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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005775-21.2020.8.16.0148

Recurso Inominado Cível n° 0005775-21.2020.8.16.0148 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia
Recorrente(s): ILSA MARIA DA SILVA
Recorrido(s): Município de Rolândia/PR
Relator: Juliane Velloso Stankevecz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO
PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE
RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, ANTES DE
CITAR O RÉU. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
SERVIDORA PÚBLICA AUTORA. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA QUE FOI
INTIMADO, ENTÃO, E APRESENTOU CONTRARRAZÕES, ARGUINDO
QUESTÃO PRELIMINAR E EXTENSA MATÉRIA DE DEFESA.
RELAÇÃO ANGULARIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO
CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1°, DO CPC.
PRECEDENTE STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
VOTO.
Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau reconheceu a
prescrição de todas as verbas postuladas exigíveis antes do quinquênio legal ao ajuizamento
da ação em16.09.2020, ou seja, anteriores a 16.09.2015. Assim, a presente demanda deveria
observar a pretensão de 16.09.2015 à 04.10.2017. Por fim, condenou a demandante por
litigância de má-fé, por deduzir pedido já abrangido pela coisa julgada.
A servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado, propugnando pela
reforma da sentença, para afastar a prescrição, analisando-se o pleito referente à conversão
da licença prêmio em pecúnia, a qual foi interrompida pela aposentadoria.
Intimado (movs. 41 e 42, dos autos de origem), o Município de Rolândia ofertou
contrarrazões (mov. 43.1 dos autos de origem), arguindo, preliminarmente, a falta de condição
da ação, em razão da repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito,
asseverou: (I) suspensão da análise do requerimento de aposentadoria, já que a servidora
buscava segundo benefício oriundo do mesmo vínculo com a municipalidade; (II) inexistência
do direito ao abono de permanência; (III) pendência de análise de Consulta feita pelo IPMR do
TCE para o caso em questão; (IV) afronta ao entendimento pacífico em sede de repercussão
geral (Tema 162 do STF); (V) inexistência de inércia por parte do IPMR, ausência de conduta e
resultado danoso, responsabilidade subjetiva não configurada, pagamento retroativo indevido;
(VI) impossibilidade de pagamento do valor pretendido, por afronta ao princípio da legalidade;
(VII) aplicação do Tema 810 de repercussão geral do STF e do Tema 905 de recursos
repetitivos do STJ. Ao fim, pugnou pelo desprovimento do recurso.
Em 29.03.2023, sobreveio acórdão desta 3ª Turma Recursal Suplementar (mov.
41.1 do recurso de origem), fundamentado no provimento do Recurso Inominado:

“RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. DECISÃO TERMINATIVA A QUO QUE
RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO
AUTORAL, INDICANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR DEDUZIR PEDIDO JÁ ABRANGIDO PELA
COISA JULGADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SERVIDORA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA
EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA
LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA QUE INDEPENDE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL QUE É A DATA DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA
(NOVEMBRO DE 2017). MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 516). AÇÃO AJUIZADA EM 16
/09/2020. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em contrarrazões, a recorrida arguiu preliminar de falta de interesse
recursal da recorrente, pois nunca houve negativa do pedido em sede
administrativa, apenas a suspensão do feito ante existência de questão
prejudicial externa.
Sem razão, contudo.
Isto porque, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
acerca da possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não
gozada, independentemente de prévio requerimento administrativo:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte
Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em
pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a
aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração
pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou
não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recursoespecial a
que se dá provimento. (REsp 1893546/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021).
Com efeito, rejeito a preliminar arguida.
2. A sentença supracitada reconheceu a prescrição de todas as verbas
postuladas exigíveis antes do quinquênio legal ao ajuizamento da ação
em16.09.2020, ou seja, anteriores a 16.09.2015. Assim, a presente
demanda deveria observar a pretensão de 16.09.2015 à 04.10.2017.
No entanto, conforme matéria pacificada em sede de recurso especial
repetitivo (tema 516), no STJ, o marco inicial da prescrição é a data da
aposentadoria do servidor.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM
PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDORA QUE
ENTROU EM LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE
APOSENTADORIA ANTES DE COMPLETAR O PERÍODO AQUISITIVO
(QUINQUÊNIO) DA LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO QUE DEVE CONTAR
COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.502/04. AUTORA
QUE ENTROU EM LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE
APOSENTADORIA EM 15/08/2016 (EVENTO 1.5), OU SEJA, ANTES DE
ENTRAR EM VIGOR A LEI Nº 19.130/07 (26 /09/2017), QUE REVOGOU
O ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.502/04. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM. PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. DIREITO DO SERVIDOR
EM CONVERTER EM PECÚNIA A LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA
CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO
INICIAL QUE É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR.
MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO (TEMA 516). APOSENTADORIA OCORRIDA EM 26/04
/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 25/06/2021. NÃO OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA
RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de
jurisprudência consolidada desta Turma Recursal acerca do tema objetode
controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002641-
50.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 18.02.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0026952-36.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 09.03.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019405-
42.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 02.05.2022);
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030529-22.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL
WASSERMAN - J. 27.05.2022).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019197-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique
Furtado Araújo - J. 14.09.2022)
Com efeito, não há prescrição na forma fundamentada no decisum
recorrido, na medida em que a parte autora/recorrente se aposentou em
novembro de 2017 (mov. 1.11) e a presente ação veio a ser ajuizada
menos de três anos depois, em 16.09.2020 (mov. 3.1).
3. A sentença guerreada condenou a parte autora/recorrente por litigância
de má-fé, consistente em 1% do valor atualizado da causa, tendo em vista
que, nos presentes autos, se propugnou pelo recebimento de licenças em
período aquisitivo de 1987-2017, a despeito de a sentença proferida no
processo de n° 0006084-86.2013.8.16.0148 ter julgado improcedentes os
mesmos pedidos referentes ao período de 1987-2013.
A decisão terminativa proferida nos autos supramencionados consignou
que:
‘Na espécie, e consoante narrado na própria petição inicial, a conversão do
regime celetista para o estatutário no âmbito da administração municipal
deu-se no ano de 2010, ao passo que a autora portanto, ainda não
completou 10 (dez) anos de serviço no novo regime jurídico’.
Como se vê, a coisa julgada abrangeu a impossibilidade de contagem do
período com termo final no ano de 2010.
Na espécie, em tese, sem adentrar ao mérito do pedido, verifica-se que a
parte autora/recorrente obteve licença especial, em 27.04.2017, para o
período de 01.11.2017 a 27.08.2018, conforme Portaria n° 23.988/2017 –
RH (mov. 1.9 dos autos de origem).
Assim, ainda que ao Juízo a quo se reserve a prerrogativa do livre
convencimento motivado – proferindo, assim, a solução que reputar
pertinente, com base nas provas produzidas nos autos –, entendo que não
houve má-fé da parte autora/recorrente, pois, na válida interpretação de
seu direito, propugnou pelo recebimento do valor que entende lhe ser
devido.
Ou seja, em respeito à coisa julgada, por ocasião da sentença proferida
naqueles autos, bem como na ausência de prescrição que ora se
reconhece, a autora /recorrente possui um lapso temporal até a sua
aposentadoria, o qual deve ser devidamente avaliado pelo Juízo a quo
para apreciação da tutela pretendida.
O voto é, portanto, pelo provimento do recurso, a fim de reformar a
decisão, afastando a prescrição lá reconhecida e desconstituindo a multa
por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação”.

Em seguida, o Município de Rolândia (mov. 45.1 dos autos recursais), arguiu a
nulidade do processo, por ausência de citação.
Pois bem.
Conforme minuciosamente narrado, o Município de Rolândia foi intimado e
apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte contrária, momento em
que teve oportunidade de arguir preliminar e contra argumentar as razões recursais de mérito
opostas.
Assim, a relação processual foi angularizada e os pontos processuais aventados
em contrarrazões foram contextualmente enfrentados no julgamento do recurso, não se
vislumbrando prejuízo ao direito de defesa do Município de Rolândia, conforme inteligência do
art. 239, §1°, do CPC.
Nesse sentido corrobora o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO VERIFICADA. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE DEFESA MEDIANTE
IMPUGNAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver
na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme
dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhe-
se o recurso para suprir o vício quanto à questão dos honorários
sucumbenciais. 3. Inadmitida, liminarmente, a ação rescisória, o
comparecimento espontâneo do réu para se defender mediante
impugnação ao agravo interno, resulta na angularização da relação
processual (art. 239, § 1º, do CPC/2015), devendo ser arbitrados
honorários em favor da parte agravada, ora embargante e vencedora na
lide. 4. Embargos de declaração acolhidos.
(STJ - EDcl no AgInt na AR: 6364 DF 2018/0307205-7, Relator: Ministro
Antonio Carlos Ferreira, DJ: 11.05.2022, S2 - Segunda Seção, DP: DJe
16.05.2022)

Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se em sua
integralidade a decisão embargada.
Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o
§2º do artigo 1.026 do CPC.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ILSA MARIA DA SILVA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Renata Ribeiro Bau, sem voto, e dele
participaram os Juízes Juliane Velloso Stankevecz (relator), Fernando Andreoni Vasconcellos
e Thalita Bizerril Duleba Mendes.

16 de junho de 2023
Juliane Velloso Stankevecz
Juíza relatora