o breve relatório.

2. Voto
2.1. Do recurso do réu
Presentes os pressupostos processuais da admissibilidade
recursal, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia devolvida a essa instância recursal consiste no
reconhecimento do desvio de função suportado pela parte autora e o correspondente
direito ao recebimento das diferenças salariais devidas, relativas ao cargo ao qual foi
nomeado e o cargo efetivamente exercido.
Sob o tema, não se descuida que há entendimento
consolidado nos Tribunais Superiores no sentido de que o servidor que desempenha
função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido possui realmente o
direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, o que pode ser
sintetizado na Súmula n. 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor
faz jus às diferenças salariais decorrentes".
Ademais, para que reste configurado o desvio de função, é
necessário que o servidor exerça funções inerentes a outro cargo de forma permanente e
habitual (e não eventual e esporádico); e que haja obviamente as diferenças
remuneratórias em decorrência do exercício das outras atribuições que não eram típicas
nem previstas para seu cargo.
No caso dos autos, em estima ao acervo fático probatório, e
diante da ausência de impugnação do Município de Guarapuava, tem-se que a Autora
entre o período de 1/1/2016 a 31/8/2019 e 01/01/2020 a 01/09/2020 desempenhou
funções de merendeira – mov. 1.9, diversamente da função na qual a mesma foi investida
mediante aprovação em concurso público (servente de limpeza).
As atribuições do cargo de servente de limpeza estavam
regulamentadas na Lei Municipal n. 2516/2016 (anexo IV). Era cargo de nível
fundamental. Entre as tarefas estava a de servir merendas aos alunos. Tal cargo foi
extinto pela Lei Municipal n. 2692/2017.
Apesar disso, é importante registrar que as atribuições do
cargo de servente de limpeza são diversas do cargo de merendeira no âmbito do
Município de Guarapuava, as quais estão disciplinadas na LC n. 050/2014 (anexo I), cuja
área de atuação compreende a responsabilidade pela preparação da merenda escolar nas
instituições de ensino da rede pública municipal. Exige-se ensino médio completo – mov.
1.23.
Também a legislação local contempla diferenças
remuneratórias entre os cargos, o que se verifica através da análise do demonstrativo de
pagamento de salário do servidor e/ou a ficha financeira e as tabelas de vencimento do
cargo de merendeiro estipuladas na legislação municipal.
Desse modo, sem reparo algum a decisão do Juízo a quo, de
modo que se mostra devido a pretensão deduzida nesta demanda, cabendo à
Administração proceder ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o
vencimento básico do cargo ocupado e aquele cujas atividades foram efetivamente
exercidas pela Autora, incluindo os respectivos reflexos, entre os quais 13º salário,
adicional por tempo de serviço, férias, adicional de 1/3 de férias, gratificação de
assessoramento, valor pessoal nominal identificável – VPNI etc.
Ainda, para o cálculo das diferenças remuneratórias, devem
ser considerados os valores correspondentes aos padrões que, por força da progressão
funcional (classes e níveis), o servidor conquistaria gradativamente, caso integrasse a
categoria funcional paradigma, e não ao padrão inicial.
Por outro lado, a LC n. 85/2017, de 22.12.2017, quando
alterou dispositivos da LC n. 060/2016 (LC 060/2016 – trata do regime jurídico dos
servidores público de Guarapuava – mov. 1.24), acrescentou o art. 79A, que criou a
gratificação por encargo especial, estipulando um valor de R$ 400,00 para serventes de
limpeza lotadas na Secretaria de Educação que exercerem atividades como merendeiras
– mov. 1.25.
Após, com o advento da LC 120/2020, de 18.3.2020 (que
dispôs sob o regime jurídico dos servidores público de Guarapuava – mov. 1.26), foi
estipulado, em substituição, outra gratificação por encargo pessoal (art. 77, VIII), no
valor de R$ 432,00, para os servidores lotados na Secretaria de Educação que auxiliam
as atividades das merendeiras.
Com isso, diversamente do que sustenta a parte recorrida, é
certo que a referida vantagem (gratificação de encargos especiais) que foi paga em favor
da parte Autora por força da contraprestação ao desempenho de atividades inerentes ao
cargo em que se deu o desvio de função deve ser deduzida do montante indenizatório,
sob pena de enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, na medida que a servente de
limpeza ficaria em uma situação financeira mais vantajosa do que o servidor integrante
do cargo de merendeiro.
2.2. Do recurso da Autora
Em relação ao limite temporal dos efeitos da condenação, o
melhor entendimento é no sentido de que deve ser fixado até à data que cessar o desvio
de função ou do trânsito em julgado da decisão, o que ocorrer antes, para que não se
perpetue a situação irregular no âmbito da Administração.
No caso das parcelas vencidas a partir de setembro de 2020,
fica a ressalva de que por se tratar de relação jurídica de trato continuado, a coisa julgada
pode ser revista, em razão de eventual modificação superveniente do fato ou do direito
sobre o qual a condenação foi instituída (CPC, art. 505, I).
De outro cariz, cumpre deixar assentado que a sentença
expressamente reconheceu que a pretensão não está atingida pela ocorrência da
prescrição quinquenal, porquanto condenou o Município a promover o pagamento das
diferenças remuneratórias exatamente de acordo com o pedido inicial, ou seja, a partir
de 1/1/16, dentro dos limites do pedido.
Desse modo, carece de interesse jurídico a discussão a
respeito do reconhecimento da suspensão do prazo prescricional em decorrência da
formalização do pedido administrativo.
De resto, no que concerne aos adicionais de gratificação de
assessoramento e de valor pessoal nominal identificável – VPNI, entendo realmente que
a sentença deve ser parcialmente modificada, uma vez que a pretensão da Autora foi no
sentido de que tais vantagens devem ser recalculadas porquanto são reflexos das
diferenças remuneratórias relativas ao cargo ao qual foi nomeado o servidor e o cargo
efetivamente exercido. Vale dizer, devem ser recalculadas utilizando como base de
cálculo o vencimento básico do cargo de merendeira.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao recurso do Município de Guarapuava para o fim de reconhecer que a
gratificação de encargos especiais que foi paga em favor da parte Autora por força da
contraprestação ao desempenho de atividades inerentes ao cargo em que se deu o desvio
de função deve ser deduzida do montante indenizatório; e CONHECER EM PARTE e
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora para fixar que os efeitos da
condenação estão limitados até à data que cessar o desvio de função ou do trânsito em
julgado da decisão, o que ocorrer antes; e para assentar que o pagamento das diferenças
remuneratórias apuradas entre o vencimento básico do cargo ocupado e aquele cujas
atividades foram efetivamente exercidas pela Autora engloba também a gratificação de
assessoramento e o valor pessoal nominal identificável – VPNI; mantendo-se inalterada
a sentença nos demais pontos.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar o Município réu no
pagamento das custas e honorários advocatícios.
Em relação à Autora, ante o sucesso substancial do recurso,
deixo igualmente de condená-la no pagamento das custas e despesas processuais e verba
honorária.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Guarapuava/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de JOSEMERI PADILHA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Gilberto Romero Perioto (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

11 de fevereiro de 2022
Gilberto Romero Perioto
Juiz (a) relator (a)