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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004271-09.2021.8.16.0030 Recurso Inominado Cível n° 0004271-09.2021.8.16.0030 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Recorrente(s): JOSE CARLOS FERREIRA Recorrido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Relator: Rita Borges de Area Leão Monteiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. FOZ DO IGUAÇU/PR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROVENIENTES DO MESMO CARGO. ART. 37, § 10, DA CF. PRECEDENTES DO STF E TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. Fundamentação e voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito. Cinge a controvérsia acerca do direito da parte autora ao recebimento retroativo de benefício previdenciário desde o requerimento administrativo. Pois bem. A despeito do que argumenta a parte autora, entendo que não merece acolhimento a pretensão de atribuição de efeitos retroativos aos proventos de aposentadoria desde a data de requerimento administrativo. Isso, porque, como já consignado pelo juízo singular, há vedação à percepção concomitante de proventos de aposentadoria e a remuneração do cargo, conforme previsão do art. 37, § 10, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte §10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quando a impossibilidade de cumulação: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público. A discussão posta nestes autos é diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público. 2. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1283223 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30.11.2020, DJe 07.12.2020) Também é nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Paraná (grifos meus): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO BOJO DO RE Nº 1.014.286 (TEMA 942). ARTIGO 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NOS MOLDES DO ARTIGO 3º, III, DA EC 47/05 C/C ARTIGO 40, §5º DA CF. PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROVENIENTES DO MESMO CARGO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025739- 29.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.02.2022). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROVENIENTES DO MESMO CARGO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DEMORA EXCESSIVA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO COMPLEXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004856- 97.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 11.03.2021). Considerando que a parte ora recorrente permaneceu no exercícios de suas atividades após o requerimento de aposentação, tendo percebido a correspondente remuneração até a efetiva implementação do benefício previdenciário, não há que se falar em pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria. Assim, estando a decisão objurgada em consonância com o entendimento turmário, não merecendo, pois, reparos, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto pela parte autora, mantendo-se incólume a decisão singular, nos termos da fundamentação. Vencida a recorrente, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. º 9.099/95, observada eventual condição suspensiva da exigibilidade das aludidas verbas, caso seja a parte beneficiária de gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE CARLOS FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Rita Borges De Area Leão Monteiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Victor Schmidt Figueira Dos Santos e Débora De Marchi Mendes. 10 de março de 2023 Rita Borges de Area Leão Monteiro Juiz (a) relator (a)
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