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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003375-80.2019.8.16.0047
Juizado Especial Cível de Assaí
Recorrente(s): BANCO DAYCOVAL S.A
Recorrido(s): Luzia Francisco da Silva
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO CARTÃO COM RMC. DECISÃO EXTRA PETITA.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA
VIA JURISDICIONAL, A FIM DE VIABILIZAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de ação de repetição do indébito e indenização por dano moral, na qual a
reclamante alega que recebeu cobrança indevida em seu benefício previdenciário,
descobrindo se tratar de empréstimo consignado. A sentença julgou parcialmente
procedentes os pedidos inicias.
2. Em sede recursal, o reclamado – ora recorrente – alega, preliminarmente, que a sentença
foi extra petita, visto que esta considerou se tratar de um contrato de cartão de crédito com
reserva de margem consignável.
3. Em análise aos presentes autos, especialmente o extrato do benefício previdenciário da
recorrida (mov. 1.6), verifica-se que o contrato nº 50-3376935/15, objeto da ação, é um
contrato consignado, não havendo qualquer indício que este seria referente a contratação de
cartão de crédito. Mesmo assim, a sentença afirma que:
Partindo da análise do meritum causae, o cerne da discussão abrange a contratação (ou não) pela requerente
da ‘reserva de margem consignável’ (RMC) sobre cartão de crédito consignado INSS, ensejando no
desconto mensal de R$ 71,00 (setenta e um reais) junto ao benefício previdenciário destinado à LUZIA
FRANCISCO DA SILVA [...] Contudo, o defeito do negócio jurídico celebrado se manifesta no momento de
sua execução, pois ao estabelecer o desconto de parcela mínima através de margem consignável
decorrente de cartão de crédito, a dívida contraída se torna impagável, em razão do decréscimo ínfimo
do saldo devedor. Nessa linha, deve ser declarada a nulidade da cláusula contratual que autoriza o
desconto de valor correspondente ao mínimo da fatura do cartão, visto que: a) estabelece obrigações
abusivas (artigo 51, IV, CDC); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (artigo 51,
XV, CDC); e, c) onera demasiadamente o consumidor (artigo 51, §1º, III, CDC). (mov. 25.1, fl. 3-4, grifos
nossos).
3.1. Assim, resta prejudicada a análise do recurso, uma vez que a sentença foi extra petita
(art. 492 CPC) e, no intuito de evitar supressão de instância, se faz necessário viabilizar duplo
grau de jurisdição no caso, motivo pelo qual resta anulada a sentença.
Em conclusão, o recurso inominado interposto deve ser provido e, restando prejudicado a
análise de mérito, ante fundamentação apresentada na ementa, devendo a sentença ser anulada.
Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do julgamento dos
recursos e o disposto na Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BANCO DAYCOVAL S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Júlia Barreto Campêlo.

19 de novembro de 2021
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora