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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0032199-17.2020.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0032199-17.2020.8.16.0014
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrentes: THIAGO PEREIRA DA SILVA, JOÃO PEDRO TOSIN DA SILVA,
IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., JESSICA CHAGAS
DOMINGUES MENCK e GRACE KELLY DA CRUZ FERNANDES SAIKAWA
Recorridos: GRACE KELLY DA CRUZ FERNANDES SAIKAWA, THIAGO PEREIRA DA
SILVA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., JESSICA CHAGAS
DOMINGUES MENCK e JOÃO PEDRO TOSIN DA SILVA
Relator: Marcel Luis Hoffmann

RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REFEIÇÃO REALIZADO PELO
APLICATIVO IFOOD. TRANSAÇÃO POR ELE
INTERMEDIADA. APLICATIVO INTEGRANTE DA CADEIA DE
CONSUMO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. PIZZAS DERRUBADAS NO ASFALTO, COLHIDAS
PELOS MOTOCICLISTAS ENTREGADORES E ENTREGUES
AOS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS. PROVA POR VÍDEO
E FOTOGRAFIAS NOS AUTOS. ALIMENTO IMPRÓPRIO
PARA CONSUMO E INGERIDO. EXPOSIÇÃO DOS AUTORES
A RISCO CONCRETO DE SAÚDE. AUTORA QUE TEVE DENTE
QUEBRADO POR CONSUMIR PRODUTO COM PEDRA NO
INTERIOR DE ALIMENTO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE
COMPORTA ELEVAÇÃO. DISTINÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ENTRE REQUERENTES CONFORME MAIOR EXTENSÃO DO
DANO A CADA QUAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA REQUERIDA
DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.
1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que os autores sustentam
que adquiriram duas pizzas pelo aplicativo da requerida, e, que elas chegaram
reviradas e desmontadas. Afirmam que as pizzas foram derrubadas, pelos
entregadores, no chão de asfalto, sendo posteriormente entregue para consumo,
sem comunicar o ocorrido. Alega a autora Jessica, que quebrou um dente ao ingerir
o alimento. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (evento nº 63.1 e
65.1), para condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$
3.000,00 à autora Jéssica e R$ 1.000,00 aos demais autores. Inconformadas
recorrem as partes em evento de nº 76.1 e 78.1.
2. De início, afasto a impugnação ao pedido de justiça gratuita dos autores
porquanto, devidamente intimados para comprovar sua renda, realizaram o preparo
(evento. 106.1 e 106.2).
3. Preliminarmente insta esclarecer que a presente relação se enquadra como
consumerista, porquanto se trata de prestação de serviço de delivery cujo acesso é
possível apenas por meio de utilização de aplicativo disponibilizado pela ré. Nessa
toada, de todo aplicável o princípio da aparência, consoante jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o que atrai não só a legitimidade passiva da requerida
como também sua responsabilidade civil solidária pelos prejuízos causados ao
consumidor.
4. No caso em concreto, a empresa recorrente é receptora dos pedidos realizados
pelos consumidores, realizando a transferência de dados à restaurantes e demais
empresas parceiras que fornecem o produto, sendo receptora de pagamentos. Por
essa atividade de intermediação, aufere lucro. Nesse raciocínio, evidente que
integra a cadeia de consumo sendo daí responsável solidário pelos atos e produtos
comercializados. Nesse sentido: TJPR - 3ª Turma Recursal -
0011360-05.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.
02.08.2021.
5. Outrossim, da detida análise dos documentos colacionados, tenho que os
requerentes comprovaram a compra das pizzas pelo aplicativo da requerida (evento
nº 1.15), bem como o pagamento, que posteriormente foi estornado ao requerente
Thiago (evento nº33.9), e que houve a falha na prestação de serviços ao passo que
o pedido de fato foi derrubado ao chão conforme demonstra indiscutivelmente o
vídeo de evento 1.9, 1.10, além das fotos das condições que os alimentos foram
entregues (evento 1.11 a 1.14) e ingeridas (evento 50.2) pelos autores. Ademais, a
requerente Jéssica comprovou que foi necessária a realização de consulta junto ao
dentista para reparo de dente quebrado (cf. evento nº1.17), portanto,
desincumbindo-se do seu ônus da prova (CPC, 373, I).
