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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000166-63.2021.8.16.0167

Recurso Inominado Cível n° 0000166-63.2021.8.16.0167 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Rica
Recorrente(s): Izabel Moreno dos Passos Feliciano
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS
DIFERENTES. TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS COM
EXCEÇÃO DO PERÍODO REFERENTE A 11/02/2019 ATÉ 31/12/2022 EM
QUE O LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES FOI
DESRESPEITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA
TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A EC 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA
SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias
realizadas pelo Estado do Paraná.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária
realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em
instituições públicas distintas, o que as torna válidas.
4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram
dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, com exceção dos
contratos referentes ao período de 11/02/2019 até 31/12/2022, conforme
entendimento do STJ.
5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de
validade foram realizadas em instituições distintas, com exceção do contrato
referente ao período de 11/02/2019 até 31/12/2022.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes
não são capazes de ensejar a nulidade dos contratos temporários firmados com o
Estado do Paraná.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob o
fundamento de que são nulas as contratações realizadas entre 2016 e 2020.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão à Recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na necessidade
temporária de excepcional interesse público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 regulamenta tal disposição
constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual
de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas
na presente lei complementar;
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso
VII do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e
servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração,
falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente
concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será
realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do
respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em
vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os
seguintes prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do
art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente
Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única
vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite
máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da
Constituição Estadual.
Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos
(RE 658026, tema 612), veja-se:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos
excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços
ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração.
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime,
DJe. 13.09.2022).
No caso dos autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório,
nos termos do art. 373, I, do CPC, por não lograr êxito ao demonstrar a ocorrência de sucessivas
contratações temporárias.
A pretensão inicial versa sobre a nulidade dos contratos celebrados entre 2016 e 2020.
Em consulta ao portal da transparência, verifica-se:
Constata-se, portanto, que, com exceção dos contratos referente ao período de 11/02/2019
até 31/12/2022, as contratações temporárias foram realizadas em instituições públicas diversas em cada
contrato.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1308, firmou a seguinte tese:
“A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente
contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do
contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos
contratos realizados por instituições públicas distintas."
No caso em análise, o Ministro Alfrânio Vilela, relator dos recursos repetitivos, destacou
ser essencial diferenciar a tese firmada no Tema 403/STF da situação ora examinada. Isso porque o
precedente de Repercussão Geral apreciado pelo Supremo Tribunal Federal tratou da recontratação
temporária de professor substituto pela mesma instituição de ensino superior.
Nessa hipótese, a exigência de quarentena se mostra adequada, pois busca evitar que uma
contratação excepcional e transitória se torne permanente, contrariando o princípio da necessidade
temporária vinculada ao interesse público. Entretanto, observa-se que o presente caso versa sobre a
admissão de professor temporário por instituições educacionais distintas, não havendo, portanto, risco de
perpetuação do vínculo em um mesmo órgão da Administração Pública.
Assim, preservada a moralidade administrativa na contratação por entidade diversa, não há
violação às disposições da Lei 8.745/1993 conforme entendimento consolidado no Tema 403/STF. (REsp
n. 2.141.105/RN, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES,
DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA
1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035608-
50.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 08.12.2025).
Quanto à correção monetária, a aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de
correção monetária em valores referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS teve sua
validade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no tema 787 de repercussão geral.
Tema 787/STF - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção
monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS.
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos repetitivos (tema 731), fixou tese
de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS deve ser realizada por TR, não podendo o
Poder Judiciário alterar tal índice.
TEMA 731 – STJ: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria,
ditada por lei, que estabelece a Taxa Referencial - TR como forma de atualização monetária, sendo
vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Diante do exposto, merece parcial reforma a r. sentença recorrida para julgar parcialmente
procedente a pretensão inicial, declarando a nulidade dos contratos celebrados no período 11/02/2019 até
31/12/2022, bem como condenando o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, respeitada
a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, além de
correção monetária pela Taxa Referencial - TR até a emenda constitucional 113/2021 e, após, pela taxa
SELIC.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso
interposto, nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento dos honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Izabel Moreno dos Passos Feliciano, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

19 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator