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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002013-82.2021.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível n° 0002013-82.2021.8.16.9000
Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro
Impetrante(s): Salete Szymonka Iwanczuk
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Aldemar Sternadt
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA FACE DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE.
IMPETRANTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA
INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.
REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE
DO PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado face
decisão vista como ilegal que não concedeu a justiça gratuita à impetrante
e, consequentemente, intimou-a para o recolhimento do preparo recursal
sob pena de declaração de deserção.
Sucintamente a impetrante defende a efetiva demonstração da condição
de hipossuficiência, destarte, requer concessão da justiça gratuita para
que o seu recurso seja analisado pela Turma Recursal.
Liminar concedida em evento n. º 10.1.
É o relatório.
Voto.
A verificação acerca dos pressupostos processuais de admissibilidade do
recurso foi realizada quando analisado o requerimento de tutela de
urgência. Assim, passo à análise do seu mérito.
O art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal reza que: “conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais
para a concessão do mandamus: a) a existência de um direito líquido e
certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada
como coatora.
No presente caso, entendeu o juízo de origem que a impetrante não
preencheu os requisitos para a concessão da justiça gratuita, desta forma,
indeferiu o benefício pleiteado concedendo o prazo de 48 horas para a
comprovação do preparo recursal.
A impetrante apresenta comprovante de rendimento atualizado,
sendo que em maio de 2021, seu salário líquido foi de R$ 2.927,67.
(evento 73.1) entendo, dessa forma, que a impetrante faz jus à benesse
pretendida. Isso porque evidente o recebimento líquido de quantia inferior
a cinco salários mínimos. Não é crível supor que a quantia percebida pela
autora é suficiente para o pagamento das custas processuais sem o
comprometimento da sua subsistência.
Assim, mantendo a coerência com as recentes decisões desta Turma
Recursal, as quais fixaram o entendimento de hipossuficiência presumida
quando a parte aufere importância mensal inferior a cinco salários
mínimos, entendo que assiste razão à impetrante.
Desta forma, voto pelo provimento do mandamus analisado para o fim
de conceder à autora os benefícios da justiça gratuita. Consequentemente,
o recurso inominado outrora interposto deverá ser remetido à análise
desta Turma Recursal.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de Salete Szymonka Iwanczuk, julgar pelo(a) Concessão -
Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco
Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado
Araújo.

Curitiba, 25 de fevereiro de 2022
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)