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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035692-78.2020.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0035692-78.2020.8.16.0021
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): JOSE RENATO RAUBER
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e TELEFONICA BRASIL S.A.
Relator: Paulo Fabrício Camargo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. E TELEFONICA BRASIL S.A. ALEGAÇÃO DE
ACIDENTE COM FIO SOLTO DO POSTE. DANOS DE ORDEM MORAL
E MATERIAL, ALÉM DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIOS QUE POSSUEM
IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DE
AMBAS AS EMPRESAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Relatório dispensado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, contudo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
conforme artigo 46, parte final, da Lei n. 9.099/95.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de
acidente ocorrido com fios soltos do poste.
A pretensão deduzida na petição inicial foi julgada improcedente procedente pelo
MM. Juízo a quo, sob o fundamento de que inexistem provas nos autos de que o fio causador do acidente
seja de responsabilidade da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ou da TELEFÔNICA S.A MM. Juízo a quo
entendeu pela inexistência da falha na prestação de serviços, e em decorrência disso a inexistência do
dever de indenizar.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo a modificação da
sentença prolatada.
Em que pese a irresignação da parte recorrente, a sentença prolatada baseou-se nas
provas constantes nos autos, afirmando que, no caso em comento, não restou comprovado a ocorrência
do nexo de causalidade, conforme se vê (mov. 53.1 - autos de origem):
[...]E no caso, trata-se de acidente – queda, cuja causa primária do sinistro o
autor atribui a fiação de empresa de telefonia, bem como a empresa COPEL,
responsável pela manutenção da fiação. Inexiste prova de que o fio seja de
empresa de telefonia, elemento essencial a reconhecimento do direito do autor,
isto porque, não só a empresa de telefonia, mas outras empresas como TV a cabo,
fazem uso da estrutura da ré. Por sua vez, a ré COPEL por sua vez, produziu
prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor (art. 373, II, CPC). Apresentou laudo técnico de vistoria do local do sinistro,
produziu prova técnica de que o fio suspenso inapropriadamente não pertencia à
sua esfera de responsabilidade.
Portanto, não restou evidenciada a falha na prestação de serviço, consubstanciada
na omissão dos prepostos da ré em impedir que cabos e fios ficassem sobre pista
de rolamento, de modo a causar o sinistro que envolveu o autor – queda por ser
atingido por fiação/cabo sobre via publica, não constatada a presença dos
elementos aptos a ensejar a responsabilidade em reparar os danos materiais e
morais reclamados.
Em que pese as empresas concessionários de serviço público, possuam
responsabilidade objetiva, art. 37, § 6º, da CF/1988, deve haver prova mínima do
fato, dano e nexo causal, a ensejar o dever de indenizar, condição que não se
verifica no feito. Desta feita, rejeito a pretensão autoral a indenização por danos
materiais e morais [...]
[...]HOMOLOGO, em parte, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a
decisão do Movimento nº 53.1, proferida pela douta Juíza Leiga que conduziu a
audiência de instrução, assim julgando extinto o processo com resolução do
mérito, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 487, I, do CPC.
A MODIFICAÇÃO que faço é para também julgar improcedente o pedido em
relação à ré TELEFÔNICA BRASIL S/A (e não exclui-la do processo por suposta
ilegitimidade passiva), visto que o autor não se desvencilhou do ônus de
demonstrar de forma categórica que os cabos de telefonia soltos pertencessem à
empresa de telefonia demandada (CPC, artigos 373, I, e 488).[...]
Não há, portanto, qualquer elemento argumentativo ou probatório apresentado pela
recorrente que possa infirmar a conclusão exposta pelo MM. Juízo "a quo" na sentença homologada.
Assim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional,
conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI 749963-rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009).
Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e
da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme,
lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da
jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador:
Juspodivm, 2015, p. 31).”.
VOTO
Diante do acima exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei
nº. 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com o pagamento das
custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE RENATO RAUBER,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Michela Vechi Saviato, com
voto, e dele participaram os Juízes Paulo Fabrício Camargo (relator) e Daniel Alves Belingieri.

03 de fevereiro de 2023
Paulo Fabrício Camargo
Juiz Relator