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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000465-80.2021.8.16.0186

Recurso Inominado Cível n° 0000465-80.2021.8.16.0186
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére
Recorrente(s): Município de Ampére/PR e ANDERSON SOTORIVA
Recorrido(s): Município de Ampére/PR e ANDERSON SOTORIVA
Relator: Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPERE. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. EFEITO
REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI
MUNICIPAL N° 495/1990. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO COMO
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA QUARTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO E
FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48, 62, INCISO IV, 66
E 121, PARÁGRAFO 4°, DA LEI MUNICIPAL Nº 1807/2018. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E
PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
1. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos recursos inominados interpostos, porquanto presentes todos os seus pressupostos de
admissibilidade.
A parte requerente exerce o cargo de motorista junto ao Município de Ampére desde 12.06.2013,
conforme sua ficha financeira, e recebe o percentual de 40% (quarenta por cento) a título de adicional de
insalubridade, calculado sobre o salário mínimo vigente. No entanto, alega que o pagamento deve ser calculado
sobre seus vencimentos.
É incontroverso nos autos que a Municipalidade utiliza o salário mínimo nacional como base de cálculo
para o pagamento do adicional de insalubridade, hipótese que encontra óbice na Constituição Federal, a qual
dispõe em seu artigo 7º, IV, ser vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Referido tema já foi objeto de análise em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal,
por violar o disposto no art. 7º, IV da Constituição Federal, que resultou na edição da súmula vinculante n°. 04
do STF:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial ”.
Ademais, em casos análogos, inclusive referente ao mesmo Município, tem-se o seguinte precedente:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.708
/2018. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990.
VENCIMENTO BÁSICO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS.
POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001099-76.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
20.03.2023)
Portanto, mostra-se correta a sentença que declarou inconstitucional o art. 2º do Decreto 001/98 do
Município de Ampére/PR, pois prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade,
considerando ainda o efeito repristinatório, oriundo da declaração de inconstitucionalidade da norma posterior,
nos termos do art. 69 da Lei n°. 495/1990:
Art. 69 - Os funcionários que trabalhem com habitualida (SIC) de em locais insalubres
ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a
um adicional sobre os vencimentos do cargo efetivo, a ser-lhes pago a partir da data do
requerimento devidamente protocolado.
Com relação a vedação do Poder Judiciário substituir tal base de cálculo, sob pena de usurpação de
competência, razão também não assiste à parte ré, tendo em vista que não há violação ao princípio da
separação dos poderes, pois se trata de interpretação lógica e sistemática da lei, pois observado o princípio da
legalidade.
Acerca do recurso inominado da parte autora, este merece provimento, pois correto o pagamento dos
reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, conforme o art. 58 da Lei n°.
1.807/2018.
Assim sendo, nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento ao recurso da parte autora,
reformando a sentença apenas para o fim de reconhecer a incidência dos reflexos das diferenças salariais do
adicional de insalubridade no décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, conforme voto
supra.
Não logrando a parte ré êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o êxito recursal da parte autora, incabível condenação em custas e honorários advocatícios (artigo
55 da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Ampére/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, em relação ao recurso de ANDERSON SOTORIVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Victor Schmidt Figueira Dos Santos, com voto, e dele
participaram os Juízes Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz (relator) e Débora De Marchi Mendes.

12 de maio de 2023
Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz
Juiz (a) relator (a)