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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050608-56.2019.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0050608-56.2019.8.16.0182
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): JOSE ROBERTO LOYOLA CHAVES
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR
Relator: Anne Regina Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO. IPVA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FURTO. VEÍCULO
COM BLOQUEIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN, DENOMINADO “PROC.
COM DOCTO. SUSPEITO”, DETERMINADO POR AUTORIDADE POLICIAL.
AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FURTO JUNTO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FORMULADO PELO AUTOR. RÉU QUE
ALEGOU QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GEROU O BLOQUEIO DO
VEÍCULO FOI ELIMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI N. 8.159/1991. DOCUMENTO PÚBLICO
PERMANENTE, DE VALOR PROBATÓRIO, QUE DEVE SER DEFINITIVAMENTE
PRESERVADO. ART. 8º, § 3º, DA LEI N. 8.159/1991. RECUSA À
EXIBIÇÃO QUE DEVE SER TIDA COMO ILEGÍTIMA. ART. 399, INCISO I,
DO CPC. APLICAÇÃO DO EFEITO PREVISTO NO ART. 400 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA PRESTAR AS
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A RESPEITO DO BLOQUEIO. NECESSIDADE DE
REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 (Enunciado
n. 92 do FONAJE).

2. Voto
O recurso deve ser conhecido, uma vez que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
A preliminar de cerceamento de defesa trazida no recurso merece ser acolhida.
Ao especificar as provas que pretendia produzir, o autor requereu a intimação
dos réus para apresentarem cópia integral do processo administrativo n.
984.3.0686995-7, que originou o bloqueio sobre o veículo (mov. 31.1 da origem),
o que se deferiu (mov. 37.1 da origem).
O DETRAN/PR deixou de cumprir a diligência, sob o argumento de que o documento
cuja exibição lhe incumbia já havia sido eliminado por seu Arquivo Geral, em
conformidade com a Lei n. 8.159/91 e com o que dispõe o art. 325 do CTB. Ainda,
afirmou que o bloqueio do veículo decorreu de determinação policial, encaminhada
pelo Ofício n. 468/2012, expedido pela Delegacia de Investigações Gerais de
Jundiaí/SP, consignando a possibilidade de encaminhamento de ofício ao referido
órgão policial para que fossem prestadas as informações necessárias (mov. 40.1
da origem).
O Juízo de origem acatou as explicações do DETRAN/PR na sentença e reconheceu a
impossibilidade da juntada do processo administrativo, julgando improcedente o
pedido inicial, sob o fundamento de que o autor não fez prova do fato
constitutivo do seu direito.
Ocorre que não houve a efetiva comprovação pelo réu da eliminação dos documentos
cuja exibição lhe incumbia, o que seria possível mediante a juntada da
autorização da instituição arquivística pública de que trata o art. 9º da Lei n.
8.159/1991.
Além disso, deve-se considerar que o processo administrativo que ensejou
bloqueio a bem particular possui natureza de documento público permanente, ante
o seu valor probatório. Logo, não poderia ocorrer a sua eliminação, ainda que
passados mais de cinco anos, conforme art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.159/1991.
Não é demais destacar que, ao contrário do aduzido pelo Juízo de origem, o
bloqueio não decorreu de determinação judicial, na medida em que o ofício n. 468
/2012 foi expedido por autoridade policial.
Nessa senda, a recusa do réu na exibição do documento deveria ter sido tida como
ilegítima, diante da sua obrigação legal de o exibir (CPC, art. 399, inciso I),
em se tratando de documento público permanente – o que acarretaria a presunção
de veracidade dos fatos que o autor pretendia provar por meio do processo
administrativo (CPC, art. 400, inciso II).
Todavia, como o efeito previsto no art. 400 do CPC se daria em prejuízo do réu,
e levando em conta que ele consignou expressamente na petição de mov. 40.1 a
possibilidade de expedição de ofício à Delegacia de Investigações Gerais de
Jundiaí/SP para se desincumbir do seu ônus de exibir o documento, em observância
aos poderes instrutórios do juiz (CPC, art. 130), a medida mais acertada para a
hipótese concreta é a devolução dos autos à origem para a continuidade da
instrução do processo, sem a aplicação da presunção de veracidade.
Portanto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de
reconhecer a existência de cerceamento de defesa e anular a sentença,
determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com a
expedição de ofício à Delegacia de Investigações Gerais de Jundiaí/SP para que
preste informações a respeito da determinação de bloqueio do veículo, contida no
ofício n. 468 de 18/04/2012, expedido no Inquérito Policial n. 50/2012.
Em vista do êxito recursal da parte recorrente, deixo de fixar condenação ao
pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, na forma do art.
55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por
força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE ROBERTO LOYOLA
CHAVES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Paulo Guilherme Ribeiro Da Rosa
Mazini, com voto, e dele participaram os Juízes Anne Regina Mendes (relator) e
Bruno Oliveira Dias.

17 de março de 2023
Anne Regina Mendes
Juiz (a) relator (a)