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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000183-50.2019.8.16.0109

Recurso Inominado Cível n° 0000183-50.2019.8.16.0109
Juizado Especial Cível de Mandaguari
Recorrente(s): Bruna Carolina Domiquile, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, SABRINA DOMIQUILE, Adriana Alice da silva Domiquile e MARCOS DOMINIQUE
Recorrido(s): Bruna Carolina Domiquile, SABRINA DOMIQUILE, COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Adriana Alice da silva Domiquile e MARCOS
DOMINIQUE
Relator: Débora De Marchi Mendes

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO
FORNECMENTO DE ÁGUA EM MANDAGUARI, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/11/2018 E 18/11/2018.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRPORCIONALIDADE
OBSERVADA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores quando da interposição
do recurso.
O voto é bem pela manutenção da sentença, por seu próprios fundamentos, que coaduna com o
entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal acerca da matéria:
RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS DIAS
13/11/2018 A 18/11/2018. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. APLICAÇÃO DAS TESES
CONTIDAS NO IRDR 1676846-4. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A
SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E PRAZO QUE EXTRAPOLA O RAZOÁVEL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DA EXISTÊNCIA DE
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO COM BASE NO PERÍODO DE INTERRUPÇÕES E NA
EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (RI 0005812-39.2018.8.16.0109. Julgado em
03.11.2021. Relator Juiz Guilherme Cubas Cesar). (grifei)
Condeno a recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ao
pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação.
Ainda, condeno os autores, ora recorrentes, ao pagamento das custas processuais e honorários
de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensos em razão do
deferimento da justiça gratuita.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Bruna Carolina Domiquile,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
em relação ao recurso de MARCOS DOMINIQUE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, em relação ao recurso de SABRINA DOMIQUILE, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Adriana Alice da silva Domiquile, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Rita Borges De Area Leão
Monteiro, com voto, e dele participaram os Juízes Débora De Marchi Mendes (relator) e Maria Silvia
Cartaxo Fernandes Luiz.

21 de outubro de 2022
Débora De Marchi Mendes
Juíza Relatora
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