Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0006868-04.2020.8.16.0056
Recurso: 0006868-04.2020.8.16.0056
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Enquadramento
Recorrente(s): MARINALVA LIMA LOPES (CPF/CNPJ: 324.392.109-00)
Rua Provérbios, 71 - Conjunto Habitacional Doutor José dos Santos Rocha -
CAMBÉ/PR - CEP: 86.184-070
Recorrido(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84)
Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR -
CEP: 86.181-300
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE - CAMBE PREVIDENCIA (CPF
/CNPJ: 20.237.599/0001-99)
Portugal, 58 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-310
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA
COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REESTRUTURAÇÃO DE
CARREIRA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE
CAMBÉ/PR. NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS
TRAZIDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 2.532/2012 E PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 33/2013. PRETENSÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO DE ENQUADRAMENTO,
REENQUADRAMENTO E RECLASSIFICAÇÕES DEVIDOS
DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.532/2012, COM
EFEITOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS,
REFLEXOS E REPOSIÇÕES INFLACIONÁRIAS CABÍVEIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO
DE REENQUADRAMENTO NO NÍVEL PG 35. NÃO
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O
INSTITUTO NÃO FOI ADEQUADAMENTE IMPLANTADO
PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relatório dispensado, conforme o Enunciado 92 do FONAJE.
Preliminarmente, a Recorrida AUTARQUIA MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ
sustenta, em suas contrarrazões, o não conhecimento do recurso em razão de indevida
inovação recursal.
Sem razão, contudo.
Nas razões recursais, a Autora, ora Recorrente, postula seja
determinado o seu reenquadramento no nível PG 35, com a condenação dos Réus, ora
Recorridos, ao pagamento das diferenças salariais devidas.
Tais pedidos encontram correspondência com um dos pedidos
deduzidos na exordial, qual seja, o de condenação dos ora Recorridos a “determinar a
realização do reassento funcional da 2ª etapa, reposicionando a autora ano nível PG 35, ou
outro mais adequado, e o respectivo pagamento das diferenças salariais e seu implemento,
respeitada a prescrição quinquenal (...)”.
Assim, não há que se falar em inovação recursal, razão pela qual
deve ser rejeitada a preliminar aventada no mov. 77.1.
Conheço do recurso, pois se fazem presente os pressupostos
processuais de admissibilidade.
No mérito, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a
sentença recorrida na íntegra por seus próprios fundamentos, com espeque no art. 46 da Lei n.
9.099/95.
Por sucumbente, condeno a Recorrente ao pagamento integral
das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor
atualizado da causa, o que faço em atenção ao disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099
/1995, e art. 85, § 2º, do CPC.
Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas de
sucumbência devidas pela Recorrente, tal como disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois
deferido a ela o benefício da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
MARINALVA LIMA LOPES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Victor Schmidt
Figueira Dos Santos (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Débora De Marchi
Mendes e Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz.
19 de maio de 2023
Victor Schmidt Figueira dos Santos
Juiz (a) relator (a) (LLS)
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar