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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018943-92.2020.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0018943-92.2020.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Município de Maringá/PR
Recorrido(s): VINICIUS DA SILVA FARIA, WILSON DOS SANTOS, VALDIR BARCELLOS,
MARCIO ALVES BONFIM e AMILKAR SOUZA PEDROZA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INCLUSÃO DA
MÉDIA DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NA BASE DE CÁLCULO
DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS
INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. FÉRIAS QUE
CORRESPONDEM A PERÍODO DE DESCANSO E NÃO SE
ENQUADRAM COMO GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL.
INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL
QUE ESTABELECE QUE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO
CONSIDERADAS APENAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA E DO 1/3 DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n. 9.099
/1995.

Voto

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade da inclusão da média das horas
extras laboradas na base de cálculo das férias do servidor municipal de Maringá.
Da análise dos autos, tenho que a natureza jurídica das férias corresponde a um direito
do servidor em interromper o seu trabalho sem perda de remuneração. Não se trata de prêmio
ou vantagem, mas direito ao descanso e ao lazer, sendo uma espécie de direito irrenunciável,
pois busca assegurar a saúde física e mental.
Assim, as férias não se enquadram como gratificação ou adicional, mas sim como horas
de descanso. Nesse sentido:
A natureza jurídica das férias é dupla. Do ponto de vista do empregador é obrigação de
fazer (consentir no afastamento) e de dar (pagar o salário equivalente do empregado).
Pelo viés do empregado é um direito de exigir obrigações do empregador e de se abster
de trabalhar durante as férias. Nesse sentido, ao direito do empregado de gozar o
descanso anual corresponde a obrigação do empregador de não fazer (deixar de exigir
serviços). Assim, férias é direito do trabalhador de não prestar os serviços
contratados; a obrigação do empregador é não exigir serviços. (SILVA, A. S. T.;
PILAU, L. S. S. Regulação jurídica brasileira das férias laborais. Direito & Justiça
. v. 41, n. 1, p. 5-12, jan.-jun. 2015. (Grifo nosso).
Por seu turno, a importância paga a título de terço constitucional de férias possui
natureza indenizatória ou compensatória, nos termos do Tema Repetitivo 479 do STJ.
Destarte, é imperioso realizar a distinção entre a natureza jurídica dos institutos, uma
vez que as férias correspondem a período de descanso, já o terço de férias é verba
indenizatória ou compensatória.
Nesse cenário, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 239/1998 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Maringá), tem-se que:
Art. 75. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos, na
forma da lei ou do regulamento, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
(...)
VII- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
(...)
§ 2º As retribuições, gratificações e adicionais previstos nos incisos I, II, IV, V, VI, VII,
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVII serão considerados na base de cálculo da
gratificação natalina, bem como para o pagamento do 1/3 (um terço) de férias
. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1212/2020). Grifo nosso.
Dessa forma, a lei municipal é clara ao incluir as horas extras apenas na base de cálculo
da gratificação natalina e do 1/3 (um terço) de férias.
Conclui-se, portanto, que inexiste previsão legal que autorize a inclusão da “média das
horas extras” na base de cálculo das férias, como requer a parte autora, motivo pelo qual a sua
prática deve ser afastada, em observância ao princípio da legalidade.
Destaca-se, ainda, o teor da Súmula vinculante nº 37, nessas palavras:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Desse modo, não há que se falar na inclusão das horas extras como base de cálculo das
férias, uma vez que a lei complementar supramencionada é expressa ao limitar a sua
consideração somente para o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional.
Incluir a média das horas extras na base de cálculo das férias é alterar o §2 do artigo 75
da Lei Complementar Municipal nº 239/1998. Ao acrescentar as férias no § 2º, o judiciário está
atuando como legislador positivo, eis que não há previsão legal. Ademais, estaria se criando
uma fórmula de cálculo não disposta em lei, pois, em momento algum a legislação municipal
estabelece a metodologia de cálculo proposta pela parte autora.
Nesse sentido, tem sido o entendimento desta colenda Sexta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS
LABORADAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. FÉRIAS
CORRESPONDEM A PERÍODO DE DESCANSO E NÃO SE ENQUADRAM COMO
GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE QUE AS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS SERÃO CONSIDERADAS APENAS NO CÁLCULO DA
GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO 1/3 DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000937-03.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.02.2024). (Grifo nosso).
