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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002809-66.2020.8.16.0025

Recurso Inominado Cível n° 0002809-66.2020.8.16.0025
Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária
Recorrente(s): EDUARDO MENDONÇA NASCIMENTO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Renata Ribeiro Bau

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CADETE POLICIAL MILITAR DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO CONSIDERADO
INAPTO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE NÃO
CONSTATADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AVALIAÇÃO
REALIZADA POR MEMBROS DA CORPORAÇÃO DEVIDAMENTE INSCRITOS
JUNTO AO CRP. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR O
MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório.
Trata-se de pedido de nulidade de ato administrativo, em virtude de exclusão do autor de concurso público para a polícia
militar.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

2. Fundamentação
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso inominado deve ser conhecido.
O recorrente se insurge quanto à sua desclassificação no Concurso Público para admissão de candidatos para o cargo de
Cadete Policial Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná, regulado pelo Edital n.º01-CADETE PMPR-2020, em
razão de não lograr êxito na fase de avaliação psicológica.
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do ato administrativo que desclassificou o requerente, o qual se deu,
segundo a administração pública, pela inaptidão psicológica inerente ao cargo que pleiteava.
Para tanto, o agravante fundamentou suas razões recursais na incoerência do ato administrativo praticado pela banca
examinadora, por terem sido adotados critérios subjetivos dos avaliadores, os quais também fazem parte da corporação,
bem como que por já ocupar cargo na Polícia Militar do Estado do Paraná, cujo ingresso se deu por meio de concurso
público, é suficiente para questionar a legalidade e a objetividade da fase da avaliação psicológica que o considerou
inapto.
O concurso público em questão é regido pelo Edital n° 01/2020, o qual prevê em seu item 12.1, a avaliação psicológica,
de caráter eliminatório.
Menciona, ainda, o instrumento convocatório em seu item 17.2 (fls. 272) que:
“A AP para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações,
com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis
com o desempenho das diversas funções e atribuições institucionais do cargo requerido, em conformidade com
os parâmetros dos perfis profissiográficos estabelecidos para os cargos de Cadete PM e de Cadete BM da
Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme Anexo II do presente edital.”
Com efeito, e segundo item 12.5 do edital, a Banca Examinadora teria a prerrogativa de decidir quais métodos, técnicas
e instrumentos serão empregados na Avaliação Psicológica para a seleção dos candidatos compatíveis com os
parâmetros do perfil profissiográfico estabelecido para o cargo pretendido.
O item 12.7 prevê o casos em que poderá ser declarada a inaptidão para o exercício do cargo em razão da avaliação
psicológica:
“A inaptidão será constatada e declarada quando o candidato apresentar qualquer característica restritiva ou
impeditiva e/ou nao apresentar qualquer dos aspectos cognitivos e traços de personalidade avaliados, de
acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das atribuições inerentes aos cargos pretendidos.”
(grifei)
Por sua vez, o Anexo II prevê expressamente os traços de personalidade a serem avaliados durante o exame, dentre os
quais se encontra a extroversão, responsável pelo eliminação do ora autor do certame objeto dos autos:
“Traços de Personalidade:
(...)
b) Extroversão: não podendo apresentar resultado abaixo da média populacional aferido pelo instrumento
utilizado;”
Verifica-se, assim, que a Administração enunciou de forma clara e objetiva os critérios pertinentes à avaliação
psicológica, e destacou expressamente a possibilidade de interposição de recurso. No mais, o edital determina a
aplicação de instrumentos psicométricos (testes psicológicos) os quais são autorizados pelo Conselho Federal de
Psicologia (CFP).
Ressalto que da análise dos autos observa-se que em consonância com o princípio da vinculação ao instrumento
convocatório, é preciso que os atos do certame ocorram em conformidade com as diretrizes estabelecidas, incumbindo
aos candidatos observarem os prazos documentos necessários e notas nas avaliações para o progresso para a fase
subsequente, sob pena de eliminação.
In casu, a autoridade administrativa que considerou o candidato inapto e o excluiu do certame, agiu em cumprimento às
regras editalícias, inexistindo ilegalidade em sua conduta.
Ademais, a avaliação foi realizada por três membros da corporação que possuem inscrição junto ao CRP, conforme
constou do laudo psicológico produzido (mov. 1.6/1.7).
Por fim, os elementos juntados aos autos não demonstram de plano que houveramirregularidades ou ilegalidades na
aplicação dos testes psicológicos. Ainda, não se vislumbra qualquer violação aos princípios da impessoalidade,
publicidade, legalidade e motivação, nem mesmo o princípio do contraditório e ampla defesa, visto que a Administração
apenas cumpriu o que estava previsto no edital.
Nesse sentido, e conforme bem constou da sentença de mérito, não sendo verificadas ilegalidades, não cabe ao
Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, devendo ser mantidas as conclusões da avaliação psicológica
realizada.
No mais, veja-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CADETE
POLICIAL MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL 01-
CADETE PMPR –2021.CANDIDATO INAPTO NA FASE DE AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CUMPRIMENTO DO ITEM 13.5
DO EDITAL 01- CADETE PMPR –2021. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000214-67.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 11.04.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EDITAL N° 1.107
/2012. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATOS DECLARADOS INAPTOS.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, ISONOMIA,
IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E LEGALIDADE. NÃO ATINGIMENTO DAS
EXPECTATIVAS NOS TESTES RELATIVOS AO PERFIL DE PERSONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO
A QUE CHEGOU A BANCA EXAMINADORA ESPECIALIZADA EM PSICOLOGIA,
MÁXIME EM SE TRATANDO DE MATÉRIA AFEITA A ASPECTO SUBJETIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Un�nime - J. 16.05.2017)
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR - EDITAL Nº 1107/2012 -
CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA -
AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO
TESTE - ALEGAÇÕES DE SUBJETIVIDADE NA AVALIAÇÃO E DESCUMPRIMENTO
DAS REGRAS DO EDITAL- NÃO VERIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA
BANCA DO CONCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - Un�nime - J. 21.03.2017)
Destarte, o voto é pelo desprovimento do recurso, conforme fundamentação supra, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099
/95.
Não logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba
honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.
Sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao
contido no artigo 98, §3º, do CPC/2015.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDUARDO MENDONÇA
NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Renata Ribeiro Bau (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Juliane Velloso Stankevecz e Fernando Andreoni Vasconcellos.
10 de fevereiro de 2023
Renata Ribeiro Bau
Juiz (a) relator (a)