6. A respeito, decidiu o STJ que: A aquisição de produto de gênero alimentício
contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de
lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo,
dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à
alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Precedentes. 3. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o
qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em
clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC.
4. Na hipótese dos autos, a simples comercialização de produto contendo corpo
estranho possui as mesmas consequências negativas à saúde e à integridade física
do consumidor que sua ingestão propriamente dita. (REsp 1876046/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe
07/08/2020).
Por igual:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (BISCOITO RECHEADO)
CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR (LARVAS). NÃO INGESTÃO.
EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E
SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 326/STJ.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1901134/CE, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO APELO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. BOLACHAS DO
MESMO PACOTE DE OUTRAS CONTENDO CORPO ESTRANHO. LESÃO
EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 2. A eg. Terceira, no julgamento do REsp nº 1.644.405/RS (Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, j. 9/11/2017, DJe 17/11/2017) firmou o entendimento de que, a
aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo
estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança,
ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por
dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada,
corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. (AgInt no REsp 1908651/SC,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe
25/03/2021).
7. No caso, porque comprovada a falha na prestação de serviços, tornando o
alimento impróprio para consumo, bem como a sua ingestão pelos autores, tenho
que restou inequivocadamente configurado o abalo extrapatrimonial, pois os
autores foram expostos a risco concreto à sua saúde, configurando ofensa ao direito
à segurança alimentar.
8. No que concerne ao arbitramento da indenização, observadas as particularidades
do caso concreto, reputo que a indenização fixada em R$ 1.000,00 aos autores
Grace, Thiago e João não é compatível ao tipo de dano sofrido, não só pelo risco
concreto à sua saúde como também à repulsa e nojo íntimo dos autores, ausente
correlação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Daí porque
proponho a majoração da indenização para R$ 2.500,00 para cada um, o que
confere compatível poder compensatório a eles frente ao tipo de dano sofrido, à
exceção de Jéssica.
9. Em relação a Jéssica, considerando que comprovado por ela maior gravidade dos
fatos, decorrente do incidente (quebra do dente) em comparação com os demais
autores, necessitando inclusive intervenção por dentista para reparação do dano
causado, majoro igualmente a condenação para R$ 4.500,00, valor mais adequado
para a justa reparação frente ao caso concreto, melhor observando os princípios de
razoabilidade e proporcionalidade.
10. Fixado definitivamente o valor da indenização nesta seara recursal, a correção
monetária, pelo índice fixado na sentença, incidirá a partir da data deste julgado,
na forma da Súmula 362 do STJ.
11. Recurso da promovida desprovido.
12. Recurso dos autos provido para majorar a indenização por danos morais, na
forma da fundamentação.
13. Condeno a requerida ao pagamento de honorários de advogado em 20% sobre
o valor atualizado da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Porque provido o recurso
dos autores, isento-os do pagamento de honorários de advogado. Custas por todos
devidas na forma da Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18.
14. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e demais normas
legais suscitadas pelas partes neste processo
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de JESSICA CHAGAS DOMINGUES MENCK, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de GRACE KELLY DA CRUZ
FERNANDES SAIKAWA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de JOÃO PEDRO TOSIN DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de THIAGO PEREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de IFOOD.COM AGENCIA DE
RESTAURANTES ONLINE S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em
relação ao recurso de GRACE KELLY DA CRUZ FERNANDES SAIKAWA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de JOÃO PEDRO TOSIN DA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de THIAGO
PEREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Maurício Doutor.
26 de novembro de 2021
Marcel Luis Hoffmann
Juiz Relator