Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028862-96.2020.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0028862-96.2020.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): NELSON GONCALVES
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
I) EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR
DA RESERVA. AUTOR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA.
PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM
REMUNERADA À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO
TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI Nº
1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-
73.2021.8.16.0000). VEDADA A PROMOÇÃO DO MILITAR NO
MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, DEVENDO
SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO
POSTO/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA
TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
II) CASO EM EXAME
A controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao
acréscimo salarial, em razão de promoção, quando da passagem
para a reserva remunerada.
III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discussão sobre alegado direito de promoção do autor quando da
passagem para a reserva remunerada.
IV) RAZÕES DE DECIDIR
O e. TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (NPU n. 34) que versa
sobre a matéria, firmando a seguinte tese:
É vedada a promoção do militar no momento de passagem à
reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o
soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando
da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º
e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”
V) DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido, vez que incidente a Tese firmada no IRDR 34
/TJPR.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Considerando que o Recurso Especial n. 2.112.493/PR (GR42) não foi conhecido pelo
STJ, impõe-se o prosseguimento do feito.
A controvérsia recursal versa em saber se a parte autora, policial militar da reserva
remunerada, faz jus ao acréscimo salarial correspondente a diferença de subsídio do posto de
Subtenente para 2º Tenente, nos termos do artigo 157, § 1º, inciso I, da Lei 1.943/54, quando
da passagem para a reserva remunerada.
Importa destacar que para casos como o presente, o e. TJPR julgou o Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (NPU n. 34) que versa
sobre a matéria, firmando a seguinte tese:
É vedada a promoção do militar no momento de passagem à
reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o
soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da
transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º
do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”
Imperioso registrar que no julgamento do IRDR restou assim consignado:
“Sendo assim, não restam dúvidas de que operou-se revogação tácita dos
parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/1954 pelos
artigos 86 e 87 da Lei Estadual nº 6.417/1973, dispositivos que foram,
após, revogados expressamente pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 7.434
/1980, mostra-se descabida a promoção de policiais militares ao grau
hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.
Desse modo, utilizando-se do critério cronológico (critério da “lex
posteriori”), e verificando que há disposições contrárias publicadas em
momentos diversos, pode o aplicador da lei empregar a revogação tácita e
aplicar a lei posterior, a fim de solucionar o conflito.
Outrossim, é certo que inocorreu a repristinação do artigo 157, §2º da Lei
Estadual nº 1.943/54, com a revogação dos artigos 86 a 88 a Lei Estadual
nº 6.417/73, por meio da vigência da Lei Estadual nº 7.434/80, eis que
não há qualquer disposição tratando do tema; além de inexistir qualquer
menção nas leis posteriores, de maneira explícita, sobre a volta da vigência
da lei revogada, consoante determina o disposto do artigo 2º, §3º, da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/42.”
Desse modo, não há que se falar em direito do autor à implantação do pagamento
correspondente à diferença entre o valor do subsídio do posto de Subtenente para 2º Tenente,
considerando que houve a revogação tácita dos dispositivos em que a parte busca sustentar
seu pedido, pela Lei 17.169/2012.
Consequentemente, são improcedentes os pedidos iniciais, devendo permanecer o soldo
integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência para a inatividade.
Outrossim, esse entendimento se encontra firmado em precedentes recursais:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
IRDR 34 (0034776- 73.2021.8.16.0000)[1]. VEDADA A PROMOÇÃO DO
MILITAR NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA,
DEVENDO SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO
POSTO /GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA
TRANSFERÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO
ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.943/54. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 4ª Turma Recursal - 0034869-43.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EDUARDO RESSETTI
PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 18.08.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. 1° SARGENTO OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA.
PROGRESSÃO PARA A PATENTE DE 2º TENENTE. IMPOSSIBILIDADE.
REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI
Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-
73.2021.8.16.0000). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático,
ante a existência de tese firmada em julgamento de mérito do Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 34 do Tribunal de Justiça do
Paraná (TJPR), NPU 0034776-73.2021.8.16.0000, na qual o Colendo Órgão
Especial desta Egrégia Corte firmou tese, nos seguintes termos: "É vedada
a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada,
devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto
/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a
revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54".
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008973-27.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.05.2023)
DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL
PARA ELEVAÇÃO DE POSTO PARA CORONEL E DE RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS POSTOS DE TENENTE-CORONEL E
CORONEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE
PARANÁPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE DIREITO À
PROMOÇÃO FUNCIONAL VERTICAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À
RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 157, §§ 1º E 2º,
DA LEI ESTADUAL N. 1.943/1954 PELA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR N. 34. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0007717-49.2021.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.06.2023)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto,
para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Considerando o resultado do julgamento, não há condenação em honorários
sucumbenciais.
Não há condenação em custas, eis que se trata de ente federativo isento.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
04 de abril de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora