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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004189-40.2019.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0004189-40.2019.8.16.0129
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): MARCIA MERONY PEREIRA DE CAMARGO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Paulo Fabrício Camargo

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS
VENCIMENTOS. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO ARE 660.010/PR, QUE NÃO SE APLICA AO CASO
CONCRETO. AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA LABORANDO COM
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, ANTES DA EDIÇÃO DO
DECRETO ESTADUAL Nº 4.345/2005. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
Quanto ao mérito recursal, razão não assiste ao recorrente.
Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer proposta por MARCIA MERONY
PEREIRA DE CAMARGO em face do ESTADO DO PARANÁ, requerendo a readequação de sua
jornada de trabalho, bem como dos vencimentos inerentes ao cargo.
Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, ora recorrente.
Irresignada, a autora interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da
sentença, argumentando que: “(a) que a lei 6.174/1970 expressamente recepcionou a legislação federal,
autorizando a realização de jornada inferior à 40 (quarenta) horas, autorizando a realização de jornada
de 04 (quatro) horas diárias; (b) que é incontroverso que a autora foi contratada para o exercício do
cargo de farmacêutica-bioquímica, assim, a Lei nº 7.424/80, entende que os farmacêuticos não estão
sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas e que a jornada encontra-se regulada pela própria lei estadual
que vigorou até 04/07/2002, ou seja, a jornada de trabalho entre 1980 a 2002 era inferior à 40 horas;
(c) a omissão da recorrida na exibição dos cartões ponto; (d) a inconstitucionalidade do art. 1º, §1º do
Decreto Estadual nº. 4345/2005.”
O recorrido ofereceu contrarrazões.
A recorrente é servidora estadual desde 1982, quando passou a exercer o emprego
público de Farmacêutico Bioquímico, então sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com o advento da Lei nº 10.219/92 a autora teve seu emprego público
transformado em cargo público, passando a se submeter ao regime estatutário.
Com efeito, a partir de 1992, quando o contrato de trabalho da recorrente foi
transformado em cargo público, ela passou a se submeter ao regime estatutário, o qual regula os direitos e
deveres dos servidores públicos e tem por característica a possibilidade de ser alterado unilateralmente
pela Administração, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor e obedecidos os demais
limites da Constituição Federal.
Por conta disso, a transposição dos ocupantes de empregos sob o regime celetista
para cargos no regime estatutário inaugura nova relação jurídica entre as partes, ficando extintos os
contratos anteriores.
E, uma vez operada a mudança de regime pela Lei nº 10.219/1992, passaram os
servidores a serem regidos pela Lei nº 6.174/1970, que sobre a jornada de trabalho disciplina:
“Art. 53. O Chefe do Poder Executivo determinará, por decreto, quando não
discriminados em lei ou regulamento: ... § 1º. O horário de trabalho normal,
estabelecido para todos os serviços estaduais, ou para determinados órgãos,
cargos ou funções, não poderá exceder a quarenta horas, nem ser inferior a trinta
e duas horas e meia semanais. § 2º. Excetua-se do limite mínimo fixado no
parágrafo anterior, o regime de trabalho expressamente estabelecido em lei para
os funcionários que operem com Raios X e substâncias radioativas, próximos às
fontes de irradiação, e outros abrangidos por legislação federal específica.”
Prosseguindo, o art. 53 da Lei nº 6.174/70 autoriza, a realização de jornadas
inferiores a 40 horas semanais e excepcionalmente até abaixo das 32,5 horas semanais.
Assim, é possível concluir que a carga horária para a qual a recorrente foi
inicialmente contratada é válida apenas para o período celetista, podendo, desde que devidamente
observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, ser alterada após a vigência do novo regime,
sem que isto importe em violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à
segurança jurídica.
No caso dos autos, a autora foi contratada para uma jornada de trabalho de 08
(oito) horas diárias (mov. 27.2), com a transposição do regime celetista para o estatutário, sua carga
horária apenas foi mantida.
Ademais, analisando a ficha financeira da autora (mov. 27.6 – autos de origem),
referente aos meses janeiro a junho de 2005 de, verifica-se que o seu vencimento básico era de R$
4.614,81 (quatro mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), superior ao valor previsto no
anexo da Lei 13.666/2002 para o cargo de agente profissional classe II, que correspondia à classe
referência por ela ocupada naquela ocasião, conforme dossiê juntado pela parte requerida (mov. 27.3 –
autos de origem).
Assim, a recorrente estava submetida à jornada legal de 40 (quarenta) horas
semanais desde 1992 e recebia remuneração correspondente a essa jornada, ainda que tenha
eventualmente exercido a jornada de trabalho de 04 (quatro) horas.
O Supremo Tribunal Federal, no AgRE no 660.010-PR, decidiu que:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público.
Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a
correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional
da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema no 514 da
Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal
na internet e está assim descrito: ‘aumento da carga horária de servidores
públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação
remuneratória’. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico
remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos,
que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de
vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela
diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo
decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho
com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da
jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há
divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública
vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às
regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido
compelidos, pelo Decreto Estadual no 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada
de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a
sofrer as sanções previstas na Lei estadual no 6.174/70. 5. No caso, houve
inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de
pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra
inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.
6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial
inconstitucionalidade do § 1o do art. 1o do Decreto Estadual no 4.345, de 14 de
fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da
necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial,
para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas
que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas
as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração
da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da
irredutibilidade de vencimentos; ii) NO CASO CONCRETO, O § 1o DO ART. 1o
DO DECRETO ESTADUAL No 4.345, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005, DO
ESTADO DO PARANÁ NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES ELENCADOS EM
SEU CAPUT QUE, ANTES DE SUA EDIÇÃO, ESTAVAM LEGITIMAMENTE
SUBMETIDOS A CARGA HORÁRIA SEMANAL INFERIOR A QUARENTA
HORAS.” (STF, ARE XXXXX, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-032 DIVULG XXXXX-02-2015 PUBLIC XXXXX-02-2015) –
Dessa forma, a sentença prolatada baseou-se nas provas documentais constantes
nos autos, as quais comprovaram que antes da publicação do Decreto nº 4.345/05 a carga horária da
recorrente já era de 40 (quarenta) horas semanais, de sorte que, nos exatos termos do voto proferido pelo
Supremo Tribunal Federal AgRE no 660.010-PR, referido ato normativo permanece válido em relação à
servidora, ora recorrente, vez que respeitado os limites constitucionais quanto à jornada de trabalho.
Ademais, a questão já foi enfrentada por diversas vezes no âmbito da 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conforme se vê pelo teor dos seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. ALEGADO AUMENTO DA CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A DEVIDA
CONTRAPRESTAÇÃO. DECRETO Nº 4.345/2005 QUE NÃO ATINGIU A PARTE
AUTORA. SERVIDOR QUE JÁ EXERCIA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.
CARGA HORÁRIA MAJORADA COM O ADVENTO DA LEI N° 13.666/2002.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS
SUBSÍDICOS NO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA
DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE Nº 660.010. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI
9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (4ª Turma Recursal -
0004995-39.2019.8.16.0044 - Rel. Doutor LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 10.05.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DA CARGA
HORÁRIA SEMANAL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ARE/STF 660.010. DECRETO N° 4.345/2005 QUE
NÃO ATINGIU A REQUERENTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO CELETISTA.
REGIME ESTATUTÁRIO EXERCÍCIO PRÉVIO DE CARGO COM 40 HORAS
SEMANAIS. AGENTE DE APOIO. CARGA HORÁRIA DETERMINADA PELA
LEI N° 13.666/2002. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.(4ª Turma Recursal, Autos nº. 0057898-93.2017.8.16.0182,
Relator: Aldemar Sternadt, 14/02/2019)
Assim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional,
conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI 749963-rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009).
Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e
da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme,
lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da
jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador:
Juspodivm, 2015, p. 31).”.
III - VOTO
Diante do acima exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, na forma do que
preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com o pagamento das
custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa
pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCIA MERONY PEREIRA
DE CAMARGO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Michela Vechi Saviato, com
voto, e dele participaram os Juízes Paulo Fabrício Camargo (relator) e Daniel Alves Belingieri.

10 de março de 2023
Paulo Fabrício Camargo
Juiz (a) relator (a)