Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001426-71.2019.8.16.0192

Recurso Inominado Cível n° 0001426-71.2019.8.16.0192 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora
Recorrente(s): HOTEL E RESTAURANT CODEP
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ -
DER
Relator: Pedro Ivo Lins Moreira

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 162, II E 164 DO CTB.
ALEGAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO
DISTINTOS ATRIBUÍDOS INDIVIDUALMENTE ÀS
CONDUTAS DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR
IDENTIFICADO. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA
SEPARADAMENTE NA CNH DAS AUTUADAS.
POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DAS MULTAS
PECUNIÁRIAS DE AMBOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO AO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
132, §2º DO CTB E RESOLUÇÃO N.º 108 DO CONTRAN.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

Vistos etc.
1. Relatório dispensado (Enunciado 98 do Fonaje).
2. Examinando os autos de origem, conforme bem pontuado pela sentença
prolatada pelo juízo a quo, não se verifica no caso em testilha a ocorrência de dupla
penalidade, uma vez que foram lavrados dois autos de infração distintos, atribuindo
responsabilidade individual às respectivas condutas do condutor e do proprietário do veículo.
Veja-se:
Auto de Infração 116200 - T001500294, no qual foi imputada a penalidade descrita no
artigo 164 c/c artigo 162, II, ambos do CTB, em desfavor do proprietário do veículo,
identificado como HOTEL E RESTAURANTE CODEP LTDA – ME, atribuindo-lhe 7
pontos em seu prontuário de habilitação (mov. 24.2).
Auto de Infração 116200 - T001500293, no qual foi imputada a penalidade descrita no
artigo 162, I, do CTB, em desfavor do condutor do veículo, identificado como JOÃO
VITALINO MONTEIRO, atribuindo-se 7 pontos em seu prontuário de habilitação (mov.
24.3).
3. Destarte, responde a condutora pelo enquadramento no disposto no art. 162, I,
do CTB, sendo responsável, inclusive, pelos efeitos acessórios (pontuação negativa, aplicação
de suspensão ou de cassação), de modo que a proprietária somente responderá sobre a
penalidade decorrente da infração prevista no art. 164 do CTB.
4. Com efeito, eventual pontuação negativa, aplicação de suspensão ou de
cassação não se confunde com as responsabilidades pecuniárias decorrentes da aplicação
das multas. Estas recaem à proprietária, por força das disposições definidas pelo art. 131, §2º,
do CTB:
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado,
vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do
proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo
Contran.
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a
tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo,
independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
5. A esse respeito, a Resolução n.º 108 do CONTRAN assim dispõe:
“Art. 1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo
pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo
quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo
ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do
débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que
obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro.”
6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, II E 164 DO CTB.
ALEGAÇÃO DUPLA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. LAVRATURA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO DISTINTOS ATRIBUÍDOS INDIVIDUALMENTE ÀS CONDUTAS DA
PROPRIETÁRIA E CONDUTORA FLAGRADA. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA
SEPARADAMENTE NA CNH DAS AUTUADAS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DAS
MULTAS PECUNIÁRIAS DE AMBOS OS AUTOS DE INGRAÇÃO À PROPRIETÁRIA DO
VEÍCULO. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 132, §2º DO
CTB E RESOLUÇÃO Nº 108 DO CONTRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025919-
52.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
FINAL RAFHAEL WASSERMAN - J. 11.07.2022)
7. Pelo exposto, diante do quadro processual que se apresenta, voto pelo
conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei n.º 9.099/1995.
8. Face ao insucesso recursal, condeno o Recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 1.000,00 (hum mil
reais), sem prejuízo de eventual benefício de gratuidade que tenha sido concedido no curso do
processo.
É este o voto que proponho. [1]

[1] PDF 01

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HOTEL E
RESTAURANT CODEP, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Paulo Guilherme
Ribeiro Da Rosa Mazini, sem voto, e dele participaram os Juízes Pedro Ivo Lins Moreira
(relator), Anne Regina Mendes e Bruno Oliveira Dias.
24 de novembro de 2023
Pedro Ivo Lins Moreira
Juiz (a) relator (a)