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Processo:

Estado do Paraná
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001798-49.2013.8.16.0024
ED2, DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª
VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -
SANEPAR.

EMBARGADA: DHAYANE KELLY DIFERT.

RELATOR: DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI.

RELATOR CONVOCADO: JUIZ ALEXANDRE BARBOSA FABIANI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TESE DE OMISSÃO DO JULGADO
– PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO
PELO PRÓPRIO AUTOR, O QUE AFASTARIA O RECLAMADO
CERCEAMENTO DE DEFESA – PROCESSO JULGADO
ANTECIPADAMENTE PELO JUÍZO, APESAR DE PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE EMBARGADA - ÓRGÃO
JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA –
IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE JULGAMENTO DO FEITO SEM
A PROVA TÉCNICA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos
de Declaração nº 0001798-49.2013.8.16.0024 ED2, em que é
embargante COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR e
embargada DHAYANE KELLY DIFERT.
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela
Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, contra acórdão do
mov. 14, que deu parcial provimento ao recurso, e de ofício, cassou a
sentença para anular todos os atos praticados, para permitir a
produção de provas requeridas.
Estado do Paraná

Embargos de Declaração nº 0001798-49.2013.2014.8.16.0024 ED2

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Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Sendo o recurso adequado e tempestivo, deve ser
conhecido.

Em que pese as razões recursais levantadas pela
embargante, não se verifica qualquer contradição, obscuridade ou
omissão da decisão embargada.

A despeito do ajuizamento de diversas ações com a
mesma causa de pedir e pedido, pelo mesmo procurador judicial, é
fato que, especificamente no caso sob exame, o julgamento foi
proferido de plano pelo Juízo de 1ª instância, apesar de pedido
formulado pela parte embargada, de produção de provas.

Acrescente-se ainda que, conforme consignado na
decisão ora embargada (mov. 14), a sentença é cassada de ofício, de
onde o órgão julgador destinatário da prova delibera a necessidade de
sua produção, independentemente da vontade das partes, como lhe
faculta, inclusive o atual ordenamento processual civil (art. 370).

Não se observando qualquer das hipóteses de
complementação da decisão embargada, rejeita-se os embargos
declaratórios opostos.
III – DISPOSITIVO.
Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados
integrantes da 8ª Câmara Cível, à UNANIMIDADE de votos, em rejeitar
os embargos de declaração.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor
Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, sem voto, e dele
participaram votando com o relator os Desembargadores Luis Sérgio
Swiech e Luiz Cezar Nicolau.

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Embargos de Declaração nº 0001798-49.2013.2014.8.16.0024 ED2

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Curitiba, 12 de abril de 2018.
ALEXANDRE BARBOSA FABIANI.
Relator