Quanto a questão da aplicação do art. 131, § 5º, da LCM nº. 239/1998, tal dispositivo
não pode ser interpretado isoladamente. Eis a redação:
Art. 131. O servidor gozará de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo
com a escala organizada pela chefia imediata, podendo ser fracionada em 2 (dois)
períodos, não sendo nenhum deles inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requerido
pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
[…]
§ 5º Durante as férias o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as
vantagens que percebia no momento que passou a fruí-las.
Desse modo, o art. 131, § 5º, da lei em comento deve ser interpretado pelo viés da
conexão com os demais. Significa dizer que: as “vantagens” as quais se refere este artigo
sofrem limitações pelo disposto no art. 75, § 2º. Isto porque, o pagamento por horas
extraordinárias laboradas possuem natureza salarial e têm caráter retributivo, não sendo,
portanto, enquadradas nas vantagens previstas pelo art. 131, § 5º.
Ademais, ressalto que não há qualquer menção no referido artigo que determine a
incidência da média das horas extras no cálculo das férias do servidor público do município de
Maringá.
Com efeito, inexiste previsão legal que autorize a inclusão da média das horas extras no
cálculo das férias, sendo vedado ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa (Súmula n.º 339
do STF).
Ainda, importa frisar que tão reprováveis quanto as interpretações restritivas, são
aquelas extensivas, que buscam dar à norma positivada alcance que não lhes compete.
Aproveito para colacionar, abaixo, decisões da e. Corte Superior, as quais permitem
ilustrar a proibição à interpretação extensiva e restritiva de atos normativos:
“(...) os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária – da Administração
para com o servidor e vice-versa - guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da
legalidade. 4. "II - Segundo o princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da
Constituição Federal - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos
ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a
norma assim não dispuser. A lei funciona como balizamento mínimo e máximo na
atuação estatal. O administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor
público se houver expressa previsão legal (...)" (REsp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON
DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715).” (REsp n.
1.415.460/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/9
/2015, DJe de 16/9/2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. NOVO
PLANO DE CARREIRA. LEI 11.0191/2005 E DECRETO 5.824/20006.
APROVEITAMENTO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA FINS DE
ENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ADSTRIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art.
535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no
acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a
demanda em toda a sua extensão, fazendo o de forma clara e precisa, estando bem
delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. O procedimento de
enquadramento na carreira dos servidores optantes pelo novo Plano de Carreiras e
Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, instituído pela Lei 11.091 /2005, restou
previsto no Capítulo VII da referida Lei, observados o seu art. 26, inciso III, e o Anexo
III, e a posterior regulamentação pelo Decreto 5.824/2006, quanto ao enquadramento
por nível de capacitação. 3. Por sua vez, o desenvolvimento na carreira, contou com
previsão específica em capítulo distinto da Lei 11.091/2005 - Capítulo V, tendo a
progressão por capacitação profissional também sido condicionada ao cumprimento dos
requisitos contidos no Anexo III, porém, contou ainda, com regra impeditiva de soma
das cargas-horárias dos cursos de capacitação realizados, consoante teor do § 4º do
art. 10 da Lei 11.091/2005, cujo teor foi alterado em 2012 pela Lei 12.272, para
permitir o somatório de cargas horárias de cursos realizados, à exceção daqueles com
carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula. 4. A despeito de tanto o enquadramento
inicial do servidor nos níveis de capacitação, quanto o seu posterior desenvolvimento na
carreira mediante capacitação profissional, estarem condicionados ao cumprimento das
cargas-horárias previstas no Anexo III da Lei 11.091/2005, inexiste proibição à soma
das cargas-horárias para fins de enquadramento inicial, mas tão somente a limitação
prevista no § 4º, do art. 10 da Lei 11.091/2005, que trata do desenvolvimento na
carreira e mais especificamente da progressão. 5. A aplicação dessa limitação
também para o caso de enquadramento inicial do servidor, previsto no art. 15
e seguintes e regulado pelo Decreto 5.824/2006, materializa exegese
extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes. 6.
Está a Administração adstrita, por imperativo Constitucional - art. 37, caput -,
à legalidade estrita, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se
a norma assim não dispôs, porquanto essa é a aresta de sua atuação, não
podendo atuar aquém ou além dessa divisa.7. Recurso especial provido. (REsp n.
1.473.150/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1
/12/2015, DJe de 9/12/2015.). (Grifo nosso).
Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, reformando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem para julgar
improcedente o pleito inicial.
Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Haroldo Demarchi Mendes.
13 de junho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora