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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002098-75.2020.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0002098-75.2020.8.16.0182
Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru
Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): LIAMARA PAGLIA SESTREM
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
ATRASOS DE VOOS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO
COMPROVAÇÃO. ATRASO DE DEZOITO (18) HORAS NO
VOO DE IDA E SETE (07) HORAS NO VOO DE RETORNO.
DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS IN RE IPSA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM
ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Aquisição de passagens de ida e volta Curitiba-Porto Seguro,
com conexão em São Paulo.
2 Atraso de dezoito (18) no voo de ida, com reacomodação para o
dia seguinte.
3 – Atraso de sete (07) horas no voo de retorno.
4 - Alegação de questões meteorológicas e problemas com a
aeronave.
5- Cumpria à parte Ré demonstrar a impossibilidade da prestação
de serviço na data aprazada. No caso, a empresa aérea não se
desincumbiu a contento de provar a ocorrência de força maior,
pelos seguintes motivos:
a) eventuais notícias extraídas da internet, que se limitam a informar as
condições meteorológicas, bem como o boletim METAR não são aptos para
comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem
respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles
mencionados;
b) as informações contidas no sistema VRA da ANAC são inseridas, alteradas
e excluídas pelas próprias companhias aérea e não por um órgão
governamental;
c) as condições meteorológicas destinadas à orientação de profissionais da
aeronáutica são passadas por meio de tábuas, cartas, mapas e previsões
climatológicas, material ao qual a recorrente certamente tem e teve acesso
oficial por meio das autoridades aeronáuticas;
d) a comunicação oficial da torre do aeroporto em questão poderia servir de
prova para o risco de aterrisagem ou decolagem.
6 – Problemas técnicos na aeronave se tratam de fortuito interno e
integram o risco da atividade e não pode ser repassado ao
consumidor.
7 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que “na específica hipótese de atraso de voo operado por
companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em
decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos
suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser
considerados a fim deque se possa investigar acerca da real ocorrência do dano
moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão
extra patrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso
concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente
constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a
companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)
se foram prestadas atempo e modo informações claras e precisas por parte da
companhia aérea afim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se
foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso
for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (REsp
1584465/MG,Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
13/11/2018, DJe21/11/2018).
Ainda, segundo o entendimento recente do Superior Tribunal de
Justiça,“ não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação
a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera
punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço
oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a
indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp
1647452/RO,Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
26/02/2019, DJe 28/03/2019).
De acordo com o que dispõe a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, denota-se que atraso de voo o dano moral não
é presumido, devendo o passageiro comprovar que a situação
vivenciada implicou em lesão extrapatrimonial.
8 - Pelas peculiaridades dos fatos, constata-se que a parte autora
sofreu dano indenizável. Pois bem. Competia a Ré promover a
reacomodação dos passageiros no primeiro voo disponível, sendo
essa a primeira opção a ser concedida aos consumidores. O atraso
no voo de ida em mais de 18 horas, impôs a Requerente a perda de
uma diária de hotel e de aproveitar a cidade turística.
O voo de volta, com atraso de praticamente sete (07) horas impôs
a Passageira o constrangimento de além de permanecer no
aeroporto no aguardo aliado ao fato de que se tratando de pessoa
que opta por ser vegana e não havendo o fornecimento desse tipo
de alimentação acarreta problemas de ordem imaterial.
Entre as medidas de "suporte material", resta regulada pela
resolução 400 da ANAC a prestação de assistência material
adequada, em consonância com o tempo do atraso/cancelamento
do voo.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite,
e traslado de ida e volta.
9 - Pelas razões expostas, a situação vivida pela parte autora, com
a falha na prestação do serviço, supera mero aborrecimento,
constituindo dano moral indenizável. Assim, não é possível afastar
a responsabilidade da companhia aérea e, consequentemente, o
dever de indenizar.
10 - Quanto ao valor indenizatório fixado em sentença (R$
4.000,00), vislumbro que não comporta nenhuma censura. A
partir do momento que a parte se insurge quanto ao valor
arbitrado, compete a ela demonstrar de forma cabal a
excessividade. As razões expostas no recurso não contemplam tal
situação. Ademais, o tribunal somente deve alterar o valor
arbitrado quando demonstrada a excessividade ou a
insignificância, o que não é o caso dos autos. In casu, o valor
arbitrado não merece readequação, pois se mostra capaz de
compensar a autora pelo dano sofrido, sem causar enriquecimento
ilícito.
11 – Recurso conhecido e desprovido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por GOL LINHAS AEREAS S/A.,
em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LIAMARA
PAGLIA SESTREM.
Pretende a reforma da decisão.
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Isto posto voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO mantendo a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos.
Ante o insucesso recursal fica a parte Recorrente condenada ao pagamento de
honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei
9.099/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann, com
voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

29 de outubro de 2021
